PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Em cumprimento a mais uma meta do Plano de Ação do Projeto Time Brasil da Controladoria Geral da União, o Município de Guaçuí publicou a Portaria 6.746/2022 que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, cujo objetivo é criar mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e quaisquer outros desvios éticos e de conduta.

Para saber mais, conheça a portaria na íntegra, por meio do link: https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1877/arquivos/5E6043EBB9D4A20340F6D9F3E927D83A.pdf

Além da Portaria, a equipe apresentou Projeto de Lei que culminou na aprovação do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Lei Municipal 4.442/2022, que tem por finalidade debater e seguir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública municipal, sobre:

I – enfrentamento da corrupção e da impunidade;

II – fomento da transparência e do acesso à informação pública;

III – promoção de medidas de governo aberto;

IV – integridade e ética nos setores público e privado; e

V – controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação da aplicação dos recursos públicos.

O próximo passo é instituir o Plano de Integridade da Controladoria Geral do Município e depois incentivar as demais pastas a criarem seus próprios planos.
Ainda, trabalhando o eixo integridade, o Poder Executivo aprovou o Decreto 12.399/2022, instituiu, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Código de Conduta e Ética, compreendendo normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção. A norma, inclusive, traz inúmeras vedações e tem um capítulo exclusivo para tratar dos conflitos de interesses.

Confira o decreto na íntegra acessando o link: https://guacui.es.gov.br/arquivos/files/2022/05/arquivo/decreto_12399__codigo_de_etica_e_conduta_para_implementacao_na_administracao_publica_627bf1ccb2e7f.pdf