Art. 114 Compete à Secretaria Municipal de Saúde o planejamento, a execução, a política, os planos, programas e projetos municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, das Conferências Municipais de Saúde e com as diretrizes e bases da saúde, vigentes em âmbito estadual e nacional.
Art. 115 A representação gráfica da Secretaria Municipal de Saúde, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo VIII, parte integrante desta Lei.
Art. 116 A Secretaria Municipal de Saúde, tem como competência as seguintes atribuições:
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
II - Gerir, executar e fortalecer a Política de Saúde do Município em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Saúde;
III - Efetuar controle e avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde;
IV - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;
V - Instalar e gerir unidades de serviços básicos de saúde, inter-relacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderá ser encaminhada para atendimento a clientela que necessitar de cuidados especializados;
VI - Estabelecer atividades de política sanitária, promovendo ações de promoção e proteção da saúde individual e coletiva que estejam diretamente relacionadas com a saúde pública no meio urbano e rural;
VII - Administrar o Fundo Municipal de Saúde, em consonância com a Lei Orçamentária e Conselho Municipal de Saúde, melhorando a relação custo/benefício e otimizando recursos do Sistema Municipal de Saúde;
VIII - Prover aos cidadãos assistência integral e de qualidade com acesso universal e gratuito a todos os níveis de atenção, de forma hierarquizada e regionalizada;
IX - Recrutar, contratar, remanejar, capacitar os recursos humanos para atender o modelo de atenção à saúde;
X - Acompanhar a elaboração e operacionalização do Plano de Saúde, respaldado na Lei Orçamentária, na Lei Orgânica da Saúde e na Lei do Fundo Municipal de Saúde;
XI - Coordenar e monitorar os sistemas de informação da rede de serviços de saúde para definição de atividades prioritárias no processo de programação e planejamento das ações locais;
XII - Elaborar, juntamente com os setores competentes, normas técnicas, padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência, proteção e promoção à saúde;
XIII - Participar de formulação de políticas e da execução das ações de saneamento básico, bem como colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;
XIV - Acompanhar a elaboração e atualização dos instrumentos de gestão (Plano de saúde, programação anual, relatório de gestão e pacto de indicadores de saúde);
XV - Formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XVI - Incentivar a política do sistema de regulação para atender demandas do setor público, privado e/ou filantrópico prestador de serviços de saúde, mediante atuação do sistema de controle, avaliação, regulação e auditoria;
XVII - Requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, através de processo de contratação, mediante justa indenização, para atendimento de necessidades individuais e coletivas, de relevância para saúde publica municipal em caráter permanente ou transitório;
XVIII - Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos;
XIX - Trabalhar as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XX - Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos que visam a promoção, prevenção e tratamento;
XXI - Coordenar e executar serviços de vigilância em saúde (vigilância epidemiológica, controle de endemias, vigilância sanitária, ambiental, alimentação e nutrição, saúde do trabalhador);
XXII - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
XXIII - Promover a capacitação permanentemente dos profissionais que compõem o quadro funcional da SEMUS, com apoio e parceria da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;
XXIV - Coordenar e executar a política da assistência farmacêutica no âmbito de suas competências;
XXV - Coordenar e acompanhar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação, garantido assim o cumprimento das metas pactuadas;
XXVI - Coordenar e executar as atividades de Informação e Educação Permanente dos Programas de Vigilância em saúde;
XXVII - Propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados à área de saúde;
XXVIII - Manter, mediante convênio em caráter temporário ou permanente, programas de cooperação técnico-cientifíco com outros órgãos e instituições governamentais e não governamentais;
XXIX - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades desenvolvidas pela secretaria de saúde e seus respectivos setores;
XXX - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XXXI - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;
XXXII - Providenciar e levantar informações com os demais setores para a formulação do relatório de gestão, para a realização de audiência pública de prestação de contas;
XXXIII - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde as solicitações e implementações da política municipal de saúde, para as devidas análises e aprovação ou não dos projetos a serem desenvolvidos;
XXXIV - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde as prestações de contas mensais, trimestrais e anuais, e o relatório de gestão para aprovação e prestação de contas;
XXXV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou aquelas que surgirem no decorrer do desenvolvimento dos trabalhos da secretaria.
Parágrafo Único. Para exercer as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE fica criado 01 (um) cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, com as seguintes atividades: Referência: CC1.
