PROCON DE GUAÇUÍ FAZ FISCALIZAÇÃO EM POSTOS POR REDUÇÃO NO PREÇO DO COMBUSTÍVEL

Na terça-feira (5), o Procon de Guaçuí realizou fiscalização em postos de combustíveis da cidade, para averiguar os preços praticados. O objetivo foi entregar a notificação recomendatória e constatar se as reduções do ICMS nos preços médios dos combustíveis vendidos nos postos, anunciadas recentemente pelo Governo Federal, estão sendo repassadas aos consumidores. CONSIDERANDO LEI COMPLEMENTAR 194/2022, publicada em 23 de junho de 2022 no Diário Oficial da União (Edição Extra) que estabelece:

(I)             Teto da alíquota do ICMS para todos os combustíveis;

(II)           Estabelece como obrigatória, e não facultativa, a utilização da média móvel dos últimos 60 meses para a base de calculo do diesel até 31/12/2022;

(III)         Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre o álcool ate 21/12/2022;

(IV)        Reduz a zero a alíquota do Pis Cofins sobre a gasolina ate 31/01/22;

(V)          Reduz a zero a alíquota da Cide sobre a gasolina ate 31/12/2022;

(VI)        Assegura o crédito de PIS/COFINS na aquisição do diesel como insumo

De acordo com a superintendente do Procon de Guaçuí, Eva Lúcia Nunes de Medeiros, os produtos fiscalizados foram gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel S-500 e diesel-S10, esclarece. A fiscalização constou na cotação dos preços e na entrega de uma notificação.