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Legislação e Taxas

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Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 01/04/2015 às 00:43  •  atualizado há 16 dias

Legislação e Taxas

⇒ Lei 3996/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Guaçuí/ES.

⇒ Decreto 9110/2014 – Regulamenta a Lei 3996.
 
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https://guacui.es.gov.br/noticia/2015/04/legislacao-e-taxas.html

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