Meio Ambiente

Legislação do Licenciamento Ambiental

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Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Publicado em 28/08/2019 às 15:00  •  atualizado há 4 horas

LEI Nº 4.255, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 11.081, DE 23 DE JULHO DE 2019 -  REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL 

PDM

LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2016 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

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Legislação do Licenciamento Ambiental

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https://guacui.es.gov.br/noticia/2019/08/legislacao-do-licenciamento-ambiental.html

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