Controladoria Geral do Município

16SET2021

Bate papo com servidores esclarece que eles não serão obrigados a aderirem ao Regime de Previdência Complementar

Bate papo com servidores esclarece que eles não serão obrigados a aderirem ao Regime de Previdência Complementar

Bate papo com servidores esclarece que eles não serão obrigados a aderirem ao Regime de Previdência Complementar

16/09/2021 10h22  •  atualizado há 10 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria

A condução do diálogo ficou por conta do Secretário de Governo e Articulação, Denis Lesqueves e da Controladora, Jaqueliny Trigo.

Ontem (14) foi um dia especial para a Administração. O secretário de Governo e Articulação, Denis Lesqueves, a Controladora do município, Jaqueliny Trigo e a Procuradora Geral, Danielle Freitas, receberam no gabinete do prefeito as profissionais da educação Jaqueline Paraíso, Silda Mota, Marluce Sana e Maria das Dores Gama e a Advogada do Sindicato, Flávia de Paula, para um bate papo sobre o Regime de Previdência Complementar (RPC) que deve ser instituído pelo município até o dia 13/11/2021...

https://guacui.es.gov.br/l/cbbkf.html
09SET2021

Executivo se reúne com Legislativo para apresentar Regime de Previdência Complementar

Executivo se reúne com Legislativo para apresentar Regime de Previdência Complementar

Executivo se reúne com Legislativo para apresentar Regime de Previdência Complementar

09/09/2021 13h42  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria

O município tem até o dia 12 de novembro de 2021 para firmar convênio com uma Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Na tarde de quarta-feira (08) o prefeito Marcos Luiz Jauhar, o secretário de Governo e Articulação Institucional Denis Lesquevis e a Controladora do município Jaqueliny Trigo se reuniram com vereadores para explicar as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, acerca da obrigatoriedade dos Entes Federativos que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituírem o Regime de Previdência Complementar...

https://guacui.es.gov.br/l/cbbjK.html
02SET2021

Servidor, saiba mais sobre o Regime de Previdência Complementar

Servidor, saiba mais sobre o Regime de Previdência Complementar

Servidor, saiba mais sobre o Regime de Previdência Complementar

02/09/2021 16h40  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria

Municípios têm até 12 de novembro para instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC). Não fique com dúvidas!

A Emenda Constitucional nº103 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias...

https://guacui.es.gov.br/l/cbbjC.html
01SET2021

Equipe da Controladoria de Guaçuí participa do II Fórum de Controle Interno

Equipe da Controladoria de Guaçuí participa do II Fórum de Controle Interno

Equipe da Controladoria de Guaçuí participa do II Fórum de Controle Interno

01/09/2021 16h47  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria

Representantes da CGU, TCU, TCEES, e Secont também participaram do evento.

Nos dias 26 e 27 de agosto de 2021, a Controladora Geral do Município, Jaqueliny de Aquino Trigo Silva, a Superintendente de Transparência, Izabela de P. Trigo Ferraz e a Gerente de Controle Interno Sara de Carvalho Coser Heitor, participaram do II Fórum de Controle Interno realizado pelo FECONTES na Câmara Municipal da Serra/ES...

https://guacui.es.gov.br/l/cbbj8.html
09AGO2021

Comissão para estudo do FAPS realiza primeira reunião

Comissão para estudo do FAPS realiza primeira reunião

Comissão para estudo do FAPS realiza primeira reunião

09/08/2021 17h18  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: FAPS

Durante a reunião foram esclarecidas dúvidas e também ouvidas propostas.

Nesta segunda-feira (9), estiveram presentes na sede do FAPSPMG (Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí), representantes do Poder Executivo (Administração Direta e Indireta), Legislativo e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais indicados para formação de uma comissão cujo objetivo é discutir soluções para a redução da dívida que o município possui com a Instituição.
A administração municipal repassou ao FAPS no mês de julho o total de R$1.338.665,19. Este valor engloba o pagamento das contribuições previdenciárias e parte da dívida que o município tem com o Fundo de Aposentadoria. O montante devido é conseqüência do não cumprimento das obrigações devidas junto ao Instituto por gestões passadas...

https://guacui.es.gov.br/l/cbbhm.html
22JUL2021

Controle Interno de Guaçuí regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito municipal

Controle Interno de Guaçuí regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito municipal

Controle Interno de Guaçuí regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

22/07/2021 14h44  •  atualizado há 11 minutos  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Geral de Guaçuí

A LGPD tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos

No dia 16 de julho 2021, foi publicado o Decreto nº 11.983/2013 que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito municipal...

https://guacui.es.gov.br/l/cbbg2.html
16JUL2021

Guaçuí recebe do Governo do Estado ordens de serviços que trarão mais qualidade de vida aos moradores

Guaçuí recebe do Governo do Estado ordens de serviços que trarão mais qualidade de vida aos moradores

Com olhar voltado para o desenvolvimento da cidade e melhoria na qualidade de vida dos moradores, Jauhar agradeceu ao governador. (Comunicação Guaçuí)

16/07/2021 15h19  •  atualizado há 2 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Secretaria de Governo

Entre as entregas destacam-se a ordem de serviço para reforma e ampliação do CRAS e a entrega da ponte na Comunidade de São Miguel.

