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Saúde Pública

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Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:49  •  atualizado há 1 mês

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Vigilância Sanitária


NOTA INFORMATIVA SOBRE CRIAÇÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO.


A Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Vigilância Sanitária, informa aos proprietários de animais que procurem seguir a legislação vigente, que proíbe a criação de aves (galinhas, galos, peru, patos e outros) e suínos no perímetro urbano da sede municipal.

O artigo 117 da Lei 2503/97 que institui as taxas de vigilância sanitária e dá outras providências, diz: É PROIBIDA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS QUE POR SUA ESPÉCIE E QUANTIDADE POSSA CAUSAR INCÔMODO A VIZINHANÇA.

Também a Lei Complementar 03/90 que institui o código de posturas do município e dá outras providências:

Artigo 106 – É PROIBIDA A CRIAÇÃO OU ENGORDA DE SUÍNOS NO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL;

Artigo 107 – É IGUALMENTE PROIBIDA A CRIAÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL, DE BOVINOS, EQUIDEOS, CAPRINOS OU QUALQUER ANIMAL QUE PREJUDIQUE O SOSSEGO, SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE DO SER HUMANO;

Artigo110 – É EXPRESSAMENTE PROIBIDO NO PERÍMETRO URBANO: CRIAR ABELHAS E CRIAR GALINHAS PARA FINS COMERCIAIS.



RESPONSÁVEIS PELAS FISCALIZAÇÕES
•    Coordenação Municipal – Eliane Gil Mariano;
•    Medicos Veterinários – Marcelo Martins Gomes Coelho e Jorge Amada de Almeida Santos;
•    Fiscais Sanitários – Hamilton Robé e Fabiano Santos de Souza.

https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/saude-publica-rnyuq.html

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