JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº 001/2026

PROCESSO Nº 764/2026

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento

Base legal: Art. 31, II da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Acisg

Objeto proposto: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ – ES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS, E A ACISG – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGRONEGÓCIOS, INDSTRIAL E DE SERVIÇOS DE GUAÇUÍ –, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS PERMANENTES.

Valor total do repasse: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Período: Exercício de 2026.

Tipo da Parceria: Termo de Fomento.

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE

Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, em especial o Art. 31, II, que autoriza a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, bem como o Decreto Municipal nº 10.070/2017;

Considerando que a ACISG  - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGRONEGÓCIOS, INDSTRIAL E DE SERVIÇOS DE GUAÇUÍ apresentou Plano de Trabalho propondo a aquisição de equipamentos tecnológicos permanentes por meio de transferência de receita e que desenvolve um trabalho voltado para defesa e direito social visando fortalecer a integração social e comunitária;

Considerando que a iniciativa da contribuição melhora o meio ambiente e fomenta a tecnologia por parte da Instituição proponente, que atua há anos no incentivo a atividades de defesa e direito social e economico, e que o projeto apresentado reúne elementos inovadores de responsabilidade ambiental, inclusão social e valorização da tecnologia, adequando-se perfeitamente à finalidade do Termo de Fomento;

Considerando que a proposta da ACISG – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGRONEGÓCIOS, INDSTRIAL E DE SERVIÇOS DE GUAÇUÍ contempla:

O estímulo ao consumo de tecnologia;
A promoção de valores como solidariedade, cidadania, companheirismo e respeito às regras;
O fomento à defesa social e industrial;
Considerando que o evento, além de fortalecer a imagem de Guaçuí como polo de consumo tecnológico adequado, proporciona resultados sociais e econômicos diretos para a comunidade local, mediante responsabilidade socioambiental;

Considerando que o Plano de Trabalho da ACISG – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGRONEGÓCIOS, INDSTRIAL E DE SERVIÇOS DE GUAÇUÍ foi analisado e recebeu parecer técnico favorável, estando de acordo com os critérios da Lei nº 13.019/2014 e demais normas pertinentes;

RESOLVE

Firmar o presente TERMO DE FOMENTO com a ACISG – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, AGRONEGÓCIOS, INDSTRIAL E DE SERVIÇOS DE GUAÇUÍ, com fundamento no Art. 31, II da Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 10.070/2017, visando à instalação aquisição de equipamentos tecnológicos na sede da instituição, mediante o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Guaçuí-ES, 23 de fevereiro de 2026.

Mateus de Paula Marinho
Secretário Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.