Bem-vindo

A Lei de Acesso à Informação foi criada para regulamentar o direito constitucional de acesso dos brasileiros às informações públicas. O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Também é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, entrar com recursos, apresentar reclamações em caso de demora na resposta e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.

Conheça os principais aspectos relacionados à LAI: abrangência, objetivos e quem pode pedir.

Confira os procedimentos para solicitar acesso a informações pela internet ou por um SIC físico.

Saiba o que fazer se o órgão não responder o pedido de informação dentro dos prazos legais.

Saiba o que fazer (prazos, processos e instâncias a recorrer) após um órgão negar acesso.

SIC Físico para atendimento ao cidadão

Para fazer um pedido por meio do SIC, dirija-se à unidade física do SIC para solicitar a informação desejada. Preencha o formulário de pedido de acesso à informação. Os atendentes do SIC informarão o número de protocolo do seu pedido, além de tirar quaisquer dúvidas referente a realização do mesmo.

Presencial

directions_walk

Protocolo Geral da Prefeitura de Guaçuí - Praça João Acacinho, n° 1, Centro, Guaçui/ES, 29.560-000

Telefone

call

(28) 3553-1487

Horário de atendimento

access_time

Segunda a sexta-feira das 08hs às 11hs e 13hs às 17h30min

Todos os órgãos utilizam este SIC presencial.

Veja o endereço, horário de atendimento, telefone e outras informações de cada órgão e entidade.

A busca de pedidos e respostas permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei de Acesso à Informação, direcionados aos órgãos e as respectivas respostas fornecidas.

Lista de perguntas mais frequentes sobre e-SIC e a Lei de Acesso a Informação.

Divulgação dos relatórios estatísticos contendo as informações genéricas sobre os pedidos de acesso a informação.

PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

PASSO A PASSO

  • 1 Criar uma conta

Após realizar o login ou cadastro, você será redirecionado automaticamente de volta para esta página, caso isto não ocorra, acesse o link do e-SIC em qualquer página do site e volte aqui para realizar seu pedido de acesso a informação.

O login é válido em todo o site e você só precisa de uma conta para ter acesso aos serviços oferecidos pelo site.

Escolha uma opção

  • Se você não se lembra de ter criado uma conta, clique aqui

    Se você não se lembra de ter criado uma conta e quer verificar se possui uma, clique no botão abaixo. Se não houver uma Conta associada ao seu endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, você receberá uma mensagem informando isso.

    Caso exista uma conta, você será convidado a atualizar seus dados de acesso para realizar o login.

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  • Se você já se cadastrou, faça o login clicando aqui

    Caso você já tenha feito um pedido de acesso a informação, participado de algum processo seletivo, acessado alguma licitação, inscrito em algum evento ou mesmo se cadastrado no site, isso quer dizer que você já tem uma Conta. Use o mesmo e-mail e senha criados para fazer login.

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  • Para criar sua conta, clique aqui

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  • 2 Identifique-se

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  • 3 Formulário de pedido

O formulário estará disponível aqui após você se registrar.

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PROTOCOLO

  • 1Pedido de informação

Arquivado

Resumo: Solicitação com pedido de aprovação para emissão de GUIAS DE ISS.
Data do pedido: 20/04/2018 as 11:12
Data da ultima alteração: 19/05/2018 as 01:00
Categoria: Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controle
Situação: Arquivado excepcionalmente

  • 2Destino do pedido
  • Secretaria de Gestão Administrativa e Recursos HumanosSecretaria de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

Celular:
Telefone: (28) 3553-1178
e-mail: adm.guacui@gmail.com

Endereço
Praça João Acacinho Sala 105 , nº 1, Centro, Guaçuí/ES

Horário de funcionamento
Segunda a quinta-feira, das 8h às 11h e 13h às 17h30min; Sexta-feira, das 8h às 11h e 13h às 17h

Para mais informações, acesse a página do órgão clicando no botão a baixo.

ir para a página do órgão
  • 3Conteúdo do pedido de informação

REQUERENTE

Solicitação com pedido de aprovação para emissão de GUIAS DE ISS.

Publicado em 20/04/2018 as 11:12

  • 4Resposta
info_outline

A Lei de Acesso a Informação estabelece que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou entidade deverá responder ao interessado no prazo de até 20 dias.

