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Legislação e Taxas

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Por Prefeitura Municipal de Guaçui, fonte Assessoria de comunicação da prefeitura de Guaçuí
Publicado em 22/05/2017 às 20:41  •  atualizado há 10 dias

Legislação e Taxas

⇒ Lei 3996/2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Guaçuí/ES.

⇒ Decreto 9110/2014 – Regulamenta a Lei 3996.
 

https://guacui.es.gov.br/noticia/2017/05/legislacao-e-taxas-rmovy.html

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