Controladoria Geral do Município

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DO PL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

A audiência acontecerá no dia 14 de julho, às 17h30min, no Teatro Municipal Fernando Torres.

297

Por COMUNICAÇÃO, fonte CONTROLADORIA
Publicado em 08/07/2022 às 15:16  •  atualizado há 2 dias

A Prefeitura de Guaçuí irá realizar no dia 14 de julho, às 17h30min, no Teatro Municipal Fernando Torres, uma audiência pública com todos os servidores efetivos, vereadores e a todo cidadão que tiver interesse no assunto para apresentação do Projeto de Lei Complementar nº02/2022 que pretende alterar as atuais regras de aposentadoria e pensão por morte, previstas na atual Legislação municipal.

A medida tem por objetivo adequar a legislação municipal ao texto da Emenda Constitucional nº 103, aprovada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019, para os servidores federais.

Como se sabe, a referida Emenda delegou aos entes subnacionais a normatização da matéria aos seus respectivos servidores públicos, prevendo as alterações necessárias, no caso dos Municípios, na Lei Orgânica do Município e na lei complementar indispensável para a adequada regulamentação.

Na Lei Orgânica do Município estão previstos especificamente os requisitos previstos para a concessão de aposentadoria aos novos servidores, que ingressarem após a referida emenda à lei orgânica.

No projeto, foram definidos, além das idades mínimas os demais requisitos, para as aposentadorias voluntárias, as aposentadorias por incapacidade permanente, aposentadorias especiais, aposentadorias compulsórias e aposentadorias para servidores com deficiência.

Com relação ao cálculo dos proventos e reajustes, observaram-se também os critérios definidos na referida emenda constitucional nº103/2019.

Desde que o prefeito Marcos Luiz Jauhar assumiu o mandato em 2021, uma de suas preocupações é com o Regime Próprio dos Servidores de Guaçuí, que de acordo com a última avaliação atuarial apresentada um déficit existente entre a Prefeitura de Guaçuí e o FAPS de R$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões) de reais, razão pela qual o município necessita aprovar a reforma previdenciária, ou do contrário corre o risco de acarretar a insustentabilidade do regime, além dos efeitos negativos na prorrogação do Certificado de Regularidade Previdenciária, junto aos órgãos fiscalizadores, Secretaria da Previdência Social e Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

A participação de todos é fundamental. O advogado especialista em Direito Previdenciário, Dr. Tiago Alves de Oliveira, da Empresa contratada ABC Prev fará a apresentação e no final permitirá que os servidores públicos presentes esclareçam suas dúvidas quanto ao Projeto.

Fotos

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DO PL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DO PL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

https://guacui.es.gov.br/l/cbbyC.html

Publicações relacionadas

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO O Conselho foi criado através da Lei 4.442/2022 e tem por finalidade fomentar políticas sobre enfrentamento da corrupção e fomento da transparência e do acesso à informação pública. há 21 dias  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia COMISSÃO DE ÉTICA E INTEGRIDADE E CONSELHO GESTOR DE ÉTICA DE GUAÇUÍ PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO  há 21 dias  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia PODER EXECUTIVO DE GUAÇUÍ É OURO NA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA ATRICON Após análise dos Tribunais de Contas, cada portal foi classificado conforme o percentual de critérios atendidos. Os sites que atenderem a 75% dos critérios receberam um selo de transparência. há 2 meses  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia CONHEÇA OS SERVIÇOS QUE SERÃO OFERTADOS PELA CONTROLADORIA E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO NO “GUAÇUÍ + PRESENTE” Projeto "Guaçuí + Presente'': É a Prefeitura de Guaçuí Mais Perto de Você. há 6 meses  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia CONTROLE INTERNO ITINERANTE: EQUIPE DA CONTROLADORIA DE GUAÇUÍ AVANÇA NA ETAPA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR  há 7 meses  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia PREFEITURA DE GUAÇUÍ REALIZA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCLARECER DÚVIDAS DE SERVIDORES SOBRE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA A audiência pública foi de extrema importância para que a Prefeitura e o FAPS demonstrassem todos os passos seguidos até o momento. há 8 meses  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia AUDIÊNCIA PÚBLICA COM SERVIDORES EFETIVOS MUNICIPAIS PARA APRESENTAÇÃO DO PL DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA A audiência acontecerá no dia 14 de julho, às 17h30min, no Teatro Municipal Fernando Torres. há 8 meses  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ ESTÁ NO TOP 10 DE CIDADES NO RANKING CAPIXABA DE TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PÚBLICA A conquista é fruto do trabalho realizado em conjunto pela Controladoria Geral do Município, Secretarias Municipais, Poder Legislativo e participação ativa da população no controle social. há 8 meses  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia PREFEITO JAUHAR RECEBE AUDITORES DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO PARA FALAR DO PROJETO TIME BRASIL Após a reunião os auditores se colocaram a disposição e disseram que esperam retornar ao município em breve. há 9 meses  •  Controladoria Geral do Município

CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE A CORRUPÇÃO REALIZA SUA PRIMEIRA REUNIÃO

Noticia MAIS UMA BOA PRÁTICA DE TRANSPARÊNCIA ADOTADA PELO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ A transparência pública é um elemento basilar para a democracia e um dos modos mais eficazes para prevenir e combater a corrupção. há 10 meses  •  Controladoria Geral do Município

Aguarde, enviando dados!

clear

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

aceitarpolítica de privacidade