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A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.

Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.

Saiba o que fazer se o órgão não responder o pedido de informação dentro dos prazos legais.

Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.

SIC Físico para atendimento ao cidadão

Para fazer um pedido por meio do SIC, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo.

Presencial

directions_walk

Protocolo Geral da Prefeitura de Guaçuí - Praça João Acacinho, n° 1, Centro, Guaçui/ES, 29.560-000

Telefone

call

(28) 3553-1487

Horário de atendimento

access_time

Segunda a sexta-feira das 08hs às 11hs e 13hs às 17h30min

Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.

Veja o endereço, horário de atendimento, telefone e outras informações de cada órgão e entidade.

A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.

Lista de perguntas mais frequentes sobre e-SIC e a Lei de Acesso a Informação.

Divulgação dos relatórios estatísticos contendo as informações genéricas sobre os pedidos de acesso a informação.

PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

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Após realizar o login ou cadastro, você será redirecionado automaticamente de volta para esta página, caso isto não ocorra, acesse o link do e-SIC em qualquer página do site e volte aqui para realizar seu pedido de acesso a informação.

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1º: Volte a tela de localização de pedidos clicando no link ao lado "Localizar" ou no menu "Busca de Pedidos" e procure o protocolo correto.
2º: Clique no pedido que desejar ver seus detalhes.

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria Interna da Prefeitura de Guaçuí divulga relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme abaixo:

