Gestão Administrativa e Recursos Humanos

Aprovada a lei que altera as datas de pagamento do 13º salário dos servidores públicos

A lei nº4399 que regulamenta a Alínea “c” do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990, foi aprovada no dia 26 de Novembro de 2021.

2.492

Por COMUNICAÇÃO, fonte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado em 01/12/2021 às 10:50  •  atualizado há 20 horas

Foi aprovada no dia 26 de Novembro de 2021 a lei nº4399 que regulamenta a Alínea “c” do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990 que altera as datas de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores. 

Será pago ao servidor ativo, inativo, pensionista, comissionado, contratado através de contrato administrativo de direito público para prestação de serviços essenciais temporários e agente honorífico da administração direta e indireta do Poder Público Municipal, referente ao ano civil.

O servidor ativo, inativo e pensionista receberá a primeira parcela 60% (sessenta por cento) no mês do aniversário; e a segunda parcela 40% (quarenta por cento) no mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e previdência municipal.

Para o servidor comissionado e contratado através de contrato administrativo de direito público para prestação de serviços essenciais temporários e agente honorífico será pago a 1ª parcela - 50% (cinquenta por cento) no mês de novembro e a 2ª parcela - 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e INSS.

Havendo aposentadoria, exoneração de servidor efetivo ou comissionado ou rescisão de contrato, o servidor receberá o valor da gratificação natalina a que tiver direito referente ao mês da rescisão e, caso já tenha recebido referente ao ano civil, os meses recebidos indevidamente serão descontados quando do pagamento da rescisão.

Vale lembrar que a partir do mês de janeiro de 2022 o pagamento será até o quinto dia útil do mês subsequente para todos os funcionários públicos, devido à mudança na Lei do e-Social.

Leia atentamente a Lei nº 4.399, de 26 de novembro de 2021

Fotos

Aprovada a lei que altera as datas de pagamento do 13º salário dos servidores públicos

Aprovada a lei que altera as datas de pagamento do 13º salário dos servidores públicos

Arquivos disponíveis

https://guacui.es.gov.br/l/cbbn8.html

Publicações relacionadas

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG DECLARAM vago o cargo de ZELADOR DE ESTÁDIO E GINÁSIO ESPORTIVO há 2 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ IMPLEMENTA NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS E EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA A Prefeitura passa a funcionar das 07h às 12h, abrangendo todos os órgãos da administração, com exceção dos serviços considerados essenciais e escolas municipais. há 4 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia ELEIÇÃO DEFINIU NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE GUAÇUÍ  há 5 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE GUAÇUÍ ACONTECE NESTE DOMINGO (1º)  há 6 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 002/2023/PMG. O Prefeito Municipal de Guaçuí e o Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, DECLARAM vago o cargo de MOTORISTA há 10 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO O Prefeito Municipal de Guaçuí e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos no uso de suas atribuições legais, DECLARAM vago o cargo de ATENDENTE DE FARMÁCIA há 11 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia PROCON DE GUAÇUÍ SE REÚNE COM PROCON ESTADUAL A reunião aconteceu na última quarta-feira (24), na sede do Procon Estadual. há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTREGA ROUPAS DE CHUVA PARA EQUIPE DE MONTAGEM DA FEIRA As roupas foram entregues na última terça-feira (02) no gabinete do prefeito. há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia PROCON DE GUAÇUÍ FAZ FISCALIZAÇÃO EM POSTOS POR REDUÇÃO NO PREÇO DO COMBUSTÍVEL A fiscalização foi feita para averiguar os preços praticados, considerando a redução no ICMS pelos Estados há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO - DECL. Nº 001/2024/PMG

Noticia COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA  há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

Aguarde, enviando dados!

clear

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

aceitarpolítica de privacidade