Base Legal: Lei Complementar nº. 054/2013 e alteração pela Lei Complementar nº 071/2017

A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos tem como competência gerir os suprimentos, o pessoal e o patrimônio da Administração Municipal Direta.

 

Atribuições da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos:

I - Prover assistência direta e imediata ao Prefeito na sua representação funcional e social;

II - Elaborar, propor, implantar e gerenciar as diretrizes, políticas, modelos e padrões de planejamento e recursos municipais nas áreas de gestão de pessoas, modernização administrativa e de recursos logísticos pertinentes às licitações, compras, transporte, patrimônio e serviços administrativos e de apoio operacional;

III - Assinar ofícios e documentos pertinentes à sua área de atividade;

IV - Promover e implementar planos e programas de modernização e aperfeiçoamento da gestão administrativa no âmbito da Administração Municipal;

V - Normatizar as atividades administrativas de sua competência e definir métodos e processos de trabalho para sua execução pelos órgãos da Administração Municipal;

VI - Elaborar, propor e gerir sistemas de informação que ampliem a capacidade de tomada de decisão por parte dos gestores de todos os órgãos da Administração Municipal;

VII - Formular, normatizar e coordenar as atividades relativas às informações institucionais, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados e a dos resultados obtidos;

VIII – Assinar, juntamente com o Prefeito, as leis e os atos administrativos pertinentes às suas atividades;

IX - Planejar e especificar os projetos de informática, os equipamentos, a estrutura física e lógica, identificando as oportunidades de integração dos serviços da Administração Municipal;

X - Acompanhar a aquisição, instalação e o controle do material e dos equipamentos de informática;

XI – Supervisionar a admissão de servidores;

XII - Efetuar e coordenar a implementação das políticas de valorização e aperfeiçoamento profissional, saúde, higiene e segurança dos servidores municipais;

XIII - Propor cursos de treinamentos, capacitação ou remanejamentos de servidores do quadro efetivo com dificuldades de adaptações ou execução das atividades e relações funcionais, bem como o procedimento de processos disciplinares;

XIV – Supervisionar as atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de freqüência, a elaboração das folhas de pagamento, recibos, programações de férias, encaminhamentos e controles de afastamentos através de licenças requeridas e aos demais assuntos relacionados aos cadastros e vida funcional dos servidores municipais;

XV - Planejar, coordenar e gerenciar os concursos públicos, no âmbito da Administração Direta;

XVI - Processar lançamentos e fornecer respectivas informações, nos prazos legais, referentes a eventos, proventos, rendimentos, benefícios, contribuições e deduções de servidores, de acordo com as políticas estabelecidas e as normas em vigor;

XVII - Fazer cumprir o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual dos servidores em atividades de risco;

XVIII - Inventariar, conservar, controlar e tombar os bens públicos municipais móveis e imóveis;

XIX - Coordenar, controlar e normatizar as atividades de recebimento, registro, tramitação, arquivamento e microfilmagem de papéis e documentos;

XX - Prover os serviços administrativos e de apoio operacional requeridos pela Administração Municipal;

XXI - Elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do material e do patrimônio;

XXII - Fiscalizar e controlar a utilização dos veículos públicos municipais, bem como os veículos contratados de terceiros, e os critérios e medidas dos respectivos abastecimentos;

XXIII - Definir normas e gerenciar os assuntos referentes a transporte interno;

XXIV - Elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades;

XXV - Elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-la ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município;

XXVI - Participar dos eventos promovidos pela administração municipal buscando, sempre que necessário, promover a ordem, com dedicação e postura;

XXVII – Praticar os atos pertinentes às atribuições descritas na Lei ou outras correlatas previstas para o referido cargo.

Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos as seguintes Superintendências, Gerências e Subgerências:

I – Superintendências:

1. a) Superintendência de Recursos Humanos;
2. b) Superintendência de Administração;
3. c) Superintendência de Almoxarifado e Patrimônio;
4. d) Superintendência de Compras e Serviços;
5. e) Superintendência do PROCON Municipal;
6. f) Superintendência de Licitação e Contratos.

II - Gerências:

1. a) Gerência Operacional de Manutenção;
2. b) Gerência de Processamento de Dados;
3. c) Gerência de Controle de Combustíveis e Lubrificantes;
4. d) Gerência de Patrimônio;
5. e) Gerência de Atendimento ao Cidadão;
6. f) Gerência de Licitação e Contratos.
7. g) Gerência de Recursos Humanos.

 

III – Subgerências:

1. a) Subgerência de Serviços Internos do Recursos Humanos;
2. b) Subgerência de Serviços Internos da Administração;
3. c) Subgerência de Controle de Veículos e Transporte;
4. d) Subgerência de Serviços Internos da Compras e Serviços;
5. e) Subgerência de Fiscalização e Acompanhamento;
6. f) Subgerência de Serviços Administrativos.