JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 29/2024

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 29/2024

PROCESSO Nº7700/2024

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG– CNPJ 19.645.569/0001-32

Endereço: Praça João Acacinho, CEP n.º 29560-000.

Objeto proposto: Cooperação Financeira custear para aquisição de 42 balanças digitais.

O recurso foi destinado por meio de emenda impositiva nº 001/2023, emenda à despesa, pelo Vitor José Moraes Saraiva, no valor total de R$ 20.000,00.

Caberá a associação a prestação de conta da utilização do recurso empregado no fomento para com os associados.

O recurso se destina a melhorar o atendimento aos associados, produtores da associação, oportunizando melhores condições de trabalho, e incentivo a comercialização na feira, proporcionando mais agilidade e otimizando o trabalho desses feirantes.

Valor total do repasse: R$ 20.000,00 (vinte mil).

Período: novembro/2024 a dezembro/2024.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG é uma associação de produtores rurais e agricultores que atende a 30 famílias de agricultores familiares do município de Guaçuí, que representam suas famílias e são geradores de renda que contribui para alavancar a economia municipal;

Considerando que ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG é uma associação sem fins lucrativos de direito privado, que tem por finalidade a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros produzidos por agricultores familiares, produtos da agroindústria rural, artesanato rural e flores do Município de Guaçuí, conforme especificado em seu Estatuto;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG de Guaçuí, foi formalizada em 30/01/2013, mas possui uma história de mais de 30 anos, promovendo atividades voltadas ao desenvolvimento rural, promovendo melhores condições de geração de renda e qualidade de vida das famílias dos associados;

Considerando que a associação possui em seu quadro de sócios 30 famílias de agricultores familiares;

Considerando que o recurso em questão é oriundo de emenda impositiva, indicada pelo Vereador Vitor José Moraes Saraiva, amparada pelo artigo 97- A da Emenda à Lei Orgânica nº 013/2017.

Considerando esta situação, o presente Termo de Fomento faz-se necessário pois o apoio à associação fortalece o desenvolvimento rural do município, impactando positivamente na economia municipal, promovendo mais qualidade de vida às famílias, bem como melhores condições para a permanência dessas pessoas no campo, e evitando assim, o êxodo rural.

Justifica-se firmar o presente instrumento por meio de ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG.

Guaçuí-ES, 05 de novembro de 2024.

Marcos Luiz Jauhar

Prefeito Municipal

Norton de Carvalho Alves

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar - Interino