JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 23/2025
Por COMUNICAÇÃO, fonte SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
Publicado em 22/09/2025 às 08:38 • atualizado há 11 horas
PROCESSO Nº 7178/2025
Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil
– Termo de Fomento
Base legal: Art. 31, II da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017
Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação dos Produtores Rurais e
Agricultores Familiares de Santa Luzia – APRAFALEITE – CNPJ 08.750.321/0001-15
Objeto proposto: Termo de Fomento entre o Município de Guaçuí – ES, através da
Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Cultura, e a APRAFALEITE, para
execução do Programa de Fomento Rural, Turístico e Cultural, incluindo ações de
fortalecimento da agricultura familiar, valorização cultural, promoção turística,
realização de feiras, eventos e atividades de integração entre produtores e comunidade.
Valor total do repasse: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Período: Exercício de 2025/2026
Tipo da Parceria: Termo de Fomento
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, em especial o Art. 31, II, que autoriza
a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição
entre organizações da sociedade civil, bem como o Decreto Municipal nº 10.070/2017;
Considerando que a APRAFALEITE apresentou Plano de Trabalho propondo o
Programa de Fomento Rural, Turístico e Cultural, iniciativa de relevância social,
econômica e cultural, que visa fortalecer a agricultura familiar, valorizar tradições
locais, incentivar práticas sustentáveis e ampliar oportunidades de geração de renda e
inclusão social;
Considerando que a iniciativa parte da própria OSC proponente, entidade sem fins
lucrativos, com capacidade técnica e organizacional comprovada, apta a desenvolver e
executar projetos de interesse público em conformidade com os objetivos do Termo de
Fomento;
Considerando que a proposta da APRAFALEITE contempla:
Fortalecimento da produção rural e do associativismo;
Valorização da cultura e das tradições locais;
Promoção do turismo rural como vetor de geração de renda;
Realização de feiras, eventos e atividades de integração entre produtores e
comunidade;
Ampliação da visibilidade da região como polo rural, cultural e turístico;
Considerando que o programa proporciona resultados sociais e econômicos diretos para
a comunidade local, mediante geração de renda, integração social, valorização cultural e
estímulo à economia local;
Considerando que o Plano de Trabalho da APRAFALEITE foi analisado e recebeu
parecer técnico favorável, estando de acordo com os critérios da Lei nº 13.019/2014 e
demais normas pertinentes;
RESOLVE
Firmar o presente TERMO DE FOMENTO com a Associação dos Produtores Rurais e
Agricultores Familiares de Santa Luzia – APRAFALEITE, com fundamento no Art. 31,
II da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 10.070/2017, visando à execução do
Programa de Fomento Rural, Turístico e Cultural, mediante repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Guaçuí-ES, 18 de setembro de 2025.
Fotos

Arquivos disponíveis
https://guacui.es.gov.br/noticia/2025/09/justificativa-de-inexigibilidade-de-chamamento-publico-n-23-2025.html
Publicações relacionadas

Noticia EXPO GUAÇUÍ 2025 PROMETE QUATRO DIAS DE MUITA MÚSICA, RODEIO E TRADIÇÃO Guaçuí vai ferver entre os dias 2 e 5 de outubro com a realização da Expo Guaçuí 2025! há 1 dia • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia COPA GAZETINHA DENTE DE LEITE 2025: GUAÇUÍ SEDIA JOGOS DAS CATEGORIAS SUB-7 E SUB-9 há 1 dia • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2025 há 9 dias • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 23/2025 há 9 dias • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia GUAÇUÍ BRILHANDO MUNDO AFORA! Essa semana é de conquista para o esporte guaçuiense! há 13 dias • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 22/2025 há 14 dias • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia REUNIÃO DEFINE INÍCIO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE GUAÇUÍ 2025 há 15 dias • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia EXPO GUAÇUÍ 2025 PROMETE QUATRO DIAS DE GRANDES SHOWS E CELEBRAÇÃO há 1 mês • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia GUAÇUÍ REALIZA COM SUCESSO A 1ª FESTA DO CAFÉ COM LEITE, INTEGRANDO CULTURA, TURISMO E TRADIÇÃO RURAL há 2 meses • Cultura, Turismo e Esporte

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 15/2025 há 2 meses • Cultura, Turismo e Esporte