Gestão Administrativa e Recursos Humanos

Aprovada a lei que altera as datas de pagamento do 13º salário dos servidores públicos

A lei nº4399 que regulamenta a Alínea “c” do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990, foi aprovada no dia 26 de Novembro de 2021.

1.471

Por COMUNICAÇÃO, fonte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado em 01/12/2021 às 10:50  •  atualizado há 16 horas

Foi aprovada no dia 26 de Novembro de 2021 a lei nº4399 que regulamenta a Alínea “c” do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990 que altera as datas de pagamento do décimo terceiro salário dos servidores. 

Será pago ao servidor ativo, inativo, pensionista, comissionado, contratado através de contrato administrativo de direito público para prestação de serviços essenciais temporários e agente honorífico da administração direta e indireta do Poder Público Municipal, referente ao ano civil.

O servidor ativo, inativo e pensionista receberá a primeira parcela 60% (sessenta por cento) no mês do aniversário; e a segunda parcela 40% (quarenta por cento) no mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e previdência municipal.

Para o servidor comissionado e contratado através de contrato administrativo de direito público para prestação de serviços essenciais temporários e agente honorífico será pago a 1ª parcela - 50% (cinquenta por cento) no mês de novembro e a 2ª parcela - 50% (cinquenta por cento) no mês de dezembro, quando serão efetuados os descontos de imposto de renda e INSS.

Havendo aposentadoria, exoneração de servidor efetivo ou comissionado ou rescisão de contrato, o servidor receberá o valor da gratificação natalina a que tiver direito referente ao mês da rescisão e, caso já tenha recebido referente ao ano civil, os meses recebidos indevidamente serão descontados quando do pagamento da rescisão.

Vale lembrar que a partir do mês de janeiro de 2022 o pagamento será até o quinto dia útil do mês subsequente para todos os funcionários públicos, devido à mudança na Lei do e-Social.

Leia atentamente a Lei nº 4.399, de 26 de novembro de 2021

Fotos

Aprovada a lei que altera as datas de pagamento do 13º salário dos servidores públicos

Aprovada a lei que altera as datas de pagamento do 13º salário dos servidores públicos

Arquivos disponíveis

https://guacui.es.gov.br/l/cbbn8.html

Publicações relacionadas

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA  há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PODERÁ ADERIR PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O servidor que aderir o plano, além dos benefícios de aposentadoria também poderá optar por uma segurança extra: os benefícios de risco em caso de morte ou invalidez. há 3 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia PREFEITURA EMITE DECRETO QUE MELHORA AS NORMAS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. O Decreto nº 12.239 muda as normas para a concessão do auxílio alimentação mensalmente aos servidores efetivos da administração conforme diz o Art. 148-A da Lei Municipal nº 1.983/90. há 5 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia Aprovada a lei que altera as datas de pagamento do 13º salário dos servidores públicos A lei nº4399 que regulamenta a Alínea “c” do Artigo 55, da Lei Municipal nº 1.983/1990, foi aprovada no dia 26 de Novembro de 2021. há 7 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO 06/2021 Declaram vago o cargo de GARI, que estava sendo ocupado pelo senhor FERNANDO APPOLINÁRIO JUNJAR, tendo em vista o falecimento. há 7 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO 04/2021 Declara vago o cargo de vigia há 11 meses  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO 03/2021 Declaram vago o cargo de Gari há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia Comunicado da Superintendência de Recursos Humanos Comunica aos profissionais do magistério público do Município de Guaçuí, que tiveram rescisão de contrato em 05 de junho de 2020 há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia DECLARAÇÃO DE CARGO VAGO POR FALECIMENTO Declaram vago o cargo comissionado de Subgerente de Arquivos de Documentos Contábeis há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

COMUNICADO: AO SR. LUIZ ANTONIO PEREIRA

Noticia Oportunidade: Termina hoje prazo de inscrições para Processo Seletivo do IBGE No Espírito Santo são 208 vagas, sendo 189 para Agente de Pesquisa e Mapeamento (APM) e 19 vagas para Supervisor de Coleta e Qualidade. há 1 mês  •  Gestão Administrativa e Recursos Humanos

Aguarde, enviando dados!

clear

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

aceitarpolítica de privacidade