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CONHEÇA

A LAI - Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

INFOGRÁFICOS

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

SERVIÇOS

Conheça os principais serviços oferecidos pelo sistema de e-SIC.

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ATENÇÃO!

Quando você cria uma conta e realiza um pedido de informação, o sistema enviará todas as interações para seu e-mail, além de permitir que você realize recursos às respostas publicadas e visualize todos os seus pedidos abertos.

Os seus dados pessoais, incluindo seu nome, serão acessados somente pela equipe da ouvidoria e não serão encaminhados ou exibidos para terceiros.

Ainda é possível no momento da publicação de seu pedido de informação, informar que você deseja ter sua identidade protegida. Esta opção vai impedir que todos os usuários do sistema, incluindo os membros do e-SIC, de visualizarem seus dados pessoais, incluindo o seu nome.

Nesses casos, a identificação do solicitante será feita por um número identificador. O formato permite que o sistema e-SIC reconheça, por exemplo, duplicidade de pedidos por um mesmo usuário, ainda que não possa acessar dados do requerente.

Isso possibilitará que seja cumprido o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).

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Infográficos

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.

As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.

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Atendido

PEDIDO ARQUIVADO

Categoria:  Caracterização e rotinas administrativas diversas

Origem do pedido:  Internet

e-SICe-SIC

#2018.0425.0128.8575

PROTOCOLO

Sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Senhoria, sejam prestadas às seguintes informações, quais sejam:

a) Houve abertura de processos administrativos no ano de 2017 e no ano de 2018, tendo como favorecido o Sr. Sebastião Nazareth da Silva? Se sim, informar o número, a quantidade e o objeto de cada um deles, com respectiva disponibilização de cópias.

b) Houve abertura de processos administrativos, tendo como requerente o Sr. Paulo César Pelegrini Camuzi, nos anos de 2017 e 2018? Se sim, informar o número, a quantidade e objeto de cada um deles, com a respectiva disponibilização de cópias.

Atenciosamente, 

Evandro Abdalla

publicado em 25/04/2018 as 01:28
Tempo total de resposta30 dias, 16 horas e 16 minutos

DESTINO

1
Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Públicos

Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Públicos

  • local_phoneTelefone: (28) 3553-4943
  • e-mail: obras@guacui.es.gov.br

Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.

Resposta

2

Informação

A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.

Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, este será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.

A resposta foi prorrogada.

PRORROGAÇÃO DA RESPOSTA

3

Informação

A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.

A data prevista para responder o pedido é: 15/05/2018 as 01:28

O pedido foi prorrogado em 10 dias, a nova data prevista para responder é: 25/05/2018 as 01:28.

A justificativa encontra-se no histórico do pedido no final desta página.

Resposta do pedido fora dos prazos

4

Informação

Conforme a LAI, caso a resposta não seja publicada dentro do prazo inicial, a mesma poderá ser prorrogada.

Paulo Victor Teixeira Deascânio

Resposta, tempo total: 30 dias, 16 horas e 16 minutos

ClassificaçãoDeferido: Resposta solicitada inserida no e-SIC

a)Em nome do Requerente Sebastião Nazareth da Silva foram abertos os processos 0370/17 e 4185/17 e o 5209/17.

O processo 0370/17 encontra-se disponível no Setor de Protocolo desta Prefeitura Municipal para cópias do mesmo por parte de vossa senhoria.

O processo 4185/17 referente a Desmembramento de Lote está apensado ao processo 5209/17, e estão no IDAF para análise. Após feita esta análise, os mesmos retornarão a esta Secretaria Municipal de Obras e então encaminharemos os mesmos para o Setor de Protocolo para que fiquem disponíveis para o requerente destas informações fazer cópias dos referidos processos.

Autor da Resposta:
Paulo Victor Teixeira Deascânio

Incluído em 25/05/2018 as 17:05
Publicado em 25/05/2018 as 17:44

5

Reclamação

Informação

Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.

O pedido foi respondido, não cabe reclamação.

Resposta de reclamação

6

Informação

A Autoridade de Monitoramento da implementação da LAI tem a função de responder reclamações de omissão do órgão em proferir uma resposta ao pedido. O prazo para resposta é de 5 dias a partir da publicação da reclamação.

Não existe reclamações.

7

Recurso em 1ª instância

Informação

A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.

Não há recurso.

Resposta de recurso em 1ª instância

8

Informação

A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não há recurso em 1ª instância.

9

Recurso em 2ª instância

Informação

Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.

Não há resposta de recurso em 1ª instância.

Resposta de recurso em 2ª instância

10

Informação

A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não há recurso em 2ª instância.

Arquivamento

11

Arquivamento

Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática após a conclusão de todos os prazos anteriores.

O pedido foi arquivo terça-feira, 05 de Junho de 2018 as 01:00:19.

Tempo total decorrido: 572 dias, 7 horas e 41 minutos.

Tempo total de resposta: 30 dias, 16 horas e 16 minutos.

 

Impressão

12

Impressão

Ao clicar em imprimir, um arquivo no formato PDF será exibido com o pedido de informação.

 

HISTÓRICO DO PEDIDO

DATADESCRIÇÃODETALHEAUTORIDADE
05/06/2018O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamenteArquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informaçãoSistema Automatizado
25/05/2018Resposta publicada no e-SIC.Informações requeridas e processos disponíveis para cópiaPaulo Victor Teixeira Deascânio
15/05/2018O prazo de atendimento do pedido foi prorrogado automaticamenteProrrogação automática única por inatividade - prorrogado para 25/05/2018 as 01:28Sistema Automatizado
27/04/2018O pedido foi categorizadoNova categoria: Caracterização e rotinas administrativas diversasValmênia de Oliveira Pacheco
25/04/2018Pedido de informação registradoInformações sobre existência de Processos AdministrativosCidadão
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AUTORIDADES DO PEDIDO

Responsável pela resposta

Responsável por responder as manifestações.

Paulo Victor Teixeira Deascânio

Paulo Victor Teixeira Deascâniopaulovictor@guacui.es.gov.br

Autoridade superior

Responsável por responder os recursos em 1ª instância.

Weriton Azevedo Soroldoni

Weriton Azevedo Soroldonisoroldoni@guacui.es.gov.br

Autoridade máxima

Responsável por responder os recursos em 2ª instância.

Weriton Azevedo Soroldoni

Weriton Azevedo Soroldonisoroldoni@guacui.es.gov.br

Autoridade de monitoramento

Ocupa o papel central no monitoramento, implementação e orientação com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Responsável por responder as reclamações.

Valmênia de Oliveira Pacheco

Valmênia de Oliveira Pachecovalmenia@guacui.es.gov.br

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Ajuda em vídeo

Conheça o sistema e-SIC e todas as páginas disponíveis com suas respectivas informações.

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