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Prefeitura de Guaçuí
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5.388Decreto 11983/2021 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD}- no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
3.988
DECRETO Nº 25, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
[ Em vigor ]
- Ementa:
Lorem Ipsum é simplesmente uma simulação de texto da indústria tipográfica e de impressos, e vem sendo utilizado desde o século XVI, quando um impressor.
- Fonte:
- Promulgador:
Não informado
- Origem:
Executivo
- Publicação no mural eletrônico:
quinta-feira, 05 de Dezembro de 2019
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este:
Os atos normativos sofrem ao longo do tempo várias alterações, novas regulamentações, sanções, entre outras dezenas de ações, deste modo, o conteúdo original precisa ser relacionado com estas novas redações. Isto auxilia a administração pública e a sociedade no acesso, compreensão e transparência dos atos normativos.
A referência à outas normas que se encontra dentro desta (Decreto SGV 25/2019), está relacionada abaixo para facilitar o acesso e em conformidade com a Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este:
É a correlação com outras normas em que a norma atual é referenciada, alterada, regulamentada, revogada, dentre outras ações, isto é, são as outras normas que em seu conteúdo referenciam este ato normativo.
Atos mencionados nesta norma:
São os atos mencionados dentro da norma.