Processo de votação do Novo Cacs e do Conselho Municipal de Educação (CME) está em andamento
Foi disponibilizado pelo grupo de WhatsApp dos participantes o link para votação dos membros da comunidade escolar.
Por Comunicação Guaçuí, fonte Secretaria de Educação
Publicado em 27/03/2021 às 07:54 • atualizado há 13 horas
O prefeito Marcus Luiz Jauhar sancionou, no dia 16 de março de 2020, a Lei Municipal nº 4.361, que dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), responsável pelo acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), conforme determina o Artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB).
O novo FUNDEB também traz um reforço no monitoramento feito pela sociedade, uma vez que buscou ampliar o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social, os CACS-FUNDEB e também integrar os conselhos.
Por isso, também em 16 de março foi sancionada a Lei Municipal nº 4.362, que criou o Conselho Municipal de Educação, integrado ao Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências.
Assim mesmo em tempos de quarenta Covid-19, de forma a garantir um dos princípios do ensino público nacional que é sua gestão democrática, nos termos da Constituição Federal, exercida pelo povo em todas as instâncias e das mais variadas formas, foi disponibilizado pelo grupo de WhatsApp dos participantes o link para votação dos membros da comunidade escolar.
Fiquem atentos! Sua participação é muito importante.
Fotos
(Comunicação Guaçuí)
https://guacui.es.gov.br/noticia/2021/03/processo-de-votacao-do-novo-cacs-e-do-conselho-municipal-de-educacao-cme-esta-em-andamento.html
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