PREFEITURA EMITE DECRETO QUE MELHORA AS NORMAS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
O Decreto nº 12.239 muda as normas para a concessão do auxílio alimentação mensalmente aos servidores efetivos da administração conforme diz o Art. 148-A da Lei Municipal nº 1.983/90.
Por COMUNICAÇÃO, fonte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado em 27/01/2022 às 13:50 • atualizado há 10 horas
No Dia 13 de Janeiro de 2022 foi expedido o Decreto nº 12.239 que melhora as normas e procedimentos para a concessão do auxílio alimentação para os servidores efetivos da administração direta e indireta.
O servidor que estiver afastado por motivo de acidente ocorrido em serviço ou por doença profissional e por motivo das doenças previstas no Art. 99 da Lei nº 1.983/90 e casos confirmados por ter contraído a Covid-19, ou ter contato com alguém contaminado pela Covid-19, mediante comprovação e laudo médico juntamente com a apresentação do teste laboratorial, terá direito ao recebimento do auxílio alimentação.
O referido decreto estabelece que não terá direito ao recebimento do auxílio alimentação o servidor que estiver afastado sem remuneração; em licença para tratar de assunto particular ou para mandato eleitoral; prestando serviços para outro órgão; que houver sido demitido ou que irá se aposentar.
Aqueles que estiverem afastados em virtude de licença para tratamento de saúde, em razão de doença em pessoa da família e que tiver faltas injustificadas dentro do mês, terá o desconto proporcional aos dias de afastamentos e dias não trabalhados.
O servidor afastado para recuperação de cirurgia (com exceção de cirurgias estéticas), também terá direito ao recebimento do auxílio alimentação. Quando se tratar de cirurgia, e a licença for de até dez dias, o desconto será feito proporcional aos dias de afastamento.
Leia atentamente o Decreto nº 12.239, de 13 de janeiro de 2022
Fotos
PREFEITURA EMITE DECRETO QUE MELHORA AS NORMAS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Arquivos disponíveis
https://guacui.es.gov.br/l/cbbrm.html
Publicações relacionadas
Noticia ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAÇUÍ ACONTECE NESTE DOMINGO (1º) há 1 dia • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 002/2023/PMG. O Prefeito Municipal de Guaçuí e o Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, DECLARAM vago o cargo de MOTORISTA há 4 meses • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO O Prefeito Municipal de Guaçuí e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos no uso de suas atribuições legais, DECLARAM vago o cargo de ATENDENTE DE FARMÁCIA há 5 meses • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia PROCON DE GUAÇUÍ SE REÚNE COM PROCON ESTADUAL A reunião aconteceu na última quarta-feira (24), na sede do Procon Estadual. há 1 mês • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTREGA ROUPAS DE CHUVA PARA EQUIPE DE MONTAGEM DA FEIRA As roupas foram entregues na última terça-feira (02) no gabinete do prefeito. há 1 mês • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia PROCON DE GUAÇUÍ FAZ FISCALIZAÇÃO EM POSTOS POR REDUÇÃO NO PREÇO DO COMBUSTÍVEL A fiscalização foi feita para averiguar os preços praticados, considerando a redução no ICMS pelos Estados há 1 mês • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA há 1 mês • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PODERÁ ADERIR PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O servidor que aderir o plano, além dos benefícios de aposentadoria também poderá optar por uma segurança extra: os benefícios de risco em caso de morte ou invalidez. há 1 mês • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia PREFEITURA EMITE DECRETO QUE MELHORA AS NORMAS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Decreto nº 12.239 muda as normas para a concessão do auxílio alimentação mensalmente aos servidores efetivos da administração conforme diz o Art. 148-A da Lei Municipal nº 1.983/90. há 1 mês • Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Noticia Aprovada a lei que altera as datas de pagamento do 13º salário dos servidores públicos A lei nº4399 que regulamenta a Alínea “c” do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990, foi aprovada no dia 26 de Novembro de 2021. há 1 mês • Gestão Administrativa e Recursos Humanos