Procuradoria Geral do Município

17MAR2021

Guaçuí tem novas medidas para enfrentamento da Covid-19

Guaçuí tem novas medidas para enfrentamento da Covid-19

(Comunicação Guaçuí)

17/03/2021 17h32  •  atualizado há 18 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Prefeitura

O decreto municipal estabelece normas para as atividades comerciais com base no decreto do Estado do Espírito Santo Nº 4838-R, de 17/03/2021.

Nesta quarta-feira (17), a Prefeitura Municipal de Guaçuí publicou o decreto Nº 11.831, que estabelece normas para as atividades comerciais com base no decreto do Estado do Espírito Santo Nº 4838-R, de 17/03/2021...

https://guacui.es.gov.br/noticia/2021/03/guacui-tem-novas-medidas-para-enfrentamento-da-covid-19.html
03FEV2021

Executivo e legislativo municipal participam de webinar do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Executivo e legislativo municipal participam de webinar do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Representantes do Executivo e Legislativo de Guaçuí participaram juntos do webinar. (Comunicação Guaçuí)

03/02/2021 15h29  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Prefeitura

O encontro online reuniu representantes do executivo e legislativo de nove cidades do Sul do Estado.

O prefeito Marcos Luiz Jauhar e parte de sua equipe de governo participaram, na manhã desta quarta-feira (3), de um webinar do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) voltado para prefeitos e vereadores eleitos em 2020. O encontro online aconteceu de 9h30 as 11h30 e reuniu representantes do executivo e legislativo de nove cidades do Sul do Estado; Guaçuí, Alegre, Apiacá, Jerônimo Monteiro, São José do Calçado, Divino de São Lourenço, Bom Jesus do Norte, Dores do Rio Preto e Itapemirim...

https://guacui.es.gov.br/noticia/2021/02/executivo-e-legislativo-municipal-participam-de-webinar-do-ministerio-publico-do-estado-do-espirito-santo.html
29MAI2020

LEI Nº 4.311, DE 05 DE MAIO DE 2020

LEI Nº 4.311, DE 05 DE MAIO DE 2020

Lei Videomonitoramento de Guaçuí

29/05/2020 10h53  •  atualizado há 17 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Geral Municipal

Dispõe sobre a regulamentação da instalação, operação, tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir da Central Integrada de Videomonitoramento e dá outras providências.

 ...

26MAI2020

Guaçuí tem novas medidas para comércio no enfrentamento da Covid-19

Guaçuí tem novas medidas para comércio no enfrentamento da Covid-19

Órgãos de segurança estão dando apoio à Fiscalização Municipal, para orientar e notificar, num primeiro momento, os comerciantes da cidade. (Divulgação PM)

26/05/2020 13h35  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

O decreto 11.401 define novas medidas para o comércio e cobra mais responsabilidades dos comerciantes quanto ao fluxo de pessoas, com apoio dos órgãos de segurança

Nesta segunda-feira (25), a Prefeitura de Guaçuí publicou mais dois decretos relacionados às medidas de prevenção contra a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Os decretos municipais 11.400 e 11.401 foram publicados na noite desta segunda-feira. O primeiro altera a redação de um parágrafo do decreto 11.339 que trata sobre horário de expediente da administração pública municipal. E o segundo trata sobre novas medidas de enfrentamento à pandemia para o comércio do município...

22ABR2020

Decreto municipal torna obrigatório o uso de máscaras em Guaçuí

Decreto municipal torna obrigatório o uso de máscaras em Guaçuí

Por intermédio do Decreto 11.338, nesta quarta-feira, dia 18, a Prefeitura declarou situação de emergência de saúde pública no município de Guaçuí. (Ilustrativa)

22/04/2020 18h38  •  atualizado há 21 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

O decreto 11.375/2020 altera o decreto 11.338/2020 que declarou situação de emergência de saúde pública no município em razão da pandemia de Coronavírus (Covid-19)

A prefeita de Guaçuí, Vera Costa, assinou o decreto 11.375, na manhã desta quarta-feira (22), que torna obrigatório o uso de máscara facial durante o deslocamento de pessoas em todo o município, em estabelecimentos comerciais e repartições públicas. Este novo decreto altera o decreto 11.338/2020 que declarou situação de emergência de saúde pública no município em razão da pandemia de Coronavírus (Covid-19). O decreto está publicado no site da Prefeitura (www.guacui.es.gov.br), no link sobre Coronavírus, assim como todos os decretos relativos às medidas tomadas pelo município contra a pandemia...