SITUAÇÃO DOS PEDIDOS
SITUAÇÃOQNTMÉDIA
Arquivado excepcionalmente5060,24%
Em tramitação22,41%
Respondido3137,35%
Negado00%
TOTAL83100%
  • LEGENDA
  • Arquivado excepcionalmente:
  • Em tramitação: Pedido em tramitação no sistema
  • Respondido: Pedido respondido pelo orgão
  • Negado: Pedido indeferido.
CATEGORIA DOS PEDIDOS
CATEGORIAQNTMÉDIA
Assistência ao idoso11,20%
Caracterização e rotinas administrativas diversas1012,05%
Custeio da administração pública11,20%
Dados de acesso à informação78,43%
Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle33,61%
Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.44,82%
Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.1922,89%
Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.44,82%
Gestão em Assistência Social44,82%
Gestão em Saúde44,82%
Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.910,84%
Licitações/Contratos1012,05%
Recursos humanos33,61%
Não categorizado44,82%
TOTAL83100%
  • LEGENDA
  • Assistência ao idoso: Envolve informações quanto as ações voltadas aos idosos.
  • Caracterização e rotinas administrativas diversas: Compreende as atividades, ações, instrumentos de normatização e suas características (espaço físico, localização, contatos etc.) outros inerentes as rotinas de gestão dos diversos setores da administração direta e autarquias.
  • Custeio da administração pública: Compreende todas as ações - orçamentárias e financeiras, inerentes ao custeio das atividades da administração pública.
  • Dados de acesso à informação: Acesso à informação do sistema
  • Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle: Informações de secretaria da Fazenda, Arrecadação, Fiscalização e Controle
  • Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.: Compreende informações no que tange a vida funcional, vínculos, formas de recrutamento e admissão, dentre outros, dos colaboradores ativos e inativos do município.
  • Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.: Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública com previsão nos instrumentos de gestão orçamentária e financeira.
  • Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.: Diz respeito a todas as políticas e ações implementadas na área da educação e que por consequência dão suporte as atividades de gestão e ensino.
  • Gestão em Assistência Social: Gerenciamento das políticas públicas em assistência social; serviços; interação com os usuários do SUAS, profissionais, prestadores de serviços etc.
  • Gestão em Saúde: Gerenciamento das políticas públicas em saúde; serviços; interação com os pacientes/usuários do SUS, profissionais, prestadores de serviços etc.
  • Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.: Compreende os instrumentos de planejamento e gestão das diversas unidades gestoras, especialmente aquelas estabelecidas por lei, e ainda, a participação e controle social quanto a implementação de políticas públicas.
  • Licitações/Contratos:
  • Recursos humanos: Gastos com pessoal da administração pública municipal
  • Não categorizado: O pedido não foi categorizado.
PROFISSÃO
PROFISSÃOQNTMÉDIA
Administrador44,82%
Administrador de Empresas89,64%
Advogado44,82%
Arquiteto11,20%
Assistente Administrativo11,20%
Empresário22,41%
Engenheiro Civil11,20%
Estudante33,61%
Professor de Educação Especial11,20%
Não informado5869,88%
TOTAL83100%
ESCOLARIDADE
ESCOLARIDADEQNTMÉDIA
Doutorado11,20%
Ensino médio completo11,20%
Ensino superior completo910,84%
Ensino superior incompleto910,84%
Pós-graduação89,64%
Não informado5566,27%
TOTAL83100%
ESTADO CIVIL
ESTADO CIVILQNTMÉDIA
Casado1518,07%
Divorciado11,20%
Solteiro22,41%
União estável11,20%
Não informado6477,11%
TOTAL83100%
RELIGIÃO
RELIGIÃOQNTMÉDIA
Católica910,84%
Evangélica89,64%
Não informado6679,52%
TOTAL83100%
CIDADES
CIDADESQNTMÉDIA
Brasileira11,20%
Guaçuí11,20%
Muniz Freire11,20%
Muqui44,82%
São Bernardo do Campo11,20%
Vitória 22,41%
Não informado7387,95%
TOTAL83100%
ESTADOS
UFQNTMÉDIA
Espírito Santo / ES89,64%
Piauí / PI11,20%
Não Informado / NI7489,16%
TOTAL83100%
TIPO DE PESSOA
PESSOAQNTMÉDIA
Física7084,34%
Jurídica1315,66%
TOTAL83100%
PEDIDOS
PROTOCOLOCATEGORIASOLICITANTEDATA DA SOLICITAÇÃOCONCLUSÃO
#2019.0612.2043.6858Dados de acesso à informação07*.***.***-**12/06/2019
#2019.0530.1430.9934Dados de acesso à informação36*.***.***-**30/05/2019
#2019.0529.0938.0308Licitações/Contratos20**.***.***/****-**29/05/2019
#2019.0412.1151.3680Não categorizado11*.***.***-**12/04/201930/04/2019
#2019.0305.1816.7484Recursos humanos45*.***.***-**05/03/201905/04/2019
#2019.0207.1721.6215Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.23**.***.***/****-**07/02/201919/02/2019
#2018.1114.1507.9185Não categorizado14/11/201827/11/2018
#2018.1113.1520.8045Caracterização e rotinas administrativas diversas08*.***.***-**13/11/201827/11/2018
#2018.1019.1703.9406Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.12**.***.***/****-**19/10/201820/11/2018
#2018.1019.1644.5480Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.12**.***.***/****-**19/10/201803/11/2018
#2018.1019.1642.9676Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.12**.***.***/****-**19/10/201820/11/2018
#2018.1019.1639.7258Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.12**.***.***/****-**19/10/201817/11/2018
