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CONHEÇA

A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

INFOGRÁFICOS

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

SERVIÇOS

Conheça os principais serviços oferecidos pelo sistema de e-SIC.

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ATENÇÃO!

Quando você cria uma conta e realiza um pedido de informação, o sistema enviará todas as interações para seu e-mail, além de permitir que você realize recursos às respostas publicadas e visualize todos os seus pedidos abertos.

Os seus dados pessoais, incluindo seu nome, serão acessados somente pela equipe da ouvidoria e não serão encaminhados ou exibidos para terceiros.

Ainda é possível no momento da publicação de seu pedido de informação, informar que você deseja ter sua identidade protegida. Esta opção vai impedir que todos os usuários do sistema, incluindo os membros do e-SIC, de visualizarem seus dados pessoais, incluindo o seu nome.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador. O formato permite que o sistema e-SIC reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente.

Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

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Infográficos

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.

As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.

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Atendido

PEDIDO ARQUIVADO

Categoria:  Caracterização e rotinas administrativas diversas

Origem do pedido:  Internet

e-SICe-SIC

#2019.0815.1921.9599

PROTOCOLO

Prezados Senhores, 

Sou advogado e represento a proprietária de um imóvel que possui extensa fronteira com o cemitério municipal. Dada a reconhecida escassez de espaço físico para novos sepultamentos, gostaríamos de empreender a construção de blocos de gavetas mortuárias, para posterior comercialização a interessados, integrando-as ao cemitério.

Peço informações a respeito das autorizações que seriam necessárias para empreender tal projeto. 

Atenciosamente,

Gustavo Schiefler

publicado em 15/08/2019 as 19:21
Tempo total de resposta19 dias, 22 horas e 23 minutos

DESTINO

1
Procuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral do Município

  • local_phoneTelefone: (28) 3553-4951
  • e-mail: procuradoria@guacui.es.gov.br
  • Horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira: 08:00h às 11:00h – 13:00h às 17:30h; Sexta-feira: 08:00h às 11:00h – 13:00h às 17:00h

Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.

Resposta

2

Informação

A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.

Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, este será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.

Douglas de Sousa Rodrigues

Resposta, tempo total: 19 dias, 22 horas e 23 minutos

ClassificaçãoDeferido: Resposta solicitada inserida no e-SIC

Prezado Requerente, a Lei Complementar Municipal nº 045/2010 que dispõe sobre o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município trata nos artigos 103 a 114 sobre cemitérios, porém, alguns artigos ainda dependem de regulamentação do Município.

Ainda deverá ser obervado a Lei Complementar Municipal nº 065/2016 que Instituiu o Novo Plano Diretor Municipal, legislações ambientais e outras correlatas relacionadas ao assunto.

Atenciosamente.

 

Autor da Resposta:
Douglas de Sousa Rodrigues

Incluído em 04/09/2019 as 14:28
Publicado em 04/09/2019 as 17:44

PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA

3

Informação

A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.

A resposta não foi prorrogada.

4

Reclamação

Informação

Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.

O pedido foi respondido, não cabe reclamação.

Resposta de reclamação

5

Informação

A Autoridade de Monitoramento da implementação da LAI tem a função de responder reclamações de omissão do órgão em proferir uma resposta ao pedido. O prazo para resposta é de 5 dias a partir da publicação da reclamação.

Não existe reclamações.

6

Recurso em 1ª instância

Informação

A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.

Não há recurso.

Resposta de recurso em 1ª instância

7

Informação

A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não há recurso em 1ª instância.

8

Recurso em 2ª instância

Informação

Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.

Não há resposta de recurso em 1ª instância.

Resposta de recurso em 2ª instância

9

Informação

A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não há recurso em 2ª instância.

Arquivamento

10

Arquivamento

Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática após a conclusão de todos os prazos anteriores.

O pedido foi arquivo terça-feira, 17 de Setembro de 2019 as 01:00:16.

Tempo total decorrido: 91 dias, 6 horas e 6 minutos.

Tempo total de resposta: 19 dias, 22 horas e 23 minutos.

 

Impressão

11

Impressão

Ao clicar em imprimir, um arquivo no formato PDF será exibido com o pedido de informação.

 

HISTÓRICO DO PEDIDO

DATADESCRIÇÃODETALHEAUTORIDADE
17/09/2019O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamenteArquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informaçãoSistema Automatizado
04/09/2019Resposta publicada no e-SIC.Solicitação de informaçãoDouglas de Sousa Rodrigues
22/08/2019O pedido foi categorizadoNova categoria: Caracterização e rotinas administrativas diversasValmênia de Oliveira Pacheco
15/08/2019Pedido de informação registradoDúvida sobre exploração de imóvelCidadão
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AUTORIDADES DO PEDIDO

Responsável pela resposta

Responsável por responder as manifestações.

Douglas de Sousa Rodrigues

Douglas de Sousa Rodriguesdouglas@guacui.es.gov.br

Autoridade superior

Responsável por responder os recursos em 1ª instância.

Weriton Azevedo Soroldoni

Weriton Azevedo Soroldonisoroldoni@guacui.es.gov.br

Autoridade máxima

Responsável por responder os recursos em 2ª instância.

Weriton Azevedo Soroldoni

Weriton Azevedo Soroldonisoroldoni@guacui.es.gov.br

Autoridade de monitoramento

Ocupa o papel central no monitoramento, implementação e orientação com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Responsável por responder as reclamações.

Valmênia de Oliveira Pacheco

Valmênia de Oliveira Pachecovalmenia@guacui.es.gov.br

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Ajuda em vídeo

Conheça o sistema e-SIC e todas as páginas disponíveis com suas respectivas informações.

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