17ABR2020

Templos fechados e cultos religiosos limitados a 10 pessoas em Guaçuí

Templos fechados e cultos religiosos limitados a 10 pessoas em Guaçuí

Os cultos em templos religiosos localizados em Guaçuí, diante da pandemia de Coronavírus, terão que ser transmitidos por vídeo e com a presença de, no máximo, 10 pessoas. (Ilustrativa)

17/04/2020 17h16  •  atualizado há 17 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

Diante de casos confirmados de Covid-19 em municípios vizinhos, Prefeitura decretou que cerimônias poderão ser transmitidos ao vivo, pelas mídias disponíveis

A Prefeitura de Guaçuí editou, no final desta quinta-feira (16), mais um decreto que determinam medidas que visam a prevenção contra o Coronavírus (Covid-19). O decreto 11.373/2020 tem caráter complementar ao que diz respeito aos outros decretos municipais, no mesmo sentido, e também do decreto estadual que trata da situação de emergência em todo o estado e as restrições de funcionamento do comércio, tratando especificamente sobre o funcionamento dos templos religiosos...

18MAR2020

DECRETO Nº 11.338, DE 18 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 11.338, DE 18 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 11.338 , DE 18 DE MARÇO DE 2020

18/03/2020 22h03  •  atualizado há 9 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Guaçuí

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ

 ...

26FEV2020

DECRETO N.º 11.306, de 21 de Fevereiro de 2020

DECRETO N.º 11.306, de 21 de Fevereiro de 2020

DECRETO N.º 11.306, de 21 de Fevereiro de 2020

26/02/2020 14h38  •  atualizado há 2 dias  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA POR INUNDAÇÃO – COBRADE 1.2.1.0.0.

 ...

13NOV2019

Guaçuí terá outro mutirão para acertos de débitos fiscais com o município

Guaçuí terá outro mutirão para acertos de débitos fiscais com o município

Este segundo mutirão vai acontecer entre os dias 18 e 22 de novembro, de 12 às 18 horas, no Salão do Tribunal de Júri do Fórum de Guaçuí. (Internet)

13/11/2019 15h20  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

Mais uma vez o mutirão será realizado numa parceria entre a Prefeitura e a 1ª Vara Judicial de Guaçuí no Fórum da cidade

Depois do mutirão realizado entre os dias 7 e 11 de outubro, a Prefeitura e a 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaçuí vão realizar outro mutirão para que os cidadãos possam buscar acordos nos processos judiciais referentes a débitos fiscais de contribuintes com o município. Até o primeiro mutirão, existiam aproximadamente 1.000 processos, apenas no sistema eletrônico do Judiciário, sem contar os processos físicos...

03JAN2019

Extrato do Termo de Fomento Nº 004/2018 - Processo nº 5743/2018

Extrato do Termo de Fomento Nº 004/2018 - Processo nº 5743/2018

03/01/2019 11h14  •  atualizado há 2 dias  •  Autor: Procuradoria de Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos para cooperação técnica e financeira para custear despesas

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2018...

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Base Legal: Lei Complementar nº. 054/2013

A Procuradoria Geral do Município tem como competência representar e defender em juízo e fora dele os interesses e direitos do Município, orientando e controlando a legalidade dos atos praticados pela Administração Municipal Direta e Indireta.

Estão Subordinadas à Procuradoria Geral do Município as seguintes Unidades:

I – Procuradoria Adjunta:

  1. 02 (dois) Procuradores Adjuntos.

 II - Gerência:

  1. a) Gerência de Acompanhamento de Projetos.

 

Atribuições da Procuradoria Geral do Município:

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Guaçuí seja parte ou, de qualquer forma, interessado, e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;

III – Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

IV - Assinar ofícios e demais documentos pertinentes à sua área de atividade;

V – Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

VI - Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

VII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

VIII - Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

IX - Recomendar ao Prefeito a argüição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

X - Autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor do Município de Guaçuí, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra indicadas ou infrutíferas;

XI - Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Guaçuí figure como parte;

XII - Orientar a defesa do Município de Guaçuí e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

XIII - Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Guaçuí e das entidades da Administração Indireta;

XIV - Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negocial ou processo administrativo envolvendo algum órgão da Administração Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Guaçuí se entender conveniente e oportuno;

XV - Encaminhar aos Procuradores Adjuntos do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos e judiciais para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;

XVI - Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores Adjuntos do Município;

XVII - Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XVIII - Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria de Finanças;

XIX - Comunicar à Secretaria de Finanças os precatórios a serem pagos para a inclusão nas leis orçamentárias;

XX - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

XXI - Representar o Município perante o Tribunal de Contas quando necessário;

XXII - Redigir, examinar e justificar os Projetos de Lei, Decretos, Portarias e Regulamentos;

XXIII - Orientar e preparar processos administrativos;

XXIV – Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

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GAP
Gerência de Acompanhamento de Projetos (Procuradoria)

Gerência

Gerência de Acompanhamento de Projetos (Procuradoria)

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PA
Gerência de Acompanhamento de Projetos (Procuradoria)

Secretaria

Procuradoria Adjunta

316dwc463g8u2tmjipcjcwdd1jk1wr81@guacui.es.gov.br

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SAA
Gerência de Acompanhamento de Projetos (Procuradoria)

Superintendência

Superintendência de Apoio Administrativo (Procuradoria)

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e-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

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