Queda no repasse do Fundeb para Guaçuí passou de R$ 240 mil em abril

Depois de analisar a queda brusca na arrecadação municipal e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), devido aos problemas econômicos provocados pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a prefeita Vera Costa, junto com todo seu secretariado, precisou decidir pela demissão de servidores contratados de programas ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Renda (Semasdh) e profissionais contratados pela Secretaria Municipal de Educação (Seme).

Conforme colocado na reunião de secretariado, no mês de abril, houve uma queda no repasse do Fundeb superior a R$ 244 mil. E a previsão, para o mês de maio, é que a queda seja de, aproximadamente, R$ 300 mil. Contudo, apenas a folha de pagamento dos contratados da Seme soma, no total, R$ 297.424,90. Ou seja, não há como pagar esses funcionários contratados e o pagamento deste final de mês só foi possível devido ao repasse feito pela Câmara Municipal de Guaçuí, no valor de R$ 300 mil.

Por isso, foi feita a opção de demitir os servidores contratados, por causa da suspensão das aulas presenciais, levando em conta que há profissionais trabalhando com as vídeo aulas que estão dando andamento ao ano letivo. Ou seja, os alunos não estão sem receber aulas e nem irão ficar, conforme planejado pela Seme.

Por meio da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), a maioria dos prefeitos, incluindo Guaçuí – que também está sofrendo com a queda de arrecadação –, solicitou uma informação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a possibilidade de apenas suspender, temporariamente, esses servidores, para retornarem quando a situação de emergência na saúde pública estiver normalizada. No entanto, o TCE deu parecer contrário a esta possibilidade, deixando apenas a opção da demissão. Além disso, quando voltar à normalidade, os municípios terão que fazer processo seletivo de novo.

Perda de receita própria

De acordo com relatório enviado pela Amunes, Guaçuí apresentou uma perda que ultrapassa R$ 1,4 milhão em sua arrecadação, no mês de abril, no geral. Essa perda, conforme boletim do TCE, deixou Guaçuí no limite máximo do índice com gasto de pessoal. Considerando somente a perda nas receitas próprias do município, comparando abril de 2019 e 2020, o município teve uma queda de R$ 637.756,52, ou seja, 71,74%. Esta situação, também, levou à decisão de demitir profissionais que atuam em programas ligados à Semasdh que são mantidos com recursos do município, permanecendo aqueles que a Prefeitura recebe verba estadual ou federal.

Comparando 2019 e 2020, a maior queda foi do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que ficou em 98,32% (R$ 55.355,27/R$ 932,02), enquanto no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) houve uma queda de 86,03% (R$ 34.459,95/R$ 4.813,01). Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) caiu 89,84% (R$ 332.249,83/R$ 33.740,97). Lembrando que a Prefeitura prorrogou o vencimento do IPTU para junho.

Além disso, a queda na arrecadação de outras taxas municipais ficou em 78,27% (R$ 161.315,92/R$ 35.046,83) e do recebimento da Dívida Ativa, em 57,58% (R$ 92.257,01/R$ 39.131,79). A menor queda foi do Imposto sobre Serviços (ISS), que ficou em 35,53% (R$ 213.287,69/R$ 137.504,53) – veja quadros abaixo com os números também das transferências da União e do Estado.

Folha de pagamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga o Poder Executivo do município a não gastar mais de 54% do que arrecada com pessoal, enquanto o limite do Poder Legislativo é de 6%, o que representa o Limite Legal Máximo. Mas também há o Limite Prudencial e o Limite de Alerta. O Limite Prudencial é observado quando o gasto com pessoal chega a 95% do Limite Máximo (51,3%), enquanto o Limite de Alerta é registrado quando o índice chega a 90% do mesmo Limite Máximo (48,6%).

Quanto à folha de pagamento, levando em conta os Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Alerta, Prudencial e Máximo), em todos os cenários colocados pelo TCES, diante da pandemia, o índice da Prefeitura de Guaçuí com despesas de pessoal ultrapassaria o Limite Máximo (54,7%, 56,8% e 58,8%, respectivamente). Ou seja, a queda na arrecadação tornou a folha de pagamento atual inviável para a administração que precisa reduzir o índice a menos de 54%, para estar dentro dos limites colocados pela LRF.

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