O Prefeito Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo nº 10643/2025;

CONSIDERANDO  o  decreto  11.983/2021  que  regulamentou  a  Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cujo objetivo é proteger os dados pessoais dos cidadãos, promovendo maior privacidade e segurança.

CONSIDERANDO o Art. 8º que define a estrutura necessária para a implantação ·e operacionalização da LGPD no município.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a partir da presente data, os abaixo relacionados, como responsáveis encarregados da Proteção de Dados dos setores, bem como, os Integrantes da Comissão Municipal de Proteção de Dados, respectivamente:

I. O encarregado Geral de Proteção de Dados do Município designada por ato do Chefe do Poder Executivo, para os fins do art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018, será:

• Vitor José de Moraes Saraiva

II. Os encarregados Setoriais de Proteção de Dados indicados formalmente pelas Secretarias Municipais serão:

• Controladoria Geral do Município: Rafael Rezende de Almeida

• Secretaria Municipal de Planejamento: Gisely Zulmira Cindra de Souza Rodrigues

• Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos:

a) Secretaria de Administração: Vanice Barbosa Calegario;

b) Setor de Licitação: Mary Anne Aparecida Azevedo;

c) Setor de Recursos Humanos: Emanuel de Souza Rubert.

• Secretaria Municipal de Finanças: Beatriz Soares Oliveira;

• Secretaria Municipal de Educação: Daniel Mendeiros Azevedo;

• Secretaria Municipal de Saúde: Werton dos Santos Cardoso;

• Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos: William Miguel da Silva Barbosa;

• Procuradoria Geral do Município: Alline Oliveira Miranda;

• Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Renda e Trabalho: Jurema Herlaine Alves da Silva;

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Mayara Borges Maia;

• Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional: Yago Cindra Rodrigues;

• Instituto de Previdência Municipal de Guaçuí - IPMG: Iane Maria dos Santos;

• Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guaçuí - SAAE: Raony Carvalho Crisi;

• Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte: Elisângela Faria Nogueira;

• Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Alimentar: Bruno Miguel Bodevan Vieira.

III. A Comissão Municipal de Proteção de Dados (CMPD) será composta pelos seguintes representantes:

• Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos:

a) Secretaria de Administração: Vanice Barbosa Calegario;

b) Setor de Licitação: Mary Anne Aparecida Azevedo;

c) Setor de Recursos Humanos: Emanuel de Souza Robert;

• Procuradoria Geral do Município: Oswaldo Moreira Ferreira;

• Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional: Yago Cindra Rodrigues;

• Secretaria Municipal de Planejamento: Maria Vitória Valadão Gabri;

• Controladoria Geral do Município: Karen Andrade Suhett Santos Nunes;

• Secretaria Municipal de Finanças: Beatriz Soares Oliveira.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Portaria 7.541/2025.

Guaçuí-ES, 23 de dezembro de 2025

VAGNER RODRIGUES PEREIRA
Prefeito Municipal

DHENIS MONTEIRO DA SILVA
Procurador Geral do Município 

VITOR JOSÉ DE MORAES SARAIVA
Controlador Geral do Município