Guaçuí recebeu nesta sexta-feira (16) a visita do governador, Renato Casagrande, para entregas e ordens de serviço que trarão ainda mais qualidade de vida aos moradores do município. O prefeito, Marcos Luiz Jauhar, acompanhado de sua equipe de governo, participou da solenidade que aconteceu na Escola Monsenhor Miguel de Sanctis...

https://guacui.es.gov.br/l/cbbgc.html
06MAI2021

Controle Interno do município acompanha auditoria realizada na central de imunização e nas ESFs de Guaçuí

Controle Interno do município acompanha auditoria realizada na central de imunização e nas ESFs de Guaçuí

Controladora Geral do município acompanha auditoria realizada na central de imunização e nas ESFs de Guaçuí

06/05/2021 15h50  •  atualizado há 7 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Geral de Guaçuí

O objetivo foi verificar o processo de imunização contra a COVID-19 no município

Na última terça-feira (5), a Controladora Interna do município July Silveira Heitor e a superintendente de transparência Jaqueliny Trigo, acompanharam as auditoras da Secretaria de Controle e Transparência da SESA e a representante da Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim em uma auditoria realizada na central de imunização e nas ESFs José Theodoro (Vale do Sol e Dr. abelha I e II (Próximo ao CAIC)...

https://guacui.es.gov.br/l/cbbb9.html
03FEV2021

Executivo e legislativo municipal participam de webinar do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Executivo e legislativo municipal participam de webinar do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Representantes do Executivo e Legislativo de Guaçuí participaram juntos do webinar. (Comunicação Guaçuí)

03/02/2021 15h29  •  atualizado há 15 minutos  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Prefeitura

O encontro online reuniu representantes do executivo e legislativo de nove cidades do Sul do Estado.

O prefeito Marcos Luiz Jauhar e parte de sua equipe de governo participaram, na manhã desta quarta-feira (3), de um webinar do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) voltado para prefeitos e vereadores eleitos em 2020. O encontro online aconteceu de 9h30 as 11h30 e reuniu representantes do executivo e legislativo de nove cidades do Sul do Estado; Guaçuí, Alegre, Apiacá, Jerônimo Monteiro, São José do Calçado, Divino de São Lourenço, Bom Jesus do Norte, Dores do Rio Preto e Itapemirim...

https://guacui.es.gov.br/noticia/2021/02/executivo-e-legislativo-municipal-participam-de-webinar-do-ministerio-publico-do-estado-do-espirito-santo.html
29JAN2021

Equipe de Governo participa de treinamento sobre funcionamento da Controladoria Geral do Município

Equipe de Governo participa de treinamento sobre funcionamento da Controladoria Geral do Município

O treinamento aconteceu na tarde desta quinta-feira (28), no gabinete do prefeito. (Comunicação Guaçuí)

29/01/2021 08h49  •  atualizado há 10 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Geral do Município

O treinamento foi elaborado e apresentado pela controladora geral do município e sua equipe.

A equipe de Governo da Prefeitura de Guaçuí participou de um treinamento, na tarde desta quinta-feira (28), no gabinete do prefeito Marcos Luiz Jauhar, para entender o funcionamento da Controladoria Geral do Município...

https://guacui.es.gov.br/noticia/2021/01/equipe-de-governo-participa-de-treinamento-sobre-funcionamento-da-controladoria-geral-do-municipio.html
18JUN2020

Guaçuí está em dia com transparência da Covid-19 e não fez contratações

Guaçuí está em dia com transparência da Covid-19 e não fez contratações

Mais recentemente, foi acrescentado, na tela inicial do site, o botão de link “Portal da Transparência Covid-19” que leva o cidadão direto para a área “Covid-19”. (Comunicação Guaçuí)

18/06/2020 13h27  •  atualizado há 2 dias  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Contraladoria Guaçuí

Em relação ao pedido do MPC, Prefeitura esclarece que fez aquisições de materiais neste período de pandemia, mas não foram feitas contratações de pessoal

Diante da divulgação de uma representação do Ministério Público de Contas (MPC), solicitando medida cautelar para que alguns municípios divulguem, em 48 horas, as contratações e compras emergenciais realizadas para enfrentamento da Covid-19, a Prefeitura de Guaçuí esclarece que já vem cumprindo medidas de transparência na divulgação desses dados, antes dessa solicitação. Conforme informações do município, o próprio MPC identificou que a área específica para publicações dos recursos aplicados no combate à pandemia já estava disponível no portal da Prefeitura (www.guacui.es.gov.br)...

