PODER EXECUTIVO DE GUAÇUÍ É OURO NA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA ATRICON

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo firmou, em 5/7/2022, o Termo de Cooperação/Convênio 2/2022 de adesão ao Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica 3/2022, formalizado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Instituto Rui Barbosa - IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas - CNPTC, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios - Abracom, os Tribunais de Contas do Brasil e o Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI, cujo objetivo era avaliar a Transparência Ativa de seus jurisdicionados.

Em Guaçuí os Poderes Executivo e Legislativo foram fiscalizados com base na observância dos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública, que promove ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público.

Após o envio de todas as informações pela equipe da Controladoria Geral do Município e verificação pelos responsáveis do Tribunal de Contas, o Poder Executivo de Guaçuí recebeu o selo de qualidade nível OURO. Esta é mais uma conquista da Administração Pública Municipal e demais parceiros (Controle externo e Sociedade) que colaboram para o aumento de ações voltadas à Transparência da Gestão Pública.

A Controladora municipal, Jaqueliny de Aquino Trigo disse estar imensamente feliz com o resultado, pois juntamente com o apoio de sua equipe e de todas as secretarias municipais foi possível obter tal conquista. Afirmou ainda que as ações pelo Controle Interno serão intensificadas durante o ano de 2023, pois o objetivo é conquistar o selo diamante, o que não foi possível em 2022, devido a necessidade de ajustes no software da empresa que é responsável pelo Portal da Transparência, inclusive esta recebeu notificações e recomendações para atualização do sistema de acordo com as exigências da cartilha, mas nem todas foram possíveis no período.

Entenda mais sobre a fiscalização:

Diretrizes e critérios:

Com base nas regras de transparência estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação, os Tribunais de Contas fiscalizam, entre outros, os seguintes critérios:

·         O foco é o cidadão?

·         É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?

·         Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?

·         Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas?

·         As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?

·         São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira? 

O detalhamento dos critérios fiscalizados está disponível na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública, disponível no endereço: https://atricon.org.br/3d-flip-book/cartilha-programa-nacional-de-transparencia-publica/

Classificação:

Após a análise dos técnicos dos Tribunais de Contas, cada portal foi classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites que atenderem a 75% dos critérios receberam um selo de transparência (Diamante, Ouro ou Prata).

Diamante 
100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.

Ouro: 
100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%

Prata: 
100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%.

Intermediário:    
Nível de transparência entre 50% e 74%. 

Básico: 
Nível de transparência entre 30% e 50%. 

Inicial: 
Nível de transparência abaixo de 30%.

Inexistente:    
Nível de transparência de 0%. 
 

Radar da Transparência Pública:

Após a conclusão das análises, os dados coletados constituirão o Radar da Transparência Publica Nacional. Assim, é possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos e acompanhar a evolução das ações para promoção da transparência ativa pelas instituições, por meio do link: https://radar.tce.mt.gov.br/extensions/atricon2/panel.html

          Visando contribuir com o avanço da transparência no Poder Executivo municipal, a equipe do Controle Interno convida o cidadão a conhecer a rede social do setor no Instagram. Lá são postadas inúmeras informações relevantes e o seguidor pode interagir com a equipe, inclusive dando dicas. O usuário é: @controleinternoguacui.

          Além disso, duas outras ferramentas importantíssimas em que o Controle Externo pode ser exercido pela população, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal, são os canais e-SIC e e-OUV, lá, qualquer pessoa pode solicitar informações que não estão disponíveis, bem como inserir manifestações do tipo solicitação, reclamação, elogio, denúncia e sugestão.