Palestra explica Lei do Marco Regulatório nesta quinta-feira

As regras para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil mudaram. Diante disso, a Prefeitura de Guaçui e o Governo do Estado realizam, nesta quinta-feira (28), palestra sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). A reunião acontece, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e Incaper, a partir das 15h30, na Câmara Municipal.

A nova lei federal 13.019/2014, que trata sobre o MROSC, define e busca aperfeiçoar a relação e parceria entre a administração pública, como a Prefeitura e o Governo do Estado, com organizações como a Apae, Lar dos Idosos, cooperativas, associações de produtores, esportivas e culturais, entre outras. E a palestra tem o objetivo de sensibilizar estas organizações sobre as alterações necessárias que precisam realizar em suas estruturas legais, como estatutos e regimentos, por causa da nova legislação, para que possam formalizar termos de fomento, cooperação ou colaboração com o poder público.

Conforme explica o controlador geral do município, Weriton Azevedo Soroldoni, sem fazer essas alterações, as organizações não poderão firmar as parcerias com órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Sem fazer as alterações que determina a lei, elas não poderão contrair as parcerias com o poder público, logo, é muito importante que conheçam o que determina a lei”, afirma.

A palestra será ministrada pela advogada Maristela Pereira Guasti. Ela é consultora, palestrante e instrutora de cursos e oficinas de capacitação sobre o MORSC, certificada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

 

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