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CONHEÇA
A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.
CORONAVÍRUS
Nós atualizamos o sistema de e-SIC para atender aos pedidos sobre a Covid-19, agora os pedidos realizados sobre o coronavírus, serão automaticamente direcionados para a área de Covid-19, isso evitará duvidas na hora de fazer o pedido.
Também é possível realizar o pedido com sua identidade preservada.
INFOGRÁFICOS
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
SERVIÇOS
Conheça os principais serviços oferecidos pelo sistema de e-SIC.
A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.
Unidade responsável pelo sic físico: Controladoria geral
Para fazer um pedido por meio do SIC presencial, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo. Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.
| Localização SIC: Praça João Acacinho, nº 1, Bairro Centro, Guaçuí/ES, CEP: 29.560-000 |
| Horário de Funcionamento: Segunda a quinta: 8h às 17h Sexta: 8h às 16h Almoço: 11h às 13h |
| Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011: Vitor José de Moraes Saraiva |
|
Nome dos servidores responsáveis pelo SIC: |
| Informações e Orientações por telefone: (28) 3553-2593 |
| Fale conosco: controladoria@guacui.es.gov.br |
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A Ouvidoria garante que os seus dados servirão para avaliar melhor as políticas públicas e propor melhorias voltadas para você ou para sua comunidade.
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CORONAVÍRUS
Caso seu pedido seja sobre o coronavírus, ele será direcionado automaticamente para a área especifica de Covid-19.
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Manifestação identificada
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Para impedir o acesso aos seus dados pessoais, no momento da publicação de seu pedido de informação, você poderá informar que deseja ter sua identidade protegida. Essa opção vai impedir que todos os usuários do sistema, incluindo os membros do e-SIC, de visualizarem seus dados pessoais, incluindo o seu nome.
Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador. O formato permite que o sistema e-SIC reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente.
Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).
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Decreto n 10.267 - Regulamenta a Lei Municipal de Acesso a InformaçãoRegulamenta a Lei nº. 4.127, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Lei n 4.127 - Acesso à Informação MunicipalDispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Guaçuí e dá outras providências
Lei n 12.527 de 18 de novembro de 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Declaração de não existência de pedidos desclassificados em 2021
Declaração de não existência de pedidos desclassificados em 2022
Declaração de não existência de pedidos desclassificados em 2023
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo 2021
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo 2022
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo 2023
Decreto nº 11.983 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 – Lei de Proteção de Dados (LGPD)Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Decreto nº 12.595 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidaDispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Portaria nº 7.616/2025 - Nomeia representantes encarregados da Proteção de DadosNomeia representantes encarregados da Proteção de Dados dos setores e Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados.
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Termo de Classificação de InformaçãoDocumento do Microsoft Word (65,86 KB)

Formulário de pedido de pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (209 KB)

Formulário de pedido de pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (250 KB)

Pedido de desclassificação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (249,5 KB)

Formulário recurso desclassificação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (297 KB)

Pedido de desclassificação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (292 KB)

Formulário reclamação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (200 KB)

Formulário reclamação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (240,5 KB)

Formulário recurso desclassificação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (253,5 KB)

Formulário recurso pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (208 KB)

Formulário recurso pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (248 KB)

Declaração de não desclassificação de pedidos de informaçãoArquivo de dados portátil (249,26 KB)

Rol de documentos classificados em cada grau de sigiloArquivo de dados portátil (427,07 KB)

Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.
- O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.
- Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação - LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- É necessário lei especial para garantir o acesso à informação?
Sim. O inciso XXXIII do art. 5.º da Constituição da República dispõe que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Para dar efetividade a esse direito fundamental, tornaram-se necessárias normas de integração. Assim, foi sancionada a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados" e que, nos arts. 22, 23 e 24, derrogados pela Lei 12.527/11, tratava do acesso à informação. Posteriormente, a Medida Provisória 228, de 9 de dezembro de 2004, convertida na Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, disciplinou a parte final do inciso XXXIII do art. 5.º da CRFB. A Lei 12.527/11, que a ab-rogou, consolida a normatividade até então existente e dá mais amplitude ao alcance da norma constitucional. No município a regulamentação se deu através da Lei Municipal nº 4.127/2016.
- Qual é a abrangência dessa Lei?
A Lei de Acesso à Informação abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.
- Quais instituições públicas devem cumprir a Lei?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Entidades privadas também estão sujeitas à Lei?
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes e outros instrumentos similares, devem divulgar informações sobre os recursos recebidos e sua destinação.
- Posso ter acesso a qualquer informação?
Não. O acesso à informação não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, só será possível o acesso a informações que não tenham sido classificadas como sigilosas.
Havendo informações que sejam somente parcialmente sigilosas, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
- O que são informações pessoais?
Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.
- A solicitação de informações de interesse coletivo ou geral deve ser motivada?
Não, pois é dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- É preciso a identificação do solicitante da informação?
Sim. A identificação permite que a Ouvidoria entre em contato caso precise de informações ou esclarecimentos adicionais. No entanto, o solicitante pode pedir que a reclamação seja tratada com sigilo, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto a sua identidade.
- Como fazer o pedido de informações?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos canais de informação disponíveis neste site, de forma presencial, por meio do Sic físico no protocolo central da Prefeitura, por telefone ou via e-mail. O pedido deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. - O acesso a informação é imediato?
Quando a informação é espontaneamente disponibilizada em sítios eletrônicos, o seu acesso é imediato, caso contrário, disporá o órgão público do prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que justificada a prorrogação, para prestar a informação.
https://guacui.es.gov.br/e-sic/faq.html
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Decreto nº 11.983 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 – Lei de Proteção de Dados (LGPD)Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Decreto nº 12.595 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidaDispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Portaria nº 7.616/2025 - Nomeia representantes encarregados da Proteção de DadosNomeia representantes encarregados da Proteção de Dados dos setores e Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados.
Infográficos
Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.
Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.
As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.
https://guacui.es.gov.br/e-sic/infografico.html
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Atendido
PEDIDO ARQUIVADO
Categoria: Não categorizado
Origem do pedido: Internet

