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Justificativa de Inexigibilidade

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Publicado em 18/04/2017 às 20:32 • atualizado há 21 dias

Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2017

Texto: Prefeitura de Guaçuí

A Prefeitura Municipal de Guaçuí torna pública a Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil – Termo de Fomento – com base legal: Art. 31, II da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 10.070/2017.

Organização da Sociedade Civil/Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Guaçuí.

Termo de Fomento entre o município de Guaçuí através da Secretaria Municipal de Educação e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Guaçuí, para a conjugação de esforços na busca de atendimento de sua finalidade social, tendo por fim o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência intelectual, múltipla (deficiência intelectual associada à outra deficiência) e/ou transtorno global do desenvolvimento (associado à deficiência intelectual), que necessitam de apoio.

Valor total do repasse: R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais)

Período: Exercício de 2017.

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