#2018.1019.1636.3169Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.12**.***.***/****-**19/10/201830/11/2018
#2018.1019.1633.2489Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.12**.***.***/****-**19/10/201810/11/2018
#2018.1019.1631.6292Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.12**.***.***/****-**19/10/201802/11/2018
#2018.1019.1629.2912Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.12**.***.***/****-**19/10/201806/11/2018
#2018.0925.1025.9371Licitações/Contratos12**.***.***/****-**25/09/201809/10/2018
#2018.0924.1425.4586Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.13*.***.***-**24/09/201816/10/2018
#2018.0912.1453.2580Recursos humanos09*.***.***-**12/09/201812/10/2018
#2018.0816.1611.9460Licitações/Contratos05*.***.***-**16/08/201821/09/2018
#2018.0816.1500.4062Licitações/Contratos05*.***.***-**16/08/201821/09/2018
#2018.0816.1437.5952Licitações/Contratos05*.***.***-**16/08/201821/09/2018
#2018.0815.1744.1908Licitações/Contratos05*.***.***-**15/08/201821/09/2018
#2018.0815.1741.8317Licitações/Contratos05*.***.***-**15/08/201828/09/2018
#2018.0815.1737.0936Licitações/Contratos05*.***.***-**15/08/201821/09/2018
#2018.0807.0926.8658Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.04*.***.***-**07/08/201828/08/2018
#2018.0719.1005.9871Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.03*.***.***-**19/07/201831/07/2018
#2018.0712.0840.1810Caracterização e rotinas administrativas diversas10*.***.***-**12/07/201824/07/2018
#2018.0705.1056.1178Não categorizado99*.***.***-**05/07/201817/07/2018
#2018.0704.1535.1134Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.04*.***.***-**04/07/201807/08/2018
#2018.0625.0828.9853Dados de acesso à informação12*.***.***-**25/06/201806/07/2018
#2018.0503.1526.8158Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.95*.***.***-**03/05/201805/06/2018
#2018.0425.0128.8575Caracterização e rotinas administrativas diversas52*.***.***-**25/04/201805/06/2018
#2018.0425.0123.4102Caracterização e rotinas administrativas diversas52*.***.***-**25/04/201826/05/2018
#2018.0425.0122.0376Caracterização e rotinas administrativas diversas52*.***.***-**25/04/201805/06/2018
#2018.0425.0120.0565Caracterização e rotinas administrativas diversas52*.***.***-**25/04/201805/06/2018
#2018.0424.1511.0967Gestão em Saúde00*.***.***-**24/04/201822/05/2018
#2018.0420.1112.6660Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle08**.***.***/****-**20/04/201819/05/2018
#2018.0403.1942.6930Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.00*.***.***-**03/04/201821/04/2018
#2018.0319.1452.6037Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.90*.***.***-**19/03/201820/04/2018
#2018.0319.1450.7040Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.90*.***.***-**19/03/201820/04/2018
#2018.0319.1445.5262Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.90*.***.***-**19/03/201820/04/2018
#2018.0319.1440.2941Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.90*.***.***-**19/03/201820/04/2018
#2018.0316.1554.0870Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.11*.***.***-**16/03/201807/04/2018
#2018.0315.1434.2168Gestão em Saúde14*.***.***-**15/03/201831/03/2018
#2018.0314.1603.9081Gestão em Assistência Social11*.***.***-**14/03/201814/04/2018
#2018.0313.1413.6193Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.13*.***.***-**13/03/201803/04/2018
#2018.0313.1048.3070Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.90*.***.***-**13/03/201820/04/2018
#2018.0303.1532.8994Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.00*.***.***-**03/03/201831/03/2018
#2018.0301.1503.2004Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle31**.***.***/****-**01/03/201803/04/2018
#2018.0227.1041.9364Caracterização e rotinas administrativas diversas89*.***.***-**27/02/201827/03/2018
#2018.0222.1529.5589Licitações/Contratos04*.***.***-**22/02/201827/03/2018
#2018.0129.1652.5288Gestão em Saúde84*.***.***-**29/01/201802/03/2018
#2018.0126.1312.2679Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.70*.***.***-**26/01/201816/02/2018
#2017.1212.1712.3549Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.03*.***.***-**12/12/201731/12/2017
#2017.1109.1519.8712Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle09*.***.***-**09/11/201718/12/2017
#2017.0914.1530.8546Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.15*.***.***-**14/09/201730/09/2017
#2017.0913.1421.9213Gestão em Saúde14*.***.***-**13/09/201724/09/2017
#2017.0912.1332.6870Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.13*.***.***-**12/09/201724/09/2017
#2017.0912.1330.7149Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.13*.***.***-**12/09/201724/09/2017
#2017.0904.1513.5629Gestão em Assistência Social42*.***.***-**04/09/201719/09/2017
#2017.0831.1236.9553Não categorizado43*.***.***-**31/08/201712/09/2017
#2017.0803.1546.9486Gestão de serviços; aquisições; ações e atividades da administração pública.24*.***.***-**03/08/201715/08/2017
#2017.0725.2242.0655Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.13*.***.***-**25/07/201707/08/2017
#2017.0725.0849.4201Licitações/Contratos10*.***.***-**25/07/201706/08/2017
#2017.0717.1000.9693Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.00*.***.***-**17/07/201728/07/2017
