Perguntas e Respostas
Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 26/06/2013 às 14:35 • atualizado há 10 dias
O que são Benefícios Eventuais?
Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Os Benefícios Eventuais são assegurados pelo artigo 22 da Lei nº 8. 742/93 LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
O que é o SUAS?
O Sistema Único de Assistência Social - SUAS é um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Ele se fundamenta na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Ele tem por princípios organizativos a:
Universalidade - todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Gratuidade a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art.35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003- Estatuto do Idoso;
Integralidade da proteção social: oferta de provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
Intersetorialidade integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais;
Equidade respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada-BPC está previsto na LOAS e no Estatuto do Idoso é provido pelo Governo Federal, consistindo no repasse de 1(um) salário mínimo mensal ao idoso e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios para suprir sua subsistência ou tê-la suprida por sua família.Esse benefício compõem o nível de proteção social básica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao beneficiário.
O que é a LOAS?
A Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS é regulamentada pela Lei nº 8.742/93 é uma política pública não contributiva integrante da Seguridade Social e constitui-se em um DIREITO do cidadão e DEVER do Estado que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
O que é a NOB-RH?
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS- NOB/RH é um avanço no que diz respeito à profissionalização da política de assistência social, com objetivo de garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade. As diretrizes da NOB-RH/SUAS orientam a ação de gestores das três esferas de governo, trabalhadores e representantes das entidades de assistência social que, cotidianamente, lidam com os desafios para a implantação do SUAS.
O que é o Pronatec?
Em parceria com o Ministério da Educação (MEC), o Plano Brasil Sem Miséria (BSM) coordena a oferta de vagas de qualificação profissional no âmbito do Programa Nacional de Acesso Técnico e Emprego (Pronatec). São cursos de formação inicial e continuada voltados para a inserção no mercado de trabalho, com duração mínima de 160 horas. Os cursos são ofertados em instituições de reconhecida qualidade no ensino técnico e tecnológico, como as unidades do sistema nacional de aprendizagem (SENAC e SENAI) e a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica. A oferta é gratuita e os beneficiários recebem alimentação, transporte e todos os materiais escolares.
A execução do programa é desenvolvida junto às prefeituras municipais, por meio da assistência social, que se responsabilizam pela mobilização dos beneficiários, pré-matrícula e acompanhamento dos alunos, e conta com o apoio dos governos estaduais.
O que é o PAA?
O Programa de Aquisição de Alimentos- PAA, instituído pelo artigo 19 da Lei nº 10.696 de 2 de julho de 2003 é uma das ações do Fome Zero e tem como objetivos:
Garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional; Contribuir para formação de estoques estratégicos; Promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar. Recentemente, a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Essa Lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012.
O que é Vulnerabilidade Social?
A vulnerabilidade social pode ser caracterizada com exemplos próprios da vida humana e seus relacionamentos como: desemprego, abandono e falta de cuidados com a infância e a juventude, deficientes físicos e idosos desprezados, violência, carência de seguridade social, doenças epidêmicas, falta de higiene e saúde pública, dependentes químicos, a exploração da prostituição, a delinqüência juvenil, a mendicância, a exploração do trabalho infantil, o tráfico de drogas ficando a população vulnerável, e passando estas características às gerações futuras, um verdadeiro legado de indiferença e abandono. De modo geral a Vulnerabilidade Social é quando as pessoas se encontram excluídas a margem da sociedade e tem seus direitos limitados ou cerceados.
Como acessar o Relatório de Informações Sociais?
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https://guacui.es.gov.br/noticia/2013/06/perguntas-e-respostas.html
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