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Requerimentos

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Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:41  •  atualizado há 2 meses

SOLICITAÇÃO DE REGISTRO NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Observação: A solicitação deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo da Prefeitura de Guaçuí, que fica na Praça João Acacinho, 01, Centro, de segunda à sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h30.

Documentos que devem ser anexados
·         Contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente (no caso de firma constituída);
·         Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR e Inscrição Estadual, quando o imóvel for rural;
·         Cópia de identidade, CPF e comprovante de residência do requerente;
·         Escritura do terreno (registro do terreno) ou contrato, no caso de produtores rurais;
·         Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo da construção;
·         Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPJ);
·         Cópia do CPF e RG (para pessoas físicas);
·         Alvará de licença para funcionamento expedido pela prefeitura municipal;
·         Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente;
·         Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado;
·         Memorial econômico sanitário do estabelecimento;
·         Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos – BPF;
·         Comprovante de pagamento da taxa de vistoria.

REGISTRO DE RÓTULO
 
Observação: A solicitação deverá ser protocolizada no Setor de Protocolo da Prefeitura de Guaçuí, que fica na Praça João Acacinho, 01, Centro, de segunda à sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 17h30.

Documentos que devem ser anexados
·         Memorial descritivo do processo de fabricação do produto, em 2 (duas) vias, conforme modelo fornecido pelo SIM;
·         Layout dos rótulos a serem registrados, em seus diferentes tamanhos, em 2 (duas) vias.

https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/requerimentos-nfsvr.html

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