Lei Nº 4.075/2015 Altera a Redação do Artigo 3º e seus Respectivos Parágrafos da Lei Municipal Nº 3.945/2013, que “Dispõe sobre o parcelamento e Reparcelamento de Débitos do Município de Guaçuí com o FAPS – Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí”.
Lei Nº 3.982/2013 Dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí-FAPS/PMG.

 

https://guacui.es.gov.br/rpps-guacui.html

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