Art. 210 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, coordenar a elaboração, execução e avaliação das políticas, programas e projetos de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar do Município.

Art. 211 A representação gráfica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo XIII, parte integrante desta Lei.

Art. 212 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar tem como competência as seguintes atribuições:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar do Município;

III - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

IV - Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos municipais, em conjunto com os demais órgãos atuantes nos setores agropecuários e de abastecimento alimentar do Município;

V - Efetuar levantamentos, pesquisas e divulgação das características da zona rural e das potencialidades da agricultura e pecuária;

VI - Promover o cadastramento do produtor rural, no que refere à vocação da propriedade para produção agrícola e pecuária;

VII - Divulgar, pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e pastoris, visando ao aumento de produção e à melhoria da qualidade dos produtos;

VIII - Estimular as atividades agropecuárias, através de exposições, feiras, congressos e incentivos;

IX - Desenvolver suas atividades com órgãos congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar o desenvolvimento agropecuário e de agronegócios;

X - Promover estudos sócio-econômicos para a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;

XI - Organizar o abastecimento de gêneros alimentícios, com vistas a melhorar as condições de acesso da população, especialmente a de baixo poder aquisitivo;

XII - Orientar as atividades de classificação e fiscalização e produtos agropecuários;

XIII - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores;

XIV - Instituir programas de ensino agrícola associado ao ensino não-formal e à educação para preservação do meio ambiente;

XV - Promover e incentivar a criação de reprodutores, visando o melhoramento genético de animais;

XVI - Preservar a diversidade genética tanto animal quanto vegetal;

XVII - Apoiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de campanhas de vacinação preventiva em animais, em âmbito municipal;

XVIII - Exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa sanitária, vegetal e animal;

XIX - Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando desmatamento e queimadas;

XX - Desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo;

XXI - Orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e à preservação permanente do solo;

XXII - Desenvolver programas de irrigação e drenagem, implantação e manutenção de poços artesianos, eletrificação rural, produção e distribuição de mudas e sementes, de reflorestamento, bem como do aprimoramento dos rebanhos;

XXIII - Promover a mecanização agrícola planejada e orientada, mediante convênio com as cooperativas agrícolas de pequenos produtores, para o aproveitamento dos equipamentos e redução de sua ociosidade;

XXIV - Estimular a criação de hortas comunitárias e a preservação das áreas verdes;

XXV - Desenvolver programas de açudagem e piscicultura, baseados na legislação vigente;

XXVI - Articular-se com a Secretaria de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos para a abertura e conservação das estradas vicinais;

XXVII - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;

XXVIII - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;

XXIX - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;

XXX - Providenciar levantamento anual das atividades, para a realização de audiência pública de prestação de contas;

XXXI - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

XXXII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR fica criado 01 (um) cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR, com as seguintes atividades: Referência: CC1.

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar do Município;

III - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

IV - Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos municipais, em conjunto com os demais órgãos atuantes nos setores agropecuários e de abastecimento alimentar do Município;

V - Efetuar levantamentos, pesquisas e divulgação das características da zona rural e das potencialidades da agricultura e pecuária;

VI - Promover o cadastramento do produtor rural, no que refere à vocação da propriedade para produção agrícola e pecuária;

VII - Divulgar, pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e pastoris, visando ao aumento de produção e à melhoria da qualidade dos produtos;

VIII - Estimular as atividades agropecuárias, através de exposições, feiras, congressos e incentivos;

IX - Desenvolver suas atividades com órgãos congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar o desenvolvimento agropecuário e de agronegócios;

X - Promover estudos sócio-econômicos para a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;

XI - Organizar o abastecimento de gêneros alimentícios, com vistas a melhorar as condições de acesso da população, especialmente a de baixo poder aquisitivo;

XII - Orientar as atividades de classificação e fiscalização e produtos agropecuários;

XIII - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores;

XIV - Instituir programas de ensino agrícola associado ao ensino não-formal e à educação para preservação do meio ambiente;

XV - Promover e incentivar a criação de reprodutores, visando o melhoramento genético de animais;

XVI - Preservar a diversidade genética tanto animal quanto vegetal;

XVII - Apoiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de campanhas de vacinação preventiva em animais, em âmbito municipal;

XVIII - Exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa sanitária, vegetal e animal;

XIX - Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando desmatamento e queimadas;

XX - Desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo;

XXI - Orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e à preservação permanente do solo;

XXII - Desenvolver programas de irrigação e drenagem, implantação e manutenção de poços artesianos, eletrificação rural, produção e distribuição de mudas e sementes, de reflorestamento, bem como do aprimoramento dos rebanhos;

XXIII - Promover a mecanização agrícola planejada e orientada, mediante convênio com as cooperativas agrícolas de pequenos produtores, para o aproveitamento dos equipamentos e redução de sua ociosidade;

XXIV - Estimular a criação de hortas comunitárias e a preservação das áreas verdes;

XXV - Desenvolver programas de açudagem e piscicultura, baseados na legislação vigente;

XXVI - Articular-se com a Secretaria de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos para a abertura e conservação das estradas vicinais;

XXVII - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;

XXVIII - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;

XXIX - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;

XXX - Providenciar levantamento anual das atividades, para a realização de audiência pública de prestação de contas;

XXXI - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

XXXII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXXIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

Art. 213 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar exercerá suas atividades através da seguinte Superintendência, Gerências e Subgerências, sob a sua subordinação:

I - Superintendência:

a) Superintendência de Desenvolvimento Rural.

II - Gerências:

a) Gerência de Acompanhamento de Projetos e Programas;

b) Gerência de Desenvolvimento Rural;

c) Gerência de Cadastramento Rural e Geração de Renda.

III - Subgerências:

a) Subgerência de Acompanhamento de Projetos e Programas;

b) Subgerência de Apoio Operacional;

c) Subgerência de Apoio Técnico e Organização Institucional.

 

Lei Municipal nº 4.221, de 19 de junho de 2018 

 

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