JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2024

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 17/2024

PROCESSO Nº4123/2024

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação dos Produtores Rurais e Agricultores Familiares de Santa Luzia - APRAFALEITE – CNPJ 08.750.321/0001-15

Endereço: Pratinha de Santa Luzia, Zona Rural, Guaçuí-ES

Objeto proposto: Cooperação Financeira para custear a aquisição de:

·         01 Bomba de Graxa 07kg.

·         03 Freezer Horizontal – 127v

·         01 balança eletrônica

·         40 cadeiras plásticas

·         10 mesas plásticas

O recurso foi destinado por meio de emenda impositiva nº 023/2023, emenda à despesa, pelo vereador Carlos Lomeu de Oliveira, no valor total de R$ 15.500,00

Caberá a associação a prestação de conta da utilização do recurso empregado no fomento para com os associados.

O recurso se destina a melhorar a estrutura da sede da comunidade, que também realiza eventos em prol da valorização do produtor rural, como o tradicional concurso leiteiro da comunidade Pratinha de Santa Luzia, dentre outros eventos e ações desenvolvidas na comunidade. Contribuindo para o desenvolvimento das famílias, proporcionando melhores condições para a estrutura do salão comunitário, levando mais qualidade e estrutura para as ações desenvolvidas pelos moradores. 

Valor total do repasse: R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais).

Período: agosto/2024 a dezembro/2024.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LUZIA - APRAFALEITE é uma associação de produtores rurais e agricultores do município de Guaçuí, que representam suas famílias e são geradores de renda que contribui para alavancar a economia no municipal;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LUZIA - APRAFALEITE é uma associação civil, sem fins lucrativos, que tem como objetivo a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados, conforme especificado em seu Estatuto;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LUZIA - APRAFALEITE de Guaçuí, foi fundada em 21/03/2007, e vem desenvolvendo desde então, atividades voltadas ao desenvolvimento rural da localidade, como o concurso leiteiro realizado a anos na comunidade, promovendo melhores condições de geração de renda e qualidade de vida das famílias dos associados;

Considerando que a associação atende de forma direta a dezoito famílias associadas;

Considerando que o recurso em questão irá servir a toda comunidade, tanto associados como não associados, possibilitando a todos mais comodidade, economia e melhorias aos eventos realizados na comunidade da Pratinha de Santa Luzia, em especial ao concurso leiteiro realizado pela associação.

Considerando que o recurso em questão é oriundo de emenda impositiva, indicada pelo vereador Carlos Lomeu de Oliveira, amparada pelo artigo 97- A da Emenda à Lei Orgânica nº 013/2017.

Considerando esta situação, o presente Termo de Fomento faz-se necessário pois o apoio à associação fortalece o desenvolvimento rural do município, impactando positivamente na economia municipal, promovendo mais qualidade de vida às famílias, bem como melhores condições para a permanência dessas pessoas no campo, e evitando assim, o êxodo rural.

Justifica-se firmar o presente instrumento por meio de TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LUZIA - APRAFALEITE.

Guaçuí-ES, 06 de agosto de 2024.

Marcos Luiz Jauhar

Prefeito Municipal

Christiany Fitaroni Pessanha de Azevedo

Secretária Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento Alimentar