Quando o prazo final para responder a solicitação coincidir com final de semana ou feriado, ele será postergado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode não ser exatamente o de 20 ou, caso haja prorrogação, 30 dias corridos. O mesmo ocorre com todos os prazos futuros.

A resposta foi publicada em 08/05/2018 as 15:03.

//
  • Walleska GuaitoliniWalleska Guaitolini

Justificativa: tributação

Classificação: (Deferido) Resposta solicitada inserido no e-SIC

Emissão de GUIAS DE ISS está relacionada diretamente à Secretaria de Finanças setor de Tributação.

Sugiro remeter à mesma.

Atc

Walleska Guaitolini

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos 

Incluida em 08/05/2018 as 14:52
Publicado em 08/05/2018 as 15:03

  • 5Prorrogação da resposta
info_outline

A LAI estabelece que a resposta poderá ser prorrogada por 10 dias, se houver justificativa.

Não existe prorrogações.

  • 6Reclamação por omissão
info_outline

Caso o órgão não responda ao pedido de informação dentro de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, o solicitante tem a possibilidade de registrar uma reclamação dirigida à autoridade de monitoramento da implementação da LAI no âmbito do órgão ou da entidade. O prazo para reclamar é de 10 dias.

O pedido foi respondido, não cabe reclamação.

  • 7Resposta da Reclamação
info_outline

A Autoridade de Monitoramento da implementação da LAI tem a função de responder reclamações de omissão do órgão em proferir uma resposta ao pedido. O prazo para resposta é de 5 dias a partir da publicação da reclamação.

Não existe reclamações.

  • 8Resposta do pedido fora dos prazos
info_outline

Caso a resposta ao pedido de informação seja publicada fora dos prazos anteriores, esta será inserida aqui.

A resposta ao pedido está dentro dos prazos legais.

  • 9Recurso em 1ª instância
info_outline

A LAI permite que os requerentes, diante de negativas de acesso a informações, solicitem revisão da decisão por meio da apresentação de recursos ao chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para recorrer é de 10 dias a partir da publicação da resposta do pedido ou da reclamação.

O Prazo para inserir recurso em 1ª instância encerrou em 18/05/2018 as 23:59.

  • 10Resposta do recurso em 1ª instância
info_outline

A resposta será proferida pelo chefe hierárquico superior do responsável pela resposta inicialmente fornecida ao solicitante. O prazo para responder o recurso é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não existe recursos.

  • 11Recurso em 2ª instância
info_outline

Caso a negativa de acesso continue ou o solicitante entenda que a informação não foi fornecida, uma nova revisão da decisão pode ser solicitada por meio da apresentação de recursos em 2ª instância à autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para recorrer em 2ª instância é de 10 dias a partir da publicação da resposta do recurso em 1ª instância.

Não existe recursos.

  • 12Resposta do recurso em 2ª instância
info_outline

A resposta será proferida pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O prazo para responder o recurso em 2ª instância é de 5 dias a partir da publicação do mesmo.

Não existe recursos.

  • 13Controladoria Geral da União
info_outline

Após todas as etapas vencidas e persistir a negativa no acesso à informação ou o cidadão continue entendendo que a informação não foi fornecida, o cidadão poderá acessar o site da Controladoria Geral da União (CGU) e protocolar um pedido referente a sua solicitação negada.

O prazo para exibição das informações necessárias para o recurso a CGU estará disponível aqui durante 10 dias, contados a partir da conclusão de todos os prazos anteriores.

Não há necessidade de recorrer a CGU.

  • 14Arquivamento
info_outline

Após o pedido passar por todos os passos anteriores, este será arquivado e disponibilizado para acesso público. O arquivamento acontece de forma automática e após a conclusão de todos os prazos anteriores.

O pedido foi arquivo em 19/05/2018 as 01:00.

HISTÓRICO DO PEDIDO

DATADESCRIÇÃODETALHEAUTORIDADE
19/05/2018O pedido no e-SIC foi arquivado automaticamenteArquivamento automático por cumprimento do ciclo de vida do pedido de acesso a informaçãoSistema Automatizado
08/05/2018Resposta publicada no e-SIC.tributaçãoWalleska Guaitolini
27/04/2018O pedido foi categorizadoNova categoria: Fazenda e tributos; fiscalização e posturas; controleValmênia de Oliveira Pacheco
20/04/2018Pedido de informação registradoSolicitação com pedido de aprovação para emissão de GUIAS DE ISS.Cidadão

AUTORIDADES DO PEDIDO

RESPONSÁVEL PELA RESPOSTA

Responsável por responder os pedidos de informação.

