Controladoria Geral do Município

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DO PL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

A audiência acontecerá no dia 14 de julho, às 17h30min, no Teatro Municipal Fernando Torres.

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Por COMUNICAÇÃO, fonte CONTROLADORIA
Publicado em 08/07/2022 às 15:16  •  atualizado há 1 dia

A Prefeitura de Guaçuí irá realizar no dia 14 de julho, às 17h30min, no Teatro Municipal Fernando Torres, uma audiência pública com todos os servidores efetivos, vereadores e a todo cidadão que tiver interesse no assunto para apresentação do Projeto de Lei Complementar nº02/2022 que pretende alterar as atuais regras de aposentadoria e pensão por morte, previstas na atual Legislação municipal.

A medida tem por objetivo adequar a legislação municipal ao texto da Emenda Constitucional nº 103, aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019, para os servidores federais.

Como se sabe, a referida Emenda delegou aos entes subnacionais a normatização da matéria aos seus respectivos servidores públicos, prevendo as alterações necessárias, no caso dos Municípios, na Lei Orgânica do Município e na lei complementar indispensável para a adequada regulamentação.

Na Lei Orgânica do Município estão previstos especificamente os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria aos novos servidores, que ingressarem após a referida emenda à lei orgânica.

No projeto, foram definidos, além das idades mínimas os demais requisitos, para as aposentadorias voluntárias, as aposentadorias por incapacidade permanente, aposentadorias especiais, aposentadorias compulsórias e aposentadorias para servidores com deficiência.

Com relação ao cálculo dos proventos e reajustes, observaram-se também os critérios definidos na referida emenda constitucional nº103/2019.

Desde que o prefeito Marcos Luiz Jauhar assumiu o mandato em 2021, uma de suas preocupações é com o Regime Próprio dos Servidores de Guaçuí, que de acordo com a última avaliação atuarial apresentada um déficit existente entre a Prefeitura de Guaçuí e o FAPS de R$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões) de reais, razão pela qual o município necessita aprovar a reforma previdenciária, ou do contrário corre o risco de acarretar a insustentabilidade do regime, além dos efeitos negativos na prorrogação do Certificado de Regularidade Previdenciária, junto aos órgãos fiscalizadores, Secretaria da Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

A participação de todos é fundamental. O advogado especialista em Direito Previdenciário, Dr. Tiago Alves de Oliveira, da Empresa contratada ABC Prev fará a apresentação e no final permitirá que os servidores públicos presentes esclareçam suas dúvidas quanto ao Projeto.

Fotos

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DO PL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DO PL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

https://guacui.es.gov.br/l/cbbyC.html

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