26DEZ2019

Controladoria de Guaçuí anuncia mudanças na Ouvidoria Eletrônica

Controladoria de Guaçuí anuncia mudanças na Ouvidoria Eletrônica

Com as mudanças, a ferramenta vai ficar mais fácil de navegar e proporcionar uma interação maior com o cidadão. (Arquivo Comunicação Guaçuí)

26/12/2019 11h59  •  atualizado há 18 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Guaçuí

As mudanças no e-Ouv têm como principal objetivo reduzir o tempo de atendimento das solicitações dos cidadãos

A partir do dia 1º de janeiro de 2020, a Ouvidoria Eletrónica (e-Ouv), da Prefeitura de Guaçuí, gerida pela Controladoria Geral do Município, passa a funcionar com modificações que visam reduzir o tempo de atendimento ao cidadão. O link do e-Ouv pode ser encontrado no site da Prefeitura, no topo da página, onde a pessoa pode fazer denúncias, reclamações e também elogios...

20MAI2019

Guaçuí é o município com maior índice de transparência da região do Caparaó

Guaçuí é o município com maior índice de transparência da região do Caparaó

O Índice de Transparência Passiva (ITP-e) da Prefeitura de Guaçuí subiu de 29% para 84% e município saltou de 39º para 9º lugar. (Comunicação Guaçuí)

20/05/2019 15h14  •  atualizado há 6 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Guaçuí

Auditoria do Tribunal de Contas aponta melhora no índice de transparência passiva de prefeituras e Guaçuí pulou de 39º para 9º

O Índice de Transparência Passiva (ITP-e) das prefeituras e câmaras municipais capixabas melhorou em relação à última medição, de 2016, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Nos últimos dois anos, a pontuação do Poder Executivo saltou de 39% de cumprimento para 62%, em média, no estado. Já o índice da Prefeitura de Guaçuí subiu de 29% para 84%. Também foi medido o ITP-e do Poder Legislativo, fazendo o mesmo comparativo de 2016 e 2018. No âmbito estadual, os cinco órgãos incluídos na fiscalização atingiram uma pontuação média de 64% no ITP-e...

22ABR2019

AVISO - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Caparaó - CIS MICRO – CAPARAÓ

AVISO - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Caparaó - CIS MICRO – CAPARAÓ

Aviso - CIS MICRO

22/04/2019 15h32  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Guaçuí

torna público a todos os credores que queiram reclamar créditos financeiros no exercício de 2013.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Caparaó - CIS MICRO – CAPARAÓ, inscrito no CNPJ nº 03.687.359/0001-77, torna público a todos os  credores que queiram reclamar créditos financeiros no exercício de 2013, para realizarem através de protocolo na sede da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guaçuí-ES, no horário das 08 às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda à sexta-feira, apresentando todos os documentos que comprovem o crédito, para ser analisado pela comissão nomeada através do Decreto nº 10.967/2019, sob pena de cancelamento da dívida. O protocolo com toda a documentação deverá ser realizada até o dia 17 de maio de 2019. A falta de comprovação dos créditos importará em cancelamento do mesmo junto ao Consórcio. ...

10ABR2019

Ouvidoria eletrônica registra aumento de manifestações de cidadãos

Ouvidoria eletrônica registra aumento de manifestações de cidadãos

Segundo a Controladoria, aumento de manifestações pelo e-Ouv seria resultado do acesso rápido publicado no site da Prefeitura de Guaçuí. (Comunicação Guaçuí)

10/04/2019 17h39  •  atualizado há 6 dias  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Guaçuí

O e-Ouv registrou crescimento depois de sua implantação e divulgação, ultrapassando as solicitações via o sistema SIC/e-Sic

Somando o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-Sic) e o Sistema Eletrônico de Ouvidorias (e-Ouv), a Prefeitura de Guaçuí recebeu, por meio da Controladoria Geral do Município, 137 pedidos de acesso a informações e manifestações da população. Este total compreende a todo o ano de 2018 e os três primeiros meses de 2019 (até 31 de março), sendo apresentado no Relatório de Atividades do órgão central de controle interno, da Controladoria, dentro dos objetivos de acesso à informação e transparência da Prefeitura...

