Procuradoria Geral do Município

29MAI2020

LEI Nº 4.311, DE 05 DE MAIO DE 2020

LEI Nº 4.311, DE 05 DE MAIO DE 2020

Lei Videomonitoramento de Guaçuí

29/05/2020 10h53  •  atualizado há 1 dia  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Geral Municipal

Dispõe sobre a regulamentação da instalação, operação, tratamento de imagens, dados e informações produzidas a partir da Central Integrada de Videomonitoramento e dá outras providências.

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https://guacui.es.gov.br/noticia/2020/05/lei-n-4-311-de-05-de-maio-de-2020.html
26MAI2020

Guaçuí tem novas medidas para comércio no enfrentamento da Covid-19

Guaçuí tem novas medidas para comércio no enfrentamento da Covid-19

Órgãos de segurança estão dando apoio à Fiscalização Municipal, para orientar e notificar, num primeiro momento, os comerciantes da cidade. (Divulgação PM)

26/05/2020 13h35  •  atualizado há 2 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

O decreto 11.401 define novas medidas para o comércio e cobra mais responsabilidades dos comerciantes quanto ao fluxo de pessoas, com apoio dos órgãos de segurança

Nesta segunda-feira (25), a Prefeitura de Guaçuí publicou mais dois decretos relacionados às medidas de prevenção contra a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Os decretos municipais 11.400 e 11.401 foram publicados na noite desta segunda-feira. O primeiro altera a redação de um parágrafo do decreto 11.339 que trata sobre horário de expediente da administração pública municipal. E o segundo trata sobre novas medidas de enfrentamento à pandemia para o comércio do município...

https://w3go.me/cblQp
22ABR2020

Decreto municipal torna obrigatório o uso de máscaras em Guaçuí

Decreto municipal torna obrigatório o uso de máscaras em Guaçuí

Por intermédio do Decreto 11.338, nesta quarta-feira, dia 18, a Prefeitura declarou situação de emergência de saúde pública no município de Guaçuí. (Ilustrativa)

22/04/2020 18h38  •  atualizado há 16 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

O decreto 11.375/2020 altera o decreto 11.338/2020 que declarou situação de emergência de saúde pública no município em razão da pandemia de Coronavírus (Covid-19)

A prefeita de Guaçuí, Vera Costa, assinou o decreto 11.375, na manhã desta quarta-feira (22), que torna obrigatório o uso de máscara facial durante o deslocamento de pessoas em todo o município, em estabelecimentos comerciais e repartições públicas. Este novo decreto altera o decreto 11.338/2020 que declarou situação de emergência de saúde pública no município em razão da pandemia de Coronavírus (Covid-19). O decreto está publicado no site da Prefeitura (www.guacui.es.gov.br), no link sobre Coronavírus, assim como todos os decretos relativos às medidas tomadas pelo município contra a pandemia...

https://w3go.me/cblLF
17ABR2020

Templos fechados e cultos religiosos limitados a 10 pessoas em Guaçuí

Templos fechados e cultos religiosos limitados a 10 pessoas em Guaçuí

Os cultos em templos religiosos localizados em Guaçuí, diante da pandemia de Coronavírus, terão que ser transmitidos por vídeo e com a presença de, no máximo, 10 pessoas. (Ilustrativa)

17/04/2020 17h16  •  atualizado há 7 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

Diante de casos confirmados de Covid-19 em municípios vizinhos, Prefeitura decretou que cerimônias poderão ser transmitidos ao vivo, pelas mídias disponíveis

A Prefeitura de Guaçuí editou, no final desta quinta-feira (16), mais um decreto que determinam medidas que visam a prevenção contra o Coronavírus (Covid-19). O decreto 11.373/2020 tem caráter complementar ao que diz respeito aos outros decretos municipais, no mesmo sentido, e também do decreto estadual que trata da situação de emergência em todo o estado e as restrições de funcionamento do comércio, tratando especificamente sobre o funcionamento dos templos religiosos...

https://w3go.me/cblLt
18MAR2020

DECRETO Nº 11.338, DE 18 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 11.338, DE 18 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 11.338 , DE 18 DE MARÇO DE 2020

18/03/2020 22h03  •  atualizado há 11 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Controladoria Guaçuí

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ

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https://w3go.me/cblHD
26FEV2020

DECRETO N.º 11.306, de 21 de Fevereiro de 2020

DECRETO N.º 11.306, de 21 de Fevereiro de 2020

DECRETO N.º 11.306, de 21 de Fevereiro de 2020

26/02/2020 14h38  •  atualizado há 21 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA POR INUNDAÇÃO – COBRADE 1.2.1.0.0.