#2026.1013.1419.6570
PROTOCOLO
À PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ – ESPÍRITO SANTO
A/C DO GABINETE DO PREFEITO, COM PROTOCOLO JUNTO AO SETOR DE PROTOCOLO, OUVIDORIA E SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), PARA ENCAMINHAMENTO À CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PRESSÃO OU DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RELACIONADA À EXONERAÇÃO
Eu, Jean Karlo Saraiva de Paula, ex-ocupante do cargo comissionado de Superintendente de Projetos e Fiscalização Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, venho, respeitosamente, perante a Administração Pública Municipal, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), apresentar o presente requerimento.
DOS FATOS
O requerente foi exonerado do cargo comissionado que ocupava na Prefeitura Municipal de Guaçuí/ES, possuindo cópia do respectivo ato de exoneração.
Após a exoneração, o requerente recebeu verbalmente a informação de que o Prefeito Municipal estaria sofrendo pressão do Poder Judiciário para determinar seu desligamento ou exoneração.
Entretanto, até o presente momento, não teve acesso a documento que confirme essa informação, tampouco a eventual decisão judicial, ordem, ofício, recomendação, comunicação oficial ou outro documento encaminhado pelo Poder Judiciário à Prefeitura relacionado ao caso.
Diante disso, considerando o legítimo interesse em esclarecer os fatos e obter acesso às informações e aos documentos legalmente acessíveis, apresenta os seguintes pedidos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
Que seja informada a existência de decisão judicial, ordem, mandado, ofício, recomendação, comunicação, procedimento ou qualquer outra manifestação do Poder Judiciário relacionada ao requerente, ao cargo por ele ocupado ou aos fatos que eventualmente tenham sido considerados pela Administração Municipal para sua exoneração.
Que seja informado se o Prefeito Municipal recebeu qualquer pressão, solicitação, determinação ou orientação do Poder Judiciário para exonerar ou afastar o requerente do cargo.
Em caso positivo, que sejam fornecidas cópias das comunicações oficiais recebidas pela Prefeitura sobre o assunto, incluindo número do processo ou procedimento, data de recebimento, órgão remetente, autoridade responsável e setor municipal responsável, observadas as restrições legais de acesso.
Que seja esclarecido se houve decisão judicial ou determinação de cumprimento obrigatório relacionada à exoneração do requerente, com disponibilização dos documentos acessíveis que comprovem tal circunstância.
Caso a suposta decisão, comunicação ou procedimento esteja sob sigilo, que seja informado, ao menos, o número do processo ou procedimento, o órgão responsável, a data de recebimento e o fundamento legal da restrição, disponibilizando-se as informações e partes não sigilosas, quando possível.
Que sejam informados os fundamentos administrativos e jurídicos utilizados para a exoneração, bem como a autoridade responsável pela decisão, sem prejuízo das limitações legais aplicáveis.
Caso não existam documentos ou registros dessa natureza sob a guarda do Município, que essa circunstância seja informada expressamente na resposta.
Que a resposta seja fornecida formalmente, por escrito, com o respectivo número de protocolo, no prazo legal aplicável. Nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, o acesso à informação deverá ser concedido imediatamente, quando possível. Não sendo possível, o órgão deverá responder no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa e comunicação ao requerente. Em caso de negativa total ou parcial, requer-se que sejam indicados os fundamentos legais da decisão e as informações sobre o recurso cabível e o respectivo prazo.
DOS FUNDAMENTOS
O presente requerimento fundamenta-se no direito constitucional de acesso à informação pública e de obtenção de certidões e informações de interesse particular, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados.
O objetivo deste pedido é esclarecer a informação recebida verbalmente de que o Prefeito Municipal estaria sofrendo pressão do Poder Judiciário para determinar a exoneração do requerente, bem como verificar a existência de eventual decisão, ordem, comunicação ou procedimento judicial relacionado ao caso, sem solicitar acesso a informações legalmente protegidas por sigilo.
Nestes termos, pede deferimento.
Guaçuí/ES, 13 de outubro de 2026.
Jean Karlo Saraiva de Paula
Requerente
Telefone:28 999649527 ou 28 988153604 _______________________________________________________________________________________________
E-mail: jeankarlo12@gmail.com _________________________________________________________________________________________________
DESTINO
1
Secretaria de Gestão Administrativa
- e-mail: secgestao.guacui@gmail.com
- Horário de funcionamento: Atendimento ao público: #QL#Segunda a quinta-feira: de 08:00 às 11:00 - 13:00 às 17:00 horas #QL#Sexta-feira: de 08:00 às 11:00 - 13:00 às 16:00 horas
Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.
Resposta
2Informação
A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.
Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, este será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.

