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Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 18/05/2017 às 01:51 • atualizado há 17 dias
| DECRETO Nº 9.238/2014 |
ESTABELECE O TERMO DE REFERÊNCIA (TR) PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO AMBIENTAL PRÉVIO (RETAP) PARA EMISSÃO DA LICENÇA PRÉVIA (LP) E ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL (APRA), DE ACORDO COM O § 1º do Art. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2010.
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DISPÕE SOBRE OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA A EMISSÃO DA ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL (APRA) E LICENÇA ESPECIAL (LE), CONFORME REZA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2010.
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REGULAMENTA O § 1º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.752/2010.
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https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/servicos-hwvkl.html
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