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
II - Gerir, executar e fortalecer a Política de Saúde do Município em consonância com as Políticas Nacional e Estadual de Saúde;
III - Efetuar controle e avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do Município por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde;
IV - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;
V - Instalar e gerir unidades de serviços básicos de saúde, inter-relacionadas com as unidades de maior complexidade, para onde poderá ser encaminhada para atendimento a clientela que necessitar de cuidados especializados;
VI - Estabelecer atividades de política sanitária, promovendo ações de promoção e proteção da saúde individual e coletiva que estejam diretamente relacionadas com a saúde pública no meio urbano e rural;
VII - Administrar o Fundo Municipal de Saúde, em consonância com a Lei Orçamentária e Conselho Municipal de Saúde, melhorando a relação custo/benefício e otimizando recursos do Sistema Municipal de Saúde;
VIII - Prover aos cidadãos assistência integral e de qualidade com acesso universal e gratuito a todos os níveis de atenção, de forma hierarquizada e regionalizada;
IX - Recrutar, contratar, remanejar, capacitar os recursos humanos para atender o modelo de atenção à saúde;
X - Acompanhar a elaboração e operacionalização do Plano de Saúde, respaldado na Lei Orçamentária, na Lei Orgânica da Saúde e na Lei do Fundo Municipal de Saúde;
XI - Coordenar e monitorar os sistemas de informação da rede de serviços de saúde para definição de atividades prioritárias no processo de programação e planejamento das ações locais;
XII - Elaborar, juntamente com os setores competentes, normas técnicas, padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência, proteção e promoção à saúde;
XIII - Participar de formulação de políticas e da execução das ações de saneamento básico, bem como colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente;
XIV - Acompanhar a elaboração e atualização dos instrumentos de gestão (Plano de saúde, programação anual, relatório de gestão e pacto de indicadores de saúde);
XV - Formular e executar a política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XVI - Incentivar a política do sistema de regulação para atender demandas do setor público, privado e/ou filantrópico prestador de serviços de saúde, mediante atuação do sistema de controle, avaliação, regulação e auditoria;
XVII - Requisitar bens e serviços, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, através de processo de contratação, mediante justa indenização, para atendimento de necessidades individuais e coletivas, de relevância para saúde pública municipal em caráter permanente ou transitório;
XVIII - Promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos;
XIX - Trabalhar as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
XX - Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos que visam a promoção, prevenção e tratamento;
XXI - Coordenar e executar serviços de vigilância em saúde (vigilância epidemiológica, controle de endemias, vigilância sanitária, ambiental, alimentação e nutrição, saúde do trabalhador);
XXII - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
XXIII - Promover a capacitação permanentemente dos profissionais que compõem o quadro funcional da SEMUS, com apoio e parceria da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;
XXIV - Coordenar e executar a política da assistência farmacêutica no âmbito de suas competências;
XXV - Coordenar e acompanhar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação, garantido assim o cumprimento das metas pactuadas;
XXVI - Coordenar e executar as atividades de Informação e Educação Permanente dos Programas de Vigilância em saúde;
XXVII - Propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos voltados à área de saúde;
XXVIII - Manter, mediante convênio em caráter temporário ou permanente, programas de cooperação técnico-científico com outros órgãos e instituições governamentais e não governamentais;
XXIX - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades desenvolvidas pela secretaria de saúde e seus respectivos setores;
XXX - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XXXI - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;
XXXII - Providenciar e levantar informações com os demais setores para a formulação do relatório de gestão, para a realização de audiência pública de prestação de contas;
XXXIII - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde as solicitações e implementações da política municipal de saúde, para as devidas análises e aprovação ou não dos projetos a serem desenvolvidos;
XXXIV - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde as prestações de contas mensais, trimestrais e anuais, e o relatório de gestão para aprovação e prestação de contas;
XXXV - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;
XXXVI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou aquelas que surgirem no decorrer do desenvolvimento dos trabalhos da secretaria.
Art. 117 A Secretaria Municipal de Saúde exercerá suas atividades através das seguintes Superintendências, Gerências e Subgerências, sob a sua subordinação:
I - Superintendências:
a) Superintendência Administrativa;
b) Superintendência de Vigilância em Saúde;
c) Superintendência de Auditoria do SUS;
d) Superintendência de Regulação, Agendamento e Atendimento ao Cidadão.
II - Gerências:
a) Gerência Administrativa;
b) Gerência de Atenção Primária em Saúde;
c) Gerência de Vigilância Epidemiológica;
d) Gerência de Vigilância Ambiental;
e) Gerência de Vigilância Sanitária;
f) Gerência de Monitoramento e Avaliação de Auditoria;
g) Gerência de Serviços de Transporte;
h) Gerência de Atendimento Especializado;
i) Gerência de Regulação;
j) Gerência de Farmácia Básica e Cidadã.
III - Subgerências:
a) Subgerência de Faturamento e Sistemas do SUS;
b) Subgerência de Programas e Projetos;
c) Subgerência de Vigilância Epidemiológica;
d) Subgerência de Vigilância Ambiental;
e) Subgerência de Vigilância Sanitária;
f) Subgerência de Atendimento ao Cidadão;
g) Subgerência de Agendamento de Consultas Especializadas;
h) Subgerência de Regulação.
Lei Municipal nº 4.221, de 19 de junho de 2018
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