  • Gildo Ferreira de AmorimGildo Ferreira de Amorim

    gildo@guacui.es.gov.br

  • Lorenzo Hosken SantosLorenzo Hosken Santos

    lorenzo@guacui.es.gov.br

  • Miguel Carlos MendesMiguel Carlos Mendes

    miguelmendes@guacui.es.gov.br

  • Paulo Sérgio da SilvaPaulo Sérgio da Silva

    paulosergio@guacui.es.gov.br

  • Walleska GuaitoliniWalleska Guaitolini

    wallesca@guacui.es.gov.br

AUTORIDADE SUPERIOR

Responsável por responder os recursos em 1ª instância.

  • Weriton Azevedo SoroldoniWeriton Azevedo Soroldoni

    soroldoni@guacui.es.gov.br

AUTORIDADE MÁXIMA

Responsável por responder os recursos em 2ª instância.

  • Weriton Azevedo SoroldoniWeriton Azevedo Soroldoni

    soroldoni@guacui.es.gov.br

AUTORIDADE DE MONITORAMENTO

Ocupa o papel central no monitoramento, implementação e orientação com relação ao cumprimento dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Responsável por responder as reclamações.

  • Valmênia de Oliveira PachecoValmênia de Oliveira Pacheco

    valmenia@guacui.es.gov.br

RELATÓRIO DE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Em atendimento ao disposto no inciso III do artigo 30 da Lei nº 12.527/2011, a Controladoria Interna da Prefeitura de Guaçuí divulga relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, conforme abaixo:

Perguntas Frequentes

Aqui estão as dúvidas mais frequentes relacionadas ao conteúdo, onde as principais questões estão respondidas e são atualizadas sempre que necessário.

  • O que é o SIC?

    O Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo (Municipal), tendo como objetivo organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para o cidadão, quanto para a Administração Pública.

    O e-SIC permite que qualquer pessoa – física ou jurídica – encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Por meio do sistema tampem é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.

    O art. 9º. Da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a Sociedade e o Setor Público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

    São funções do SIC:

    1. Atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
    2. Informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
    3. Receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.
  • É preciso dar razões para o pedido?

    Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

  • As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

    Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo, salvo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº. 7.115/83.

  • Como a lei funcionará na prática?

    A lei determina que Cada órgão e entidade do Poder Público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

  • Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?

    Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs, ou até 24 (vinte e quatro) horas. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

  • Há informações que não podem ser fornecidas?

    Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer os dados.

  • O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

    A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

  • O que é a Lei de Acesso à Informação?

    A  lei 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.)  a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

  • O que é o portal da transparência?

    O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

  • O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

    A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

  • O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

    A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

  • ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?

    As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

  • Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

    As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet (e-SIC).

  • Por que o Portal de Transparência foi criado?

    Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

  • Quais informações poderão ser solicitadas?

    Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

  • Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?

    No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea.

    Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

  • Qual a importância da Lei de acesso às informações?

    O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira.

    A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

  • Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

    Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

  • Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

    Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar/utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

  • Quem poderá solicitar informações?

    Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

INFOGRÁFICOS

Para tornar mais didático o sistema de e-SIC, desenvolvemos alguns infográficos com base nos mesmos que se encontram no site do Governo Federal em (acessoainformacao.gov.br). O projeto do Governo Federal facilita o entendimento do processo de pedido de informação.

Os infográficos são muito explicativos sobre como apresentar pedidos de informações e recursos. Além de detalhes sobre o exercício do direito de acesso à informação. Traz informações úteis para o cidadão que deseja saber mais sobre a Lei de Acesso à Informação. Neles são possíveis encontrar explicações sobre os aspectos gerais da LAI, sua abrangência, recursos, responsabilização dos agentes públicos e aplicação da lei nos Estados e Municípios.

As imagens em passo a passo facilitam a compreensão e ajuda na hora de tirar dúvidas.

Aguarde, enviando dados!

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