JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2023

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2023

PROCESSO Nº1883/2023

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público – Organização da Sociedade Civil – Acordo de Cooperação

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017. Organização da Sociedade Civil/Proponente: ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG – CNPJ 19.645.569/0001-32.

Endereço:Praça João Acacinho nº 01- Centro, Guaçuí-ES, CEP n.º 29.560-000.

Objeto proposto: ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ALIMENTAR DE GUAÇUÍ, PARA CUSTEAR DESPESAS COM MATERIAIS DE CONSUMO, ESPECIFICAMENTE PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO DE BARRACAS E AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS FEIRANTES.           

O RECURSO FOI DESTINADO POR MEIO DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 053/2022 EMENDA À DESPESA, PELO VEREADOR JULIO MARIA HEITOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 24.300,00.

CABERÁ A ASSOCIAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTA DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO EMPREGADO NO FOMENTO PARA COM OS ASSOCIADOS.

O RECURSO SE DESTINA A MELHORAR AS CONDIÇÕES PARA EXPOSIÇÃO DOS PRODUTOS NA FEIRA LIVRE, CONTRIBUIR PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL AOS PRODUTORES RURAIS. RESSALTA AINDA QUE A ASSOCIAÇÃO EM QUESTÃO POSSUI ATUALMENTE EM SEU QUADRO DE ASSOCIADOS 30 PRODUTORES QUE REPRESENTAM SUAS FAMÍLIAS, BENEFICIANDOAPROXIMADAMENTE 150 PESSOAS.

É IMPORTANTE RESSALTAR, QUE O RECURSO SUPRACITADO IRÁ CONTRIBUIR PARA PROPORCIONAR MAIS VISIBILIDADE A FEIRA, FORTALECENDO A IMAGEM E PROFISSIONALIZANDO O TRABALHO DOS AGRICULTORES FAMILIARES, O QUE CONTRIBUIRÁ PARA UM AUMENTO NA VENDA DOS PRODUTOS, GERANDO MAIS RENDA AO PRODUTOR RURAL, E MOVIMENTANDO A ECONOMIA LOCAL.

Valor total do repasse: R$ 24.300,00 (vinte e quatro mil e trezentos reais).

Período: Agosto/2023 à Dezembro/2023.

Tipo da Parceria: Acordo de cooperação.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando as especificidades da Lei n.º 13.019/2014, quanto a inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei, em seu artigo 31, II, bem como no Decreto Municipal n.º 10.070/2017;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG é uma associação de produtores rurais e agricultores que atende a 30 famílias de agricultores familiares do município de Guaçuí, que representam suas famílias e são geradores de renda que contribui para alavancar a economia municipal;

Considerando que ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG é uma associação sem fins lucrativos de direito privado, que tem por finalidade a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros produzidos por agricultores familiares, produtos da agroindústria artesanal rural, artesanato rural e flores do Município de Guaçuí, conforme especificado em seu Estatuto;

Considerando que a ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG de Guaçuí, foi fundada em 30/01/2013, e vem desenvolvendo a mais de 10 (dez) anos atividades voltadas ao desenvolvimento rural, promovendo melhores condições de geração de renda e qualidade de vida das famílias dos associados;

Considerando que a associação possui em seu quadro de sócios 30 famílias de agricultores familiares;

Considerando que o recurso em questão é oriundo de Emenda Impositiva, indicada pelo Vereador Julio Maria Heitor, amparada pelo artigo 97-A da Emenda à Lei Orgânica nº 013/2017.

Considerando esta situação, o presente Acordo de Cooperação faz-se necessário pois o apoio à associação fortalece o desenvolvimento rural do município, impactando positivamente na economia municipal, promovendo mais qualidade de vida às famílias, bem como melhores condições para a permanência dessaspessoasno campo, e evitando assim, o êxodo rural.

RESOLVE FIRMAR O PRESENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DA FEIRA LIVRE DE GUAÇUÍ - AAFFLG.

Guaçuí-ES, 22 de agosto de 2023

Marcos Luiz Jauhar

Prefeito Municipal

ChristianyFitaroniPessanha de Azevedo

Secretária Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento Alimentar

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