Saúde Pública
Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:49 • atualizado há 10 dias
| PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ Secretaria Municipal de Saúde Departamento de Vigilância Sanitária NOTA INFORMATIVA SOBRE CRIAÇÃO DE ANIMAIS NO PERÍMETRO URBANO. A Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Vigilância Sanitária, informa aos proprietários de animais que procurem seguir a legislação vigente, que proíbe a criação de aves (galinhas, galos, peru, patos e outros) e suínos no perímetro urbano da sede municipal. O artigo 117 da Lei 2503/97 que institui as taxas de vigilância sanitária e dá outras providências, diz: É PROIBIDA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS QUE POR SUA ESPÉCIE E QUANTIDADE POSSA CAUSAR INCÔMODO A VIZINHANÇA. Também a Lei Complementar 03/90 que institui o código de posturas do município e dá outras providências: Artigo 106 – É PROIBIDA A CRIAÇÃO OU ENGORDA DE SUÍNOS NO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL; Artigo 107 – É IGUALMENTE PROIBIDA A CRIAÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE MUNICIPAL, DE BOVINOS, EQUIDEOS, CAPRINOS OU QUALQUER ANIMAL QUE PREJUDIQUE O SOSSEGO, SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE DO SER HUMANO; Artigo110 – É EXPRESSAMENTE PROIBIDO NO PERÍMETRO URBANO: CRIAR ABELHAS E CRIAR GALINHAS PARA FINS COMERCIAIS. RESPONSÁVEIS PELAS FISCALIZAÇÕES • Coordenação Municipal – Eliane Gil Mariano; • Medicos Veterinários – Marcelo Martins Gomes Coelho e Jorge Amada de Almeida Santos; • Fiscais Sanitários – Hamilton Robé e Fabiano Santos de Souza. |
https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/saude-publica-rnyuq.html
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