Bate papo com servidores esclarece que eles não serão obrigados a aderirem ao Regime de Previdência Complementar

Ontem (14) foi um dia especial para a Administração. O secretário de Governo e Articulação, Denis Lesqueves, a Controladora do município, Jaqueliny Trigo e a Procuradora Geral, Danielle Freitas, receberam no gabinete do prefeito as profissionais da educação Jaqueline Paraíso, Silda Mota, Marluce Sana e Maria das Dores Gama e a Advogada do Sindicato, Flávia de Paula, para um bate papo sobre o Regime de Previdência Complementar (RPC) que deve ser instituído pelo município até o dia 13/11/2021.

No período da tarde, atendendo ao pedido do Legislativo, o Poder Executivo promoveu uma reunião com todos os servidores efetivos do município e demais interessados no assunto. O objetivo era promover um diálogo e tirar todas as dúvidas dos servidores atuais acerca do RPC.

O prefeito Marcos Luiz Jauhar não pode estar presente devido a compromissos já agendados em Vitória, mas enviou um áudio aos servidores agradecendo a participação no evento e o comprometimento de cada um na construção de uma cidade melhor. Reafirmou seu compromisso com o trabalho sério, responsável e transparente.

Presencialmente estavam a Presidente da Câmara, Maria Lucia das Dores e os vereadores Nelsinho Salvador, Dim Barbeiro, Carlinho Lomeu, Valmir Santiago, Renato Duponey. Participando pelo Facebook, o vereador Wanderley de Moraes. A presidente justificou a ausência do Vereador Vitor Moraes.

A condução do diálogo ficou por conta do Secretário de Governo e Articulação, Denis Lesqueves e da Controladora, Jaqueliny Trigo.

Após a apresentação, os servidores e participantes puderam fazer perguntas e tirar suas dúvidas.

A conversa foi de grande importância para que todos pudessem entender que a única obrigatoriedade que existe é a do ente em instituir o Regime de Previdência Complementar, uma vez que a Emenda Constitucional nº103 limitou o pagamento de benefícios do RPPS ao limite do Regime Geral de Previdência Social (em 2021 o valor é R$ 6.433,57).

Portanto, os servidores atuais e os novos NÃO serão obrigados a aderirem ao Regime de Previdência Complementar. Para os atuais servidores que recebem além do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estes terão suas aposentadorias pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).