Processo de votação do Novo Cacs e do Conselho Municipal de Educação (CME) está em andamento

O prefeito Marcus Luiz Jauhar sancionou, no dia 16 de março de 2020, a Lei Municipal nº 4.361, que dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), responsável pelo acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), conforme determina o Artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB). 

O novo FUNDEB também traz um reforço no monitoramento feito pela sociedade, uma vez que buscou ampliar o número de integrantes dos conselhos de acompanhamento e controle social, os CACS-FUNDEB e também integrar os conselhos. 
Por isso, também em 16 de março foi sancionada a Lei Municipal nº 4.362, que criou o Conselho Municipal de Educação, integrado ao Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. 

Assim mesmo em tempos de quarenta Covid-19, de forma a garantir um dos princípios do ensino público nacional que é sua gestão democrática, nos termos da Constituição Federal, exercida pelo povo em todas as instâncias e das mais variadas formas, foi disponibilizado pelo grupo de WhatsApp dos participantes o link para votação dos membros da comunidade escolar. 

Fiquem atentos! Sua participação é muito importante.