Na tarde desta segunda-feira (6), foi realizada a entrega da Certidão de Regularização Fundiária dos imóveis restantes da 2ª e 3ª etapa do bairro Antônio Francisco Moreira, em Guaçuí, do Programa Morar Legal. A entrega oficial aconteceu no dia 12 de março do ano passado, no Centro de Convivência da Terceira Idade, num momento histórico para o município, onde 108 moradores do bairro foram beneficiados. No entanto, 14 pessoas não compareceram nesta data e, nesta segunda, 11 delas receberam as certidões que lhes dão a propriedade do terreno em que estão construídas suas residências. Agora, basta o proprietário do terreno averbar a construção existente nele.

Conforme informações da Prefeitura, não é concedida a escritura, o que fica na responsabilidade do proprietário, mas sim a Certidão de Regularização, com o registro do imóvel, que é o documento que realmente confirma a propriedade e permite, inclusive, conseguir financiamentos e outros benefícios. Já a escritura é um documento que serve mais para formalizar a transferência da propriedade de uma pessoa para outra.

Assim como ressaltou na solenidade realizada no ano passado, a prefeita Vera Costa lembrou que essa era uma promessa feita há muito tempo e que está sendo cumprida pela administração. “No poder público, são muitos os entraves burocráticos e, por isso, demorou um pouco, mas conseguimos cumprir essa promessa”, disse aos moradores do bairro beneficiados que estavam presentes à entrega das certidões, no gabinete da prefeita, onde também estavam o presidente da Câmara Municipal, vereador Angelo Moreira, e o vereador Licinho. “Agora, é continuar o trabalho para realizarmos o mesmo serviço nos bairros Vila dos Professores e Vale do Sol”, completou.

Da mesma forma que foi concluído no bairro Antônio Francisco Moreira, o objetivo da Prefeitura é regularizar a situação de bairros originários de loteamentos públicos, com a finalidade de conceder o registro aos atuais ocupantes que detêm a propriedade do imóvel, sem qualquer custo para os moradores. O processo de Regularização Fundiária envolve as Secretarias Municipais de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos (Semoisp), de Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh) e de Governo e Articulação Institucional (SMGAI) e se baseia na lei federal 13.465, de 11 de julho de 2017.

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