Resposta, tempo total: 2 dias, 2 horas e 24 minutos
ClassificaçãoDeferido: Resposta solicitada inserida no e-SIC
Boa tarde!
...RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 2026.1013.1318.5475
Em atenção ao requerimento formulado por Jean Karlo Saraiva de Paula, protocolado sob o nº 2026.1013.1318.5475, que solicita informações acerca de eventual determinação, recomendação, pressão ou comunicação oriunda do Poder Judiciário relacionada à sua exoneração do cargo comissionado de Superintendente de Projetos e Fiscalização Urbana, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos:
Após consulta aos registros e documentos disponíveis no âmbito desta Secretaria, e em razão do sigilo da fonte não é possível informar as circunstancias que levaram o Chefe do Executivo a proceder à exoneração do Requisitante do cargo que ocupava.
Ressalta-se que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, conforme prevê o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, destinando-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A própria natureza jurídica desses cargos pressupõe a confiança da autoridade nomeante, razão pela qual sua nomeação e exoneração constituem atos discricionários da Administração Pública, observados os princípios constitucionais aplicáveis.
No âmbito municipal, a nomeação e exoneração de ocupantes de cargos em comissão inserem-se na esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, a quem incumbe a direção superior da Administração Municipal e a gestão de seu quadro de pessoal. Trata-se de prerrogativa administrativa inerente ao exercício da função executiva, não havendo necessidade de motivação específica para a exoneração de cargo exclusivamente comissionado, salvo disposição legal em sentido diverso.
Nesse contexto, a exoneração do requerente decorreu do exercício regular da competência administrativa atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sendo estas as informações disponíveis, considera-se atendido o pedido formulado, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Atenciosamente,
MATEUS DE PAULA MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos
Município de Guaçuí/ES
Responsável pela resposta:
Secretaria Municipal de Administração
Autor da Resposta:
Secretaria de Gestão Administrativa
Incluído em 15/10/2026 às 13:15
Publicado em 15/10/2026 às 16:43
PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA
3Informação
A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.
A resposta não foi prorrogada.
Reclamação
Informação
Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.
O pedido foi respondido, não cabe reclamação.
Resposta de reclamação
5Informação
A Autoridade de Monitoramento da implementação da LAI tem a função de responder reclamações de omissão do órgão em proferir uma resposta ao pedido. O prazo para resposta é de 5 dias a partir da publicação da reclamação.
Não existe reclamações.
Recurso em 1ª instância
Informação
A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.
Não há recurso.
Resposta de recurso em 1ª instância
7Informação
A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.
Não há recurso em 1ª instância.
Recurso em 2ª instância
Informação
Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.
Não há resposta de recurso em 1ª instância.
Resposta de recurso em 2ª instância
9Informação
A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.
Não há recurso em 2ª instância.
Arquivamento
10Arquivamento
Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática após a conclusão de todos os prazos anteriores.
O pedido foi arquivo terça-feira, 27 de Outubro de 2026 às 01:00:05.
Tempo total decorrido: 13 dias, 10 horas e 40 minutos.
Tempo total de resposta: 2 dias, 2 horas e 24 minutos.
Impressão
11Impressão
Ao clicar em imprimir, um arquivo no formato PDF será exibido com o pedido de informação.
HISTÓRICO DO PEDIDO
| DATA | DESCRIÇÃO | DETALHE | AUTORIDADE |
|---|---|---|---|
| 27/10/2026 | O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamente | Arquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informação | Sistema Automatizado |
| 15/10/2026 | Resposta publicada no e-SIC | Em atenção ao requerimento formulado por Jean Karlo Saraiva de Paula, protocolado sob o nº 2026.1013.1318.5475, que solicita informações acerca de eventual... | Secretaria de Gestão Administrativa |
| 14/10/2026 | DESTINO anterior: Prefeitura Municipal | O pedido de informação foi enviado para novo DESTINO: Secretaria de Gestão Administrativa | Rafael Rezende de Almeida |
| 13/10/2026 | Pedido de informação registrado | A/C DO GABINETE DO PREFEITO, COM PROTOCOLO JUNTO AO SETOR DE PROTOCOLO, OUVIDORIA E SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC), PARA ENCAMINHAMENTO À... | Cidadão |
https://guacui.es.gov.br/e-sic/detalhe/2026-1013-1419-6570.html
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Responsável por responder as manifestações.

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ARQUIVOS PARA DONWLOAD

Termo de Classificação de InformaçãoDocumento do Microsoft Word (65,86 KB)

Formulário de pedido de pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (209 KB)

Formulário de pedido de pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (250 KB)

Pedido de desclassificação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (249,5 KB)

Formulário recurso desclassificação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (297 KB)

Pedido de desclassificação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (292 KB)

Formulário reclamação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (200 KB)

Formulário reclamação pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (240,5 KB)

Formulário recurso desclassificação pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (253,5 KB)

Formulário recurso pessoa jurídicaDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (208 KB)

Formulário recurso pessoa naturalDocumento do Microsoft Word de 1997 a 2003 (248 KB)

Declaração de não desclassificação de pedidos de informaçãoArquivo de dados portátil (249,26 KB)

Rol de documentos classificados em cada grau de sigiloArquivo de dados portátil (427,07 KB)
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Decreto n 10.267 - Regulamenta a Lei Municipal de Acesso a InformaçãoRegulamenta a Lei nº. 4.127, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos para o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
Lei n 4.127 - Acesso à Informação MunicipalDispõe sobre procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Guaçuí e dá outras providências
Lei n 12.527 de 18 de novembro de 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Declaração de não existência de pedidos desclassificados em 2021
Declaração de não existência de pedidos desclassificados em 2022
Declaração de não existência de pedidos desclassificados em 2023
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo 2021
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo 2022
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo 2023
Decreto nº 11.983 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709 – Lei de Proteção de Dados (LGPD)Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Decreto nº 12.595 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidaDispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Portaria nº 7.616/2025 - Nomeia representantes encarregados da Proteção de DadosNomeia representantes encarregados da Proteção de Dados dos setores e Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados.
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