ALTERAÇÕES NO PDM SÃO DISCUTIDAS DURANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM GUAÇUÍ

A Prefeitura de Guaçuí, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos realizou na última sexta-feira (24) uma Audiência Pública para revisão do Plano Diretor Municipal – PDM. O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento e também de ordenamento territorial, com caráter regulamentador e que vincula toda a administração pública municipal. Ele define um modelo de organização espacial de todo território, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional.

A Constituição Federal, em seu artigo 29, XII, define que esse processo de planejamento da organização físico-territorial da cidade que resulta no plano diretor deve ser participativo, na medida que prevê a cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Já o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001, no § 4º do artigo 40, reza que: “No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – A promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; (grifo nosso)

II – A publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – O acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos”.

Inicialmente, o prefeito Marcos Luiz Jauhar deu as boas-vindas aos presentes e desejou uma reunião produtiva, em sua fala lembrou de que somos todos cidadãos guaçuienses e queremos o melhor para nossa cidade. Ainda, falou da importância dos investimentos feitos pela iniciativa privada em nosso município, o que além de gerar empregos, promove o desenvolvimento local.

Em seguida a Controladora Geral do município, Srª Jaqueliny de Aquino Trigo explicou como seria a condução da Audiência Pública e em sua fala enfatizou a importância da participação popular no evento, bem como o incentivo pela Administração Pública desses espaços de diálogo e debate.

Após a apresentação do Secretário de Obras, Sr. Marcello Lougom Rodolfo quanto às alterações propostas no Plano Diretor Municipal, foi dada a oportunidade aos presentes para manifestação e sugestões, sendo ouvidas todas as pessoas que pediram a fala.

Para dar continuidade à revisão do PDM, até a próxima quarta-feira (29/03/2023), a sociedade civil poderá enviar suas sugestões de alteração, para isso é necessário formalizar o pedido no protocolo da Prefeitura Municipal de Guaçuí. Em seguida, o processo será remetido à Câmara Técnica para análise e deliberação.

A conclusão da revisão do PDM ocorre após o Poder Legislativo analisar o Projeto de Lei, apresentar alterações, se for o caso e em seguida levar à votação dos parlamentares, devendo em seguida ser sancionada a Lei Complementar.

Aqueles que não puderam estar presente na Audiência Pública podem ter acesso ao conteúdo clicando nos links abaixo

APRESENTAÇÃO ALTERAÇÃO PDM

TERMO DE REFERÊNCIA (ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EIV)

Caso ainda surja alguma dúvida, a Controladoria Geral do Município e a Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos se colocaram a disposição.

Controladoria Geral do Município: (28) 3553-2593;

Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos: (28) 3553-3050.