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Controladoria Geral do Município

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Base Legal: Lei Complementar nº. 054/2013.

A Controladoria Geral do Município tem como competência, promover à normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização dos procedimentos de contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública do Município, e dar transparência aos atos públicos, nos termos da Lei Complementar nº. 054, de 27 de março de 2013.

Organograma Controladoria

 

I. Controlador (a) Geral do Município

II. Superintendências:

  1. Superintendência de Transparência;
  2. Superintendência de Controle Interno

III. Gerência:

  1. Gerência de Controle Interno

 

Atribuições da Controladoria Geral:

 I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II – Coordenar as atividades relacionadas com o sistema de Controle do Município e promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

IV - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

V – Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo certificados, pareceres e relatórios de auditoria sobre os mesmos;

VI – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VII – Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nas unidades administrativas do órgão, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo pareceres e relatórios de auditoria com recomendações para o aprimoramento dos controles;

VIII – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos;

IX – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais e infraconstitucionais, em especial os definidos pela Lei de Responsabilidades Fiscal;

X - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, bem como, na aplicação de recursos públicos por meio de convênios, acordos ou contratos;

XI – Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

XII – Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIII – Alertar a autoridade competente para tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

XIV – Aferir a destinação dos recursos obtida com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e infraconstitucionais, em especial, o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

XV – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XVI – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

XVII – Manifestar-se, por iniciativa própria ou quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos de licitações, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XVIII – Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XIX – Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XX – Certificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

XXI – Manifestar através de certificados, pareceres, relatórios de auditorias e realizar inspeções regulares e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XXII – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas especial ou processo administrativo pertinente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômico que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XXIII – Emitir parecer de auditoria sobre prestação de contas anuais prestadas pela administração e processos de Tomada de Contas Especiais instauradas pelo Município, incluindo suas administrações Direta e Indireta;

XXIV – Após esgotadas as ações na esfera administrativa o responsável pela Controladoria Interna representará ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

XXV – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.

XXVI - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXVII – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas na Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

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ST
Superintendência de Transparência

Superintendência

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SCI
Superintendência de Transparência

Superintendência

Superintendência de Controle Interno

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GCI
Superintendência de Transparência

Gerência

Gerência de Controle Interno

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Perguntas Frequentes

Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.

  • O que é a Lei de Acesso à Informação?

    A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.

  • Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?

    A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • É necessário lei especial para garantir o acesso à informação?

    Sim. O inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição da República dispõe que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Para dar efetividade a esse direito fundamental, tornaram-se necessárias normas de integração. Assim, foi sancionada a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados" e que, nos arts. 22, 23 e 24, derrogados pela Lei 12.527/11, tratava do acesso à informação. Posteriormente, a Medida Provisória 228, de 9 de dezembro de 2004, convertida na Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, disciplinou a parte final do inciso XXXIII do art. 5.º da CRFB. A Lei 12.527/11, que a ab-rogou, consolida a normatividade até então existente e dá mais amplitude ao alcance da norma constitucional. No município a regulamentação se deu através da Lei Municipal nº 4.127/2016.

  • Qual é a abrangência dessa Lei?

    A Lei de Acesso à Informação abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

  • Quais instituições públicas devem cumprir a Lei?

    Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Entidades privadas também estão sujeitas à Lei?

    As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.

  • Posso ter acesso a qualquer informação?

    Não. O acesso à informação não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, só será possível o acesso a informações que não tenham sido classificadas como sigilosas.

    Havendo informações que sejam somente parcialmente sigilosas, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

  • O que são informações pessoais?

    Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

  • A solicitação de informações de interesse coletivo ou geral deve ser motivada?

    Não, pois é dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  • É preciso a identificação do solicitante da informação?

    Sim. A identificação permite que a Ouvidoria entre em contato caso precise de informações ou esclarecimentos adicionais. No entanto, o solicitante pode pedir que a reclamação seja tratada com sigilo, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto a sua identidade.

  • Como se deve proceder no caso de indeferimento das informações solicitadas?

    No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua ciência.

  • Como fazer o pedido de informações?

    Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos canais de informação disponíveis neste site, de forma presencial, por meio do Sic físico no protocolo central da Prefeitura, por telefone ou via e-mail. O pedido deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

  • O acesso a informação é imediato?

    Quando a informação é espontaneamente disponibilizada em sítios eletrônicos, o seu acesso é imediato, caso contrário, disporá o órgão público do prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que justificada a prorrogação, para prestar a informação.

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A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

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