PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Por COMUNICAÇÃO, fonte CONTROLADORIA
Publicado em 23/02/2023 às 08:51 • atualizado há 3 dias
Em cumprimento a mais uma meta do Plano de Ação do Projeto Time Brasil da Controladoria Geral da União, o Município de Guaçuí publicou a Portaria 6.746/2022 que instituiu o Programa de Integridade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, cujo objetivo é criar mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e quaisquer outros desvios éticos e de conduta.
Para saber mais, conheça a portaria na íntegra, por meio do link: LINK PARA A PORTARIA
Além da Portaria, a equipe apresentou Projeto de Lei que culminou na aprovação do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Lei Municipal 4.442/2022, que tem por finalidade debater e seguir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública municipal, sobre:
I – enfrentamento da corrupção e da impunidade;
II – fomento da transparência e do acesso à informação pública;
III – promoção de medidas de governo aberto;
IV – integridade e ética nos setores público e privado; e
V – controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação da aplicação dos recursos públicos.
O próximo passo é instituir o Plano de Integridade da Controladoria Geral do Município e depois incentivar as demais pastas a criarem seus próprios planos.
Ainda, trabalhando o eixo integridade, o Poder Executivo aprovou o Decreto 12.399/2022, instituiu, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Código de Conduta e Ética, compreendendo normas de conduta funcional, de educação ética e de prevenção à corrupção. A norma, inclusive, traz inúmeras vedações e tem um capítulo exclusivo para tratar dos conflitos de interesses.
Confira o decreto na íntegra acessando o link:
Fotos
PROGRAMA DE INTEGRIDADE
https://guacui.es.gov.br/l/cbb9N.html
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