Assistência Social e Direitos Humanos

DELIBERACÃO Nº O1/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES VENCIDOS NO CURSO DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

567

Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
Publicado em 17/03/2021 às 15:49  •  atualizado há 5 dias

 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANCAS E DOS ADOLESCENTE DE GUACUÍ

DELIBERACÃO Nº O1/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DO CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES
VENCIDOS NO CURSO DA DECRETAÇÃO DE
CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS,

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaçuí-ES, no uso de suas atribuiçôes conferidas pela Lei Municipal n" 4.053/2015 e amparada na Lei Federal n" 8.069/1990:

CONSIDERANDO as medidas a serem adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, responsável pelo COVID-19, previstas na Lei n" 3.979, de 06 de
fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual ne 4593-R, de 13 de março de 2020 e suas alteraçôes, gue decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município de Guaçuí, previstas no Decreto Municipal ne 11.736, de 09 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO os ditames da Recomendação n" 6 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), emitida em 24 de julho de 2020, permitindo a prorrogação dos registros vencidos durante o estado de calamidade pública.

CONSIDERANDO a URGÊNCIA da manuterlção das medidas de restrição à circulação de pessoas, a fim de combater a disseminação da pandemia do novo coronavírus;

CONSIDERANDO, ainda, o manifesto descontrole nacional no combate à pandemia, evidenciado pelos recordes em números totais de mortes decorrentes coronavírus no mês de março de 2021.

DELIBERA:

Art. 1º - Permanecem suspensas as atividades presenciais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto persistirem as ações estaduais e municipais para prevenção ao contágio do coronavírus.

Art. 2º - Os certificados de registro de entidades e inscrição de programas, VENCIDOS NO EXERCÍCIO DE 2O2O E ATÉ O PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MAIO DE 2021., ficam prorrogados até a data de 31 de março de 2O21, período a ser
estendido/reavaliado caso permaneça o cenário de contágio do coronavírus.

Art. 3º - A cópia desta publicação servirá como atestação de validade do documento em referência.

Guaçuí-ES, 10 de março de 2021.

Mariana Rodrigues Pavesi Lopes

Presidente CMDCA Guaçuí

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O ARQUIVO EM PDF

Fotos

DELIBERACÃO  Nº O1/2021

DELIBERAÇÃO Nº 001/2021 - CMDCA GUAÇUÍ

Arquivos disponíveis

https://guacui.es.gov.br/noticia/2021/03/deliberacao-n-o1-2021.html

Publicações relacionadas

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE" NO DISTRITO DE SÃO TIAGO Projeto "Guaçuí + Presente'': É a Prefeitura de Guaçuí Mais Perto de Você. há 3 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia PROJETO GUAÇUÍ + PRESENTE ESTARÁ NO DISTRITO DE SÃO TIAGO NESTE SÁBADO (25) Projeto "Guaçuí + Presente'': É a Prefeitura de Guaçuí Mais Perto de Você. há 9 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ REALIZA REUNIÃO COM PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS O encontro foi realizado na última sexta-feira (10) no Centro de Convivência da Terceira Idade. há 15 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia AULÃO DE DANÇA E FUNCIONAL MARCAM RETOMADA DAS ATIVIDADES DO CRAS As atividades aconteceram na noite da última segunda-feira (13) na Praça João Acacinho. há 16 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2023 - ASSISTÊNCIA SOCIAL TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GUAÇUÍ, há 20 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2023 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS “LAR DOS IDOSOS FREDERICO OZANAM” há 21 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DO CAMINHO DO MUNICIPIO DE GUAÇUÍ há 21 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia ÚLTIMA OPORTUNIDADE PARA REALIZAR SUA INSCRIÇÃO PARA O CURSO GRATUITO DE NOÇÕES DE CARPINTARIA As inscrições se encerram nesta sexta-feira (10). há 21 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002 /2023 - ASSISTÊNCIA SOCIAL TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E APAE DE GUAÇUÍ há 27 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

PREFEITURA REALIZA QUARTA AÇÃO DO PROJETO "GUAÇUÍ + PRESENTE NO DISTRITO DE SÃO TIAGO

Noticia JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 - ASSISTÊNCIA SOCIAL TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E RENDA E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIAS MELHORES – ABDM, há 29 dias  •  Assistência Social e Direitos Humanos

Aguarde, enviando dados!

clear

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

aceitarpolítica de privacidade