#2017.0314.2348.9895Gestão em Assistência Social15*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2017.0314.2346.9083Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.15*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2017.0317.2344.2109Dados de acesso à informação13*.***.***-**14/03/201718/07/2017
#2016.1208.2340.7083Recursos humanos07*.***.***-**08/12/201618/07/2017
#2016.1208.2332.7210Caracterização e rotinas administrativas diversas10*.***.***-**08/12/201626/06/2017
#2016.1208.2246.0820Caracterização e rotinas administrativas diversas08/12/201626/06/2017
#2016.1117.2240.9794Dados de acesso à informação01*.***.***-**17/11/201618/07/2017
#2016.1117.2234.6855Assistência ao idoso25*.***.***-**17/11/201618/07/2017
#2016.1111.2115.5616Caracterização e rotinas administrativas diversas11/11/201618/07/2017
#2016.1108.2225.1950Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.68*.***.***-**08/11/201618/07/2017
#2016.1107.2218.3196Gestão de pessoas - cargos diversos; contratos; vagas; concursos e processos seletivos; instrumentos legais; etc.02*.***.***-**07/11/201618/07/2017
#2016.1031.2159.1419Dados de acesso à informação01*.***.***-**31/10/201618/07/2017
#2016.0919.2118.0856Gestão em Assistência Social14*.***.***-**19/09/201618/07/2017
#2016.0916.1540.7627Gestão educacional - infraestrutura; ensino; transporte escolar; unidades educacionais etc.15*.***.***-**16/09/201618/07/2017
#2016.0916.1454.6066Dados de acesso à informação13*.***.***-**16/09/201618/07/2017
#2016.0915.1138.5638Instrumentos de planejamento; gestão; participação/controle social.12*.***.***-**15/09/201618/07/2017
#2016.0915.1122.3711Custeio da administração pública00*.***.***-**15/09/201618/07/2017

Perguntas Frequentes

Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.

  • O que é o SIC?

    O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo (Municipal), tendo como objetivo organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública.

    O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema tampem é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

    O art. 9º. Da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a Sociedade e o Setor Público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

    São funções do SIC:

    1. Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
    2. Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
    3. Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
  • É preciso dar razões para o pedido?

    Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

  • As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

    Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo, salvo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº. 7.115/83.

  • Como a lei funcionará na prática?

    A lei determina que Cada órgão e entidade do Poder Público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

  • Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

    Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs, ou até 24 (vinte e quatro) horas. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

  • Há informações que não podem ser fornecidas?

    Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer os dados.

  • O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

    A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

  • O que é a Lei de Acesso à Informação?

    A  lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

  • O que é o portal da transparência?

    O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

  • O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

    A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

  • O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

    A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

  • ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?

    As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

  • Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

    As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet (e-SIC).

  • Por que o Portal de Transparência foi criado?

    Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

  • Quais informações poderão ser solicitadas?

    Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

  • Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?

    No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea.

    Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

  • Qual a importância da Lei de acesso às informações?

    O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira.

    A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

  • Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

    Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

  • Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

    Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar/utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

  • Quem poderá solicitar informações?

    Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

INFOGRÁFICOS

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.

As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.

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