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CONHEÇA

A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

INFOGRÁFICOS

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

SERVIÇOS

Conheça os principais serviços oferecidos pelo sistema de e-SIC.

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ATENÇÃO!

Quando você cria uma conta e realiza um pedido de informação, o sistema enviará todas as interações para seu e-mail, além de permitir que você realize recursos às respostas publicadas e visualize todos os seus pedidos abertos.

Os seus dados pessoais, incluindo seu nome, serão acessados somente pela equipe da ouvidoria e não serão encaminhados ou exibidos para terceiros.

Ainda é possível no momento da publicação de seu pedido de informação, informar que você deseja ter sua identidade protegida. Esta opção vai impedir que todos os usuários do sistema, incluindo os membros do e-SIC, de visualizarem seus dados pessoais, incluindo o seu nome.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador. O formato permite que o sistema e-SIC reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente.

Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

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Infográficos

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.

As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.

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Atendido

PEDIDO ARQUIVADO

Categoria:  Caracterização e rotinas administrativas diversas

Origem do pedido:  Internet

e-SICe-SIC

#2018.0712.0840.1810

PROTOCOLO

Prezados, bom dia, há alguns anos foi colocado nome em minha rua e número em minha casa pela prefeitura:

Rua Antonio Lopes de Faria, 150
Nova Guaçuí

Entretanto, tenho recebido o IPTU com o endereço:

Rua Antonio Lopes de Faria, 138

Nova Guaçuí

Resido na Quadra G, Lote 06 do referido bairro, e gostaria de saber qual a informação correta para eu numerar minha residência, em tempo, gostaria de receber informação sobre a data para o calçamento de minha rua, que é a ÚNICA do bairro ainda não calçada.

Meu nome na cobrança do IPTU é ADAN NOGUEIRA VALTAO.

publicado em 12/07/2018 as 08:40
Tempo total de resposta1 hora e 23 minutos

DESTINO

1
Secretaria de Planejamento

Secretaria de Planejamento

  • local_phoneTelefone: (28) 3553-4946
  • e-mail: planejamento@guacui.es.gov.br
  • Horário de funcionamento: Segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e 13h às 17h30min; Sexta-feira, das 8h às 11h e 13h às 17h.

Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.

Resposta

2

Informação

A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.

Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, este será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.

Caio César de Souza Barbosa

Resposta, tempo total: 1 hora e 23 minutos

ClassificaçãoIndeferido: Não se trata de pedido de informação

Prezado Senhor Adan,

Agradecemos o contato e, respeitosamente, solicitamos que a solicitação em questão seja remetida por meio do canal destinado a esse fim específico, ou seja, a Ouvidoria. Segue abaixo link: 

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/es/gua%C3%A7ui/Manifestacao/RegistrarManifestacao 

Esclarecemos que este canal, o e-Sic, destina a solicitação de informações de acordo com os respectivos preceitos legais.

Ressaltamos ainda, que tão logo a manifestação seja efetuada pelo canal adequado encaminharemos aos setores competentes.

Autor da Resposta:
Caio César de Souza Barbosa

Incluído em 12/07/2018 as 10:01
Publicado em 12/07/2018 as 10:04

PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA

3

Informação

A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.

A resposta não foi prorrogada.

4

Reclamação

Informação

Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.

O pedido foi respondido, não cabe reclamação.

Resposta de reclamação

5

Informação

A Autoridade de Monitoramento da implementação da LAI tem a função de responder reclamações de omissão do órgão em proferir uma resposta ao pedido. O prazo para resposta é de 5 dias a partir da publicação da reclamação.

Não existe reclamações.

6

Recurso em 1ª instância

Informação

A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.

Não há recurso.

Resposta de recurso em 1ª instância

7

Informação

A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não há recurso em 1ª instância.

8

Recurso em 2ª instância

Informação

Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.

Não há resposta de recurso em 1ª instância.

Resposta de recurso em 2ª instância

9

Informação

A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não há recurso em 2ª instância.

Arquivamento

10

Arquivamento

Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática após a conclusão de todos os prazos anteriores.

O pedido foi arquivo terça-feira, 24 de Julho de 2018 as 01:00:14.

Tempo total decorrido: 521 dias, 21 horas.

Tempo total de resposta: 1 hora e 23 minutos.

 

Impressão

11

Impressão

Ao clicar em imprimir, um arquivo no formato PDF será exibido com o pedido de informação.

 

HISTÓRICO DO PEDIDO

DATADESCRIÇÃODETALHEAUTORIDADE
24/07/2018O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamenteArquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informaçãoSistema Automatizado
12/07/2018Resposta publicada no e-SIC.Numeração de logradouroCaio César de Souza Barbosa
12/07/2018O pedido foi categorizadoNova categoria: Caracterização e rotinas administrativas diversasValmênia de Oliveira Pacheco
12/07/2018Pedido de informação registradoSobre IPTU, numeração de Residência e CalçamentoCidadão
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AUTORIDADES DO PEDIDO

Responsável pela resposta

Responsável por responder as manifestações.

Caio César de Souza Barbosa

Caio César de Souza Barbosacaio@guacui.es.gov.br

Fernanda Barberino da Cunha

Fernanda Barberino da Cunhafernanda@guacui.es.gov.br

Autoridade superior

Responsável por responder os recursos em 1ª instância.

Weriton Azevedo Soroldoni

Weriton Azevedo Soroldonisoroldoni@guacui.es.gov.br

Autoridade máxima

Responsável por responder os recursos em 2ª instância.

Weriton Azevedo Soroldoni

Weriton Azevedo Soroldonisoroldoni@guacui.es.gov.br

Autoridade de monitoramento

Ocupa o papel central no monitoramento, implementação e orientação com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Responsável por responder as reclamações.

Valmênia de Oliveira Pacheco

Valmênia de Oliveira Pachecovalmenia@guacui.es.gov.br

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Ajuda em vídeo

Conheça o sistema e-SIC e todas as páginas disponíveis com suas respectivas informações.

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