SERVIDORAS DO FAPS PARTICIPAM DE CURSO ONLINE DO NOVO COMPREV
O curso teve objetivo de orientar e capacitar servidores de RPPS sobre a operacionalização do sistema e suas atividades.
Por COMUNICAÇÃO, fonte FAPS
Publicado em 16/12/2021 às 14:20 • atualizado há 12 dias
Nos dias 13,14 e 15 de dezembro as servidoras do RH do FAPSPMG Ianka Moura e Iane Santos participaram do CURSO ONLINE do NOVO COMPREV, que foi desenvolvido para possibilitar a Compensação Previdenciária entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A Compensação Previdenciária é um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social – INSS (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os Municípios, ao atenderem o preceito constitucional, instituindo o RPPS, geram o direito de se compensar financeiramente com o INSS - RGPS. Isso porque seus servidores, anteriormente à instituição do RPPS, eram segurados do INSS - RGPS e, portanto, contribuíram por algum tempo àquele regime.
De acordo com o Decreto 10.188 de dezembro de 2020, regulamenta a lei n° 9.796 de 5/1999 Dispõe sobre a Compensação Financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios.
O curso teve objetivo de orientar e capacitar os servidores de RPPS sobre a operacionalização do sistema e suas atividades, de modo a possibilitar que os agentes públicos realizem a correta aplicação dos procedimentos operacionais.
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SERVIDORAS DO FAPS PARTICIPAM DE CURSO ONLINE DO NOVO COMPREV
https://guacui.es.gov.br/l/cbbpH.html
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