LISTA DE MEDICAMENTOS 2025

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, no capítulo dos direitos sociais, todo cidadão tem o direito à saúde, educação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados (art.6°).

No artigo 196 encontra-se redigido: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, todo cidadão tem o direito ao acesso aos serviços de saúde de todos os níveis de assistência (primário, secundário e terciário).  

No SUS existem três esferas: nacional, estadual e municipal, cada uma com comando único e atribuições próprias. Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível primário (de menor complexidade, onde é oferecida a atenção básica), secundário (de complexidade intermediária, referenciado da atenção básica para as especialidades) e terciário ( de maior complexidade, referenciado das especialidades para os centros de referência especializados). Quanto mais bem estruturado for o fluxo de referência e contra-referência entre os serviços de saúde, melhor a eficiência e eficácia dos mesmos.  

Através da Portaria GM n° 204 (29/01/07) houve a organização e categorização dos recursos para a compra de medicamentos, no Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica, dividido em três componentes:

·         I. Componente Básico da Assistência Farmacêutica: para aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da atenção básica em saúde, através de repasses financeiros às Secretarias Estaduais e/ou Municipais de Saúde ou pela aquisição centralizada pelo MS. 

·         II. Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica: financia medicamentos para os programas estratégicos de controle de endemias; todos são adquiridos e distribuídos pelo MS.

·         III. Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional: para o financiamento, aquisição e distribuição destes medicamentos, baseados em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; os recursos são repassados às Secretarias Estaduais da Saúde para realizarem a aquisição e dispensação dos mesmos, devendo o cidadão proceder a Abertura de Processo para Solicitação de Medicamentos

Para abertura do processo para Solicitação de Medicamentos, o paciente ou responsável legal deverá comparecer a uma Farmacia Cidadã Estadual de referência de seu município residente, portando os seguintes documentos:

·         cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento

·         cópia do CPF (obrigatório)

·         cópia do comprovante de residência atual

·         cópia do Cartão Nacional de Saúde - Cartão SUS (solicitar na rede municipal de saúde)

·         Procuração, para representantes de usuários. Levar documento de identificação com a mesma assinatura da procuração e cópia do documento de identidade do representante. Clique aqui para o Modelo de Procuração.

·         Receita Médica - em duas vias, contendo o nome genérico do medicamento, concentração, posologia, tempo de tratamento, quantitativo mensal, carimbo, assinatura e data

·         LME - Laudo para Solicitação/Autorização de Medicamentos do Componente Especializado. É obrigatório o preenchimento de todos os campos pelo médico. 

·         Termo de Esclarecimento e Responsabilidade  datado, carimbado e assinado pelo médico e pelo paciente 

·         Exames necessários para abertura de processos e continuidade    de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas

Após abertura do processo, a solicitação será encaminhada para uma Equipe Multidisciplinar de Avaliadores das Farmácias Cidadãs do Espírito Santo (EMAFES) para avaliação dos documentos anexados, conforme os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Caso preencha os critérios de inclusão, a solicitação será autorizada para posterior dispensação do medicamento. Para continuidade do tratamento deverá ser feito pedido de renovação a cada seis meses.

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