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https://guacui.es.gov.br/noticia/2020/02/decreto-n-11-306-de-21-de-fevereiro-de-2020.html
13NOV2019

Guaçuí terá outro mutirão para acertos de débitos fiscais com o município

Guaçuí terá outro mutirão para acertos de débitos fiscais com o município

Este segundo mutirão vai acontecer entre os dias 18 e 22 de novembro, de 12 às 18 horas, no Salão do Tribunal de Júri do Fórum de Guaçuí. (Internet)

13/11/2019 15h20  •  atualizado há 20 horas  •  Autor: Comunicação Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

Mais uma vez o mutirão será realizado numa parceria entre a Prefeitura e a 1ª Vara Judicial de Guaçuí no Fórum da cidade

Depois do mutirão realizado entre os dias 7 e 11 de outubro, a Prefeitura e a 1ª Vara Judicial da Comarca de Guaçuí vão realizar outro mutirão para que os cidadãos possam buscar acordos nos processos judiciais referentes a débitos fiscais de contribuintes com o município. Até o primeiro mutirão, existiam aproximadamente 1.000 processos, apenas no sistema eletrônico do Judiciário, sem contar os processos físicos...

https://guacui.es.gov.br/noticia/2019/11/guacui-tera-outro-mutirao-para-acertos-de-debitos-fiscais-com-o-municipio.html
03JAN2019

Extrato do Termo de Fomento Nº 004/2018 - Processo nº 5743/2018

Extrato do Termo de Fomento Nº 004/2018 - Processo nº 5743/2018

03/01/2019 11h14  •  atualizado há 16 horas  •  Autor: Procuradoria de Guaçuí  •  Fonte: Procuradoria Guaçuí

O presente Termo de Fomento tem por objeto a transferência de recursos para cooperação técnica e financeira para custear despesas

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 004/2018...

https://guacui.es.gov.br/noticia/2019/01/extrato-do-termo-de-fomento-n-004-2018-processo-n-5743-2018.html

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Segunda a quinta-feira: 08:00h às 11:00h – 13:00h às 17:30h; Sexta-feira: 08:00h às 11:00h – 13:00h às 17:00h

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Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

Base Legal: Lei Complementar nº. 054/2013

A Procuradoria Geral do Município tem como competência representar e defender em juízo e fora dele os interesses e direitos do Município, orientando e controlando a legalidade dos atos praticados pela Administração Municipal Direta e Indireta.

Estão Subordinadas à Procuradoria Geral do Município as seguintes Unidades:

I – Procuradoria Adjunta:

  1. 02 (dois) Procuradores Adjuntos.

 II - Gerência:

  1. a) Gerência de Acompanhamento de Projetos.

 

Atribuições da Procuradoria Geral do Município:

I – Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Representar o Município em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Guaçuí seja parte ou, de qualquer forma, interessado, e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;

III – Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

IV - Assinar ofícios e demais documentos pertinentes à sua área de atividade;

V – Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

VI - Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;

VII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

VIII - Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;

IX - Recomendar ao Prefeito a argüição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;

X - Autorizar a não propositura e a desistência de ação, a não interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não execução de julgados em favor do Município de Guaçuí, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contra indicadas ou infrutíferas;

XI - Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Guaçuí figure como parte;

XII - Orientar a defesa do Município de Guaçuí e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;

XIII - Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Guaçuí e das entidades da Administração Indireta;

XIV - Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negocial ou processo administrativo envolvendo algum órgão da Administração Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Guaçuí se entender conveniente e oportuno;

XV - Encaminhar aos Procuradores Adjuntos do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos e judiciais para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;

XVI - Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores Adjuntos do Município;

XVII - Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;

XVIII - Promover a execução da Dívida Ativa, após a remessa do competente processo administrativo pela Secretaria de Finanças;

XIX - Comunicar à Secretaria de Finanças os precatórios a serem pagos para a inclusão nas leis orçamentárias;

XX - Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

XXI - Representar o Município perante o Tribunal de Contas quando necessário;

XXII - Redigir, examinar e justificar os Projetos de Lei, Decretos, Portarias e Regulamentos;

XXIII - Orientar e preparar processos administrativos;

XXIV – Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXV - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.

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Procurador Geral do Município

Ailton da Silva Fernandes

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Procurador - Adjunto

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Organograma

Visualize a estrutura organizacional do órgão

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e-SIC

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

RESPONSÁVEL PELA RESPOSTA

Responsável por responder os pedidos de informação.

Douglas de Sousa Rodrigues

Douglas de Sousa Rodrigues

douglas@guacui.es.gov.br

AUTORIDADE SUPERIOR

Responsável por responder os recursos em 1ª instância.

Douglas de Sousa Rodrigues

Weriton Azevedo Soroldoni

soroldoni@guacui.es.gov.br

AUTORIDADE MÁXIMA

Responsável por responder os recursos em 2ª instância.

Douglas de Sousa Rodrigues

Weriton Azevedo Soroldoni

soroldoni@guacui.es.gov.br

AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

Ocupa o papel central no monitoramento, implementação e orientação com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Responsável por responder as reclamações.

Douglas de Sousa Rodrigues

Valmênia de Oliveira Pacheco

valmenia@guacui.es.gov.br

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