Prefeitura

Procuradoria

Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 16/05/2017 às 09:05 • atualizado há 14 dias

Procurador Geral do Município: Ailton da Silva Fernandes

Procurador Adjunto do Município: Leonardo Freitas da Silva

Procurador Adjunto do Município: Douglas de Sousa Rodrigues

Telefone da Procuradoria: (28) 3553-4952 / 3553-4951

A Procuradoria Geral do Município é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico administrativo e legislativo e, especificamente:

1 A defesa em Juízo, ou fora dele dos direitos e interesses do Município;

2 A elaboração de Pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;

3 A redação de minutas de contratos, convênios, ajustes e outros atos de natureza jurídica;

4 A promoção de cobrança judicial da Dívida Ativa e outras rendas que, por Lei, devam ser exigidas judicialmente dos contribuintes;

5 A assessoria ao Prefeito no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídicas administrativas, políticas e legislativas;

6 A seleção de informações sobre leis, projetos legislativos federais e estaduais;

7 A análise e redação de projetos de lei, decretos, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;

8 A execução de outras atividades correlatas.

Para suprir as necessidades de assessoramento a Procuradoria Geral do Município, fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico e Departamento de Projetos, cuja referência e quantidade, consta do Anexo I, Tabela de Cargos em Provimento em Comissão.

ASSESSORIA JURÍDICA

A Assessoria Jurídica é um apêndice da Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinada, será ocupada por profissionais na área do direito, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, tendo como âmbito de ação o assessoramento jurídico administrativo, legislativo e judicial, especificamente:

1 - O acompanhamento de processos administrativos, legislativos e judiciais;

2 - A elaboração de minutas de defesa e/ou ações, sob a orientação da procuradoria;

3 - Oferecer, mensalmente, relatório do andamento dos processos, quer administrativos ou judiciais;

4 Promover o atendimento às autarquias e fundações municipais;

5 - Dar sustentação em procedimentos técnicos-jurídicos em todas as áreas de administração municipal;

6 - A execução de outras atividades correlatas.

DEPARTAMENTO DE PROJETOS

O Departamento de Projetos é diretamente ligado a Procuradoria Geral do Município, a quem fica subordinado, tendo como âmbito de ação o desenvolvimento das seguintes atividades:

1 Promover atividades de pesquisa e análise de documentos para a promoção de projetos;

2 Planejar e elaborar projetos de importância para a administração;

3 Coordenar ações em conjunto com os setores administrativos para a elaboração de projetos;

4 Orientar os setores administrativos na implementação de documentação para que os projetos sejam sustentáveis;

5 - A execução de outras atividades correlatas.

https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/procuradoria-rhxuo.html

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