Quem jogar entulhos ou móveis nas ruas de Guaçuí pode responder por crime ambiental

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos (Semoisp), numa parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Seme), está instalando placas que trazem a mensagem de “Proibido jogar lixo ou entulho” em vários pontos da cidade, principalmente, aqueles onde pessoas costumam jogar entulho e móveis velhos. Esse tipo de lixo, conforme a legislação, é de responsabilidade de quem o produz, ou seja, o município não tem obrigação de recolhê-lo e pode punir quem não obedecer o que determina a lei, com multas ou enquadrando a pessoa em crime ambiental.

As placas trazem o aviso “Proibido jogar lixo ou entulho” e avisa que o infrator está “sujeito a responder por crime ambiental”, conforme determina o artigo 54, da Lei 9605 (Lei de Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 1998. Este artigo está na Seção III, da lei federal, “Da poluição e outros Crimes Ambientais”, e afirma que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa” (veja a íntegra do artigo, com seus parágrafos e incisos, abaixo).

Segundo o secretário da pasta, Marcello Lougom Rodolfo, as equipes da Secretaria retiram entulhos e móveis todos os dias das ruas de Guaçuí, o que exige a utilização de muita mão de obra, veículos e maquinário, em um serviço que não é obrigação do município e precisa da colaboração da população que pode parar de jogar esse tipo de lixo nas ruas ou denunciando quem fizer isso. “Resolvemos, então, colocar as placas, avisando que as pessoas que insistirem em jogar entulhos e móveis velhos em vias públicas de Guaçuí, se identificadas, serão notificadas para retirar os resíduos do lugar, num primeiro momento, e depois serão denunciadas, com base na Lei de Crimes Ambientais”, afirma. “Temos que dar um basta nessa situação que é uma demonstração de falta de educação de quem faz isso”, completa.

Contudo, no dia em que instalaram as placas e no dia seguinte, a equipe da Semoisp voltou a encontrar móveis velhos jogados em vários pontos da cidade. Por isso, a Prefeitura precisa da colaboração da população e o cidadão que quiser ajudar a administração e a limpeza da cidade pode denunciar qualquer ação que vá contra essa lei e não será identificado. Para isso, basta ligar para a Semoisp, pelo telefone (28)3553-3050, ou para a Seme, por meio do número (28)3553-2462.

Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Seção III

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

(...)

Art. 54 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

Informações para a imprensa

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Marcos Freire

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