Art. 60 Compete à Secretaria Municipal de Finanças gerir as contas públicas da Prefeitura Municipal, contabilizando todas as receitas e despesas públicas, inclusive impostos, taxas e as transferências de recursos constitucionais.
Art. 61 A representação gráfica da Secretaria Municipal de Finanças, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo IV, parte integrante desta Lei.
Art. 62 A Secretaria Municipal de Finanças tem como competência o desenvolvimento das seguintes atribuições:
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
II - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;
IV - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
V - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
VI - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
VII - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
VIII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;
IX - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
X - Realizar as prestações de contas do Município;
XI - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
XII - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
XIII - Elaborar balancetes e demonstrativos, disponibilizando as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XIV - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
XV - Inscrever e cadastrar os contribuintes, prestando, sempre que solicitado, orientação aos mesmos;
XVI - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
XVII - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
XVIII - Implementar campanhas visando a arrecadação;
XIX - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XX - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
XXI - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
XXII - Efetuar, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, o remanejamento orçamentário e a abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XXIII - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXIV - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXV - Controlar e acompanhar a execução de convênios;
XXVI - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Meio Ambiente;
XXVII - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;
XXVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XXXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXXIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.
Parágrafo Único. Para exercer as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS fica criado 01 (um) cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, com as seguintes atividades: Referência: CC1.
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
II - Desenvolver o planejamento operacional e a execução da política financeira, tributária e econômica do Município;
III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;
IV - Assessorar as secretarias municipais em assuntos financeiros;
V - Desenvolver estudos e coordenar o planejamento e a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, bem como orientar, coordenar, acompanhar e controlar a execução do orçamento de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites estabelecidos na Lei 8.666/93, 4.320/64 e Lei complementar 101/2000;
VI - Realizar o planejamento econômico e a proposta orçamentária;
VII - Definir e executar as diretrizes das políticas orçamentárias, econômicas, tributárias e financeiras do município, atendendo a legislação em vigor e otimizando os recursos públicos;
VIII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;
IX - Acompanhar os sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e a dívida pública, proporcionando a contabilização e a liquidação da despesa pública;
X - Realizar as prestações de contas do Município;
XI - Elaborar demonstrativos e relatórios do comportamento das despesas orçamentárias;
XII - Programar o desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
XIII - Elaborar balancetes e demonstrativos, disponibilizando as informações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações vigentes;
XIV - Supervisionar os investimentos públicos e controlar a capacidade de endividamento do Município;
XV - Inscrever e cadastrar os contribuintes, prestando, sempre que solicitado, orientação aos mesmos;
XVI - Realizar o lançamento, a arrecadação e fiscalização dos tributos devidos ao Município;
XVII - Realizar a inserção e baixa em dívida ativa dos contribuintes;
XVIII - Implementar campanhas visando a arrecadação;
XIX - Executar o registro e controles contábeis da administração financeira e patrimonial e o registro da execução orçamentária;
XX - Fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação vigente relacionada à sua área de competência;
XXI - Orientar as unidades administrativas sobre os possíveis remanejamentos e abertura de crédito adicional ao orçamento, bem como, sobre as necessidades de correção de eventuais desvios na execução do orçamento e nas diretrizes propostas;
XXII - Efetuar, em parceria com a Secretaria Municipal de Planejamento, o remanejamento orçamentário e a abertura de crédito adicional ao orçamento quando solicitado pelas unidades administrativas, de acordo com as disposições legais;
XXIII - Gerir a legislação tributária e financeira do Município;
XXIV - Manter, revisar e atualizar o cadastro econômico do Município;
XXV - Controlar e acompanhar a execução de convênios;
XXVI - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas do Município em conjunto com as Secretarias Municipais de Planejamento e de Meio Ambiente;
XXVII - Executar em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura a emissão e o cadastro da nota do produtor rural;
XXVIII - Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XXIX - Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXX - Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XXXI - Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da secretaria;
XXXII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações;
XXXIII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;
XXXIV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.
Art. 63 A Secretaria Municipal de Finanças exercerá suas atividades através da Secretaria Adjunta, Superintendências, Gerências e Subgerências, sob sua subordinação:
I - Secretaria Adjunta de Finanças e Contabilidade
II - Superintendências:
a) Superintendência de Finanças;
b) Superintendência de Contabilidade Pública.
c) Superintendência de Tributação.
III - Gerências:
a) Gerência de Finanças;
b) Gerência de Contabilidade da Educação;
c) Gerência de Contabilidade da Saúde;
d) Gerência de Contabilidade da Assistência Social;
e) Gerência de Arrecadação Municipal.
IV - Subgerências:
a) Subgerência de Apoio Operacional;
b) Subgerência de Arquivos de Documentos Contábeis;
c) Subgerência de Lançamentos Contábeis;
d) Subgerência de Fiscalização;
e) Subgerência de Arrecadação Tributária.
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