Secretaria de Governo e Articulação Institucional
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(28) 3553-1794
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Segunda a quinta-feira: 8h às 11h e 13h às 17h30min Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 17h
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
De acordo com a Lei Complementar nº 054/2013 que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçui, Estado do Espírito Santo, cria cargos de provimento em comissão e funções de confiança e dá outras providências, a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional tem como competência prover ao Chefe do Executivo Municipal o apoio administrativo e logístico exigido no exercício de suas funções.
Atribuições da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional:
I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;
II - Cuidar de todo o expediente e atividades administrativas de apoio;
III - Agendar os compromissos do Prefeito;
IV - Supervisionar a execução das atividades do Prefeito, especialmente as de participação em solenidades oficiais no Município ou fora dele;
V - Atender público interno e externo que se dirija ao Gabinete;
VI - Fazer triagem dos expedientes encaminhados ao Prefeito;
VII - Acompanhar a tramitação e o controle da execução das ordens emanadas do Prefeito;
VIII - Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
IX - Controlar o uso de veículos a serviço do Gabinete do Prefeito;
X - Conferir os documentos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o exigir;
XI - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;
XII - Guardar e controlar, em arquivo especial, os documentos que interessam Prefeito, em especial, os que forem considerados confidenciais;
XIII - Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;
XIV - Ordenar o arquivamento de documentos oficiais (ofícios e correspondências) expedidos pelo Prefeito;
XV - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;
XVI - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;
XVII - Expedir instruções para garantir a boa execução das leis, decretos e regulamentos relacionados às suas atividades;
XVIII - Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os munícipes, com os órgãos e entidades públicas e privadas e com as entidades da sociedade civil, tais como associações, sindicatos, clubes, partidos políticos e movimentos sociais organizados;
XIX - Executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação, na Câmara de Vereadores, de projetos de interesse do Executivo, mantendo contato com lideranças políticas e parlamentares do Município;
XX - Assessorar o Governo Municipal na interlocução com o Governo Federal, Estadual e com outros Municípios;
XXI - Acompanhar o cumprimento de tarefas especiais estipuladas pelo Prefeito aos membros de sua equipe de governo;
XXII - Desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração indireta;
XXIII - Desenvolver políticas de valorização dos conselhos temáticos e setoriais;
XXIV - Controlar administrativamente os mecanismos e entidades de proteção social, especificamente os de segurança pública, defesa civil e relações de consumo;
XXV – Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;
XXVI - Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas nesta Lei ou outras correlatas e eventuais previstas para o referido cargo.
Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, as seguintes Superintendências, Gerências e Subgerências:
I – Chefe de Gabinete.
II – Superintendências:
- Superintendente de Articulação Institucional;
- Superintendente de Imprensa Oficial.
III – Gerências:
- a) Gerência de Governo e Serviços Extremos;
- b) Gerência de Gabinete do Vice-Prefeito;
- c) Gerência de Imprensa Oficial e Eventos.
VI – Subgerências:
- a) Subgerência de Serviços Internos:
- b) Subgerência de Imprensa Oficial e Eventos.
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Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.
Responsável por responder os pedidos de informação.
Mariana Spala Corrêa
marianaspala@guacui.es.gov.br
Responsável por responder os recursos em 1ª instância.
Weriton Azevedo Soroldoni
soroldoni@guacui.es.gov.br
Responsável por responder os recursos em 2ª instância.
Weriton Azevedo Soroldoni
soroldoni@guacui.es.gov.br
Ocupa o papel central no monitoramento, implementação e orientação com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Responsável por responder as reclamações.
Valmênia de Oliveira Pacheco
valmenia@guacui.es.gov.br
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