CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 021/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº 021/2026

PROCESSO 2813/2026

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES MAIS SAÚDE – CNPJ 50.700.394/0001-69

Endereço: Praça João Acacinho nº 01.

Objeto proposto: Cooperação Financeira para custear aquisição de 50 sacos de fertilizantes Master Phos Black

O recurso foi destinado por meio de emenda impositiva nº 08.3, emenda à despesa, pelo vereador Denis Lesqueves Neto, no valor total de R$ 10.000,00

Caberá a associação a prestação de conta da utilização do recurso empregado no fomento para com os associados.

O presente recurso tem como finalidade a melhorar aumentar a produtividade e a qualidade dos produtos comercializados.

Valor total do repasse: R$ 10.000,00 (Dez mil).

Período: outubro/2026.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES MAIS SAÚDE é uma associação sem fins econômicos, com prazo de duração da associação por tempo indeterminado, com exercício social;

Considerando que ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES MAIS SAÚDE tem por finalidade a Organização Associativa Patronais, Atividades de Associação de Defesa de Direito Social, União e engrandecimento dos Agricultores Familiares, Jovens, moradores e moradoras do Assentamento Florestan Fernandes e Adjacências promovendo a produção agroindústria e Feira Livre e capacitando e gerando emprego e renda.   

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES MAIS SAÚDE, do município de Guaçuí, foi fundada em 29 de março de 2023, passando a atuar formalmente conforme seu estatuto social, destaca-se que o grupo já desenvolvia atividades há mais de 10 anos de forma informal, voltadas à comercialização de produtos da agricultura familiar e ao fortalecimento da economia local.

Considerando que o repasse do recurso será de grande importância para a Associação de Pequenos Produtores Rurais Familiares Mais Saúde, destaca-se que 

o referido recurso possibilitará a aquisição de insumos essenciais para a melhoria da qualidade e da apresentação dos produtos comercializados pelos associados na Feira dos Produtores Rurais, realizada semanalmente, às segundas-feiras, em frente à Prefeitura Municipal.

Considerando que o recurso em questão é oriundo de emenda impositiva, indicada pelo Vereador Denis Lesqueves Neto, amparada pelo artigo 97- A da Emenda à Lei Orgânica nº 013/2017.

Considerando esta situação, o presente Termo de Fomento faz-se necessário pois o apoio à associação fortalece o desenvolvimento rural do município, impactando positivamente na economia municipal, promovendo mais qualidade de vida às famílias, bem como melhores condições para a permanência dessas pessoas no campo, e evitando assim, o êxodo rural.

Justifica-se firmar o presente instrumento por meio de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES MAIS SAÚDE.

Guaçuí-ES, 28 de julho de 2026.

Vagner Rodrigues Pereira

Prefeito Municipal

Júlio Maria Heitor

Secretário Municipal de Agricultura

Pecuária e Abastecimento Alimentar