Art. 60 Compete à Secretaria Municipal de Finanças gerir as contas públicas da Prefeitura Municipal, contabilizando todas as receitas e despesas públicas, inclusive impostos, taxas e as transferências de recursos constitucionais.

Art. 61 A representação gráfica da Secretaria Municipal de Finanças, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 62 A Secretaria Municipal de Finanças tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

V - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;

VI - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

VII - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VIII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

IX - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

X - Realizar as prestações de contas do Município;

XI - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

XII - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XIII - Elaborar balancetes e demonstrativos, disponibilizando as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XIV - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XV - Inscrever e cadastrar os contribuintes, prestando, sempre que solicitado, orientação aos mesmos;

XVI - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XVII - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

XVIII - Implementar campanhas visando a arrecadação;

XIX - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XX - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XXI - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XXII - Efetuar, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, o remanejamento orçamentário e a abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XXIII - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;

XXIV - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XXV - Controlar e acompanhar a execução de convênios;

XXVI - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Meio Ambiente;

XXVII - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;

XXVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XXXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXXIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

Parágrafo Único. Para exercer as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fica criado 01 (um) cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, com as seguintes atividades: Referência: CC1.

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;

V - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;

VI - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;

VII - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;

VIII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

IX - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;

X - Realizar as prestações de contas do Município;

XI - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;

XII - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

XIII - Elaborar balancetes e demonstrativos, disponibilizando as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;

XIV - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;

XV - Inscrever e cadastrar os contribuintes, prestando, sempre que solicitado, orientação aos mesmos;

XVI - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;

XVII - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;

XVIII - Implementar campanhas visando a arrecadação;

XIX - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;

XX - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;

XXI - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;

XXII - Efetuar, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, o remanejamento orçamentário e a abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;

XXIII - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;

XXIV - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;

XXV - Controlar e acompanhar a execução de convênios;

XXVI - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Meio Ambiente;

XXVII - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;

XXVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;

XXIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

XXX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;

XXXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;

XXXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;

XXXIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXXIV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

Art. 63 A Secretaria Municipal de Finanças exercerá suas atividades através da Secretaria Adjunta, Superintendências, Gerências e Subgerências, sob sua subordinação:

I - Secretaria Adjunta de Finanças e Contabilidade

II - Superintendências:

a) Superintendência de Finanças;

b) Superintendência de Contabilidade Pública.

c) Superintendência de Tributação.

III - Gerências:

a) Gerência de Finanças;

b) Gerência de Contabilidade da Educação;

c) Gerência de Contabilidade da Saúde;

d) Gerência de Contabilidade da Assistência Social;

e) Gerência de Arrecadação Municipal.

IV - Subgerências:

a) Subgerência de Apoio Operacional;

b) Subgerência de Arquivos de Documentos Contábeis;

c) Subgerência de Lançamentos Contábeis;

d) Subgerência de Fiscalização;

e) Subgerência de Arrecadação Tributária.

Lei Municipal nº 4.221, de 19 de junho de 2018