Art. 210 Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, coordenar a elaboração, execução e avaliação das políticas, programas e projetos de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar do Município.
Art. 211 A representação gráfica da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, bem como os dados de identificação, são os constantes do Anexo XIII, parte integrante desta Lei.
Art. 212 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar tem como competência as seguintes atribuições:
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
II - Coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar do Município;
III - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;
IV - Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos municipais, em conjunto com os demais órgãos atuantes nos setores agropecuários e de abastecimento alimentar do Município;
V - Efetuar levantamentos, pesquisas e divulgação das características da zona rural e das potencialidades da agricultura e pecuária;
VI - Promover o cadastramento do produtor rural, no que refere à vocação da propriedade para produção agrícola e pecuária;
VII - Divulgar, pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e pastoris, visando ao aumento de produção e à melhoria da qualidade dos produtos;
VIII - Estimular as atividades agropecuárias, através de exposições, feiras, congressos e incentivos;
IX - Desenvolver suas atividades com órgãos congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar o desenvolvimento agropecuário e de agronegócios;
X - Promover estudos sócio-econômicos para a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XI - Organizar o abastecimento de gêneros alimentícios, com vistas a melhorar as condições de acesso da população, especialmente a de baixo poder aquisitivo;
XII - Orientar as atividades de classificação e fiscalização e produtos agropecuários;
XIII - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores;
XIV - Instituir programas de ensino agrícola associado ao ensino não-formal e à educação para preservação do meio ambiente;
XV - Promover e incentivar a criação de reprodutores, visando o melhoramento genético de animais;
XVI - Preservar a diversidade genética tanto animal quanto vegetal;
XVII - Apoiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de campanhas de vacinação preventiva em animais, em âmbito municipal;
XVIII - Exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa sanitária, vegetal e animal;
XIX - Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando desmatamento e queimadas;
XX - Desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo;
XXI - Orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e à preservação permanente do solo;
XXII - Desenvolver programas de irrigação e drenagem, implantação e manutenção de poços artesianos, eletrificação rural, produção e distribuição de mudas e sementes, de reflorestamento, bem como do aprimoramento dos rebanhos;
XXIII - Promover a mecanização agrícola planejada e orientada, mediante convênio com as cooperativas agrícolas de pequenos produtores, para o aproveitamento dos equipamentos e redução de sua ociosidade;
XXIV - Estimular a criação de hortas comunitárias e a preservação das áreas verdes;
XXV - Desenvolver programas de açudagem e piscicultura, baseados na legislação vigente;
XXVI - Articular-se com a Secretaria de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos para a abertura e conservação das estradas vicinais;
XXVII - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XXVIII - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XXIX - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
XXX - Providenciar levantamento anual das atividades, para a realização de audiência pública de prestação de contas;
XXXI - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;
XXXII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.
Parágrafo Único. Para exercer as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR fica criado 01 (um) cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR, com as seguintes atividades: Referência: CC1.
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
II - Coordenar a elaboração e execução das políticas públicas de desenvolvimento da agricultura, da pecuária e do abastecimento alimentar do Município;
III - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;
IV - Coordenar a elaboração, execução e avaliação dos planos e projetos municipais, em conjunto com os demais órgãos atuantes nos setores agropecuários e de abastecimento alimentar do Município;
V - Efetuar levantamentos, pesquisas e divulgação das características da zona rural e das potencialidades da agricultura e pecuária;
VI - Promover o cadastramento do produtor rural, no que refere à vocação da propriedade para produção agrícola e pecuária;
VII - Divulgar, pelos meios adequados, as modernas técnicas agrícolas e pastoris, visando ao aumento de produção e à melhoria da qualidade dos produtos;
VIII - Estimular as atividades agropecuárias, através de exposições, feiras, congressos e incentivos;
IX - Desenvolver suas atividades com órgãos congêneres da União, do Estado e outros Municípios, visando proporcionar o desenvolvimento agropecuário e de agronegócios;
X - Promover estudos sócio-econômicos para a localização e construção de unidades de armazenamento e abastecimento;
XI - Organizar o abastecimento de gêneros alimentícios, com vistas a melhorar as condições de acesso da população, especialmente a de baixo poder aquisitivo;
XII - Orientar as atividades de classificação e fiscalização e produtos agropecuários;
XIII - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores;
XIV - Instituir programas de ensino agrícola associado ao ensino não-formal e à educação para preservação do meio ambiente;
XV - Promover e incentivar a criação de reprodutores, visando o melhoramento genético de animais;
XVI - Preservar a diversidade genética tanto animal quanto vegetal;
XVII - Apoiar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de campanhas de vacinação preventiva em animais, em âmbito municipal;
XVIII - Exercer as atividades de inspeção e fiscalização, visando à defesa sanitária, vegetal e animal;
XIX - Zelar pela conservação dos mananciais existentes no Município, evitando desmatamento e queimadas;
XX - Desenvolver e estimular pesquisa de tecnologia de conservação do solo;
XXI - Orientar o pequeno produtor rural no uso e manejo do solo, segundo sua aptidão agrícola, visando à otimização da renda do produtor rural e à preservação permanente do solo;
XXII - Desenvolver programas de irrigação e drenagem, implantação e manutenção de poços artesianos, eletrificação rural, produção e distribuição de mudas e sementes, de reflorestamento, bem como do aprimoramento dos rebanhos;
XXIII - Promover a mecanização agrícola planejada e orientada, mediante convênio com as cooperativas agrícolas de pequenos produtores, para o aproveitamento dos equipamentos e redução de sua ociosidade;
XXIV - Estimular a criação de hortas comunitárias e a preservação das áreas verdes;
XXV - Desenvolver programas de açudagem e piscicultura, baseados na legislação vigente;
XXVI - Articular-se com a Secretaria de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos para a abertura e conservação das estradas vicinais;
XXVII - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XXVIII - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XXIX - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
XXX - Providenciar levantamento anual das atividades, para a realização de audiência pública de prestação de contas;
XXXI - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;
XXXII - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;
XXXIII - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.
Art. 213 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar exercerá suas atividades através da seguinte Superintendência, Gerências e Subgerências, sob a sua subordinação:
I - Superintendência:
a) Superintendência de Desenvolvimento Rural.
II - Gerências:
a) Gerência de Acompanhamento de Projetos e Programas;
b) Gerência de Desenvolvimento Rural;
c) Gerência de Cadastramento Rural e Geração de Renda.
III - Subgerências:
a) Subgerência de Acompanhamento de Projetos e Programas;
b) Subgerência de Apoio Operacional;
c) Subgerência de Apoio Técnico e Organização Institucional.
Lei Municipal nº 4.221, de 